Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q117038

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117038 Direito Civil

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A

São herdeiros necessários os ascendentes, os descendentes e o cônjuges, cabendo-lhes, de pleno direito, a metade dos bens da herança.

B

O direito de representação opera-se apenas na linha ascendente e descendente.

C

A petição de herança é imprescritível, assim como ocorre com a investigação de paternidade,.

D

A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo do ajuizamento do inventário respectivo.

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Q117037

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117037 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.

B

No direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.

C

Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.

D

A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.

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Q117032

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117032 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É anulável a venda de ascendente a descendente se não houver o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

B

Em regra, os descendentes que concorrerem a sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que receberam em vida, sob pena de sonegação.

C

O doador pode dispensar a colação dos bens em testamento ou no próprio ato de liberalidade.

D

É possível a doação de bens de forma desigual do ascendente aos descendentes, desde que seja de sua parte disponível.

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Q117031

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117031 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

B

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

C

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

D

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

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Q117030

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117030 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

É eficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

B

Somente podem realizar testamento os maiores de 18 anos capazes.

C

O nascimento de filho do testador posterior à elaboração do testamento o rompe na integralidade, desde que este sobreviva ao testador.

D

É possível renunciar uma parte da herança e aceitar outra.

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Q117029

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117029 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A remoção do tutor ou curador pode ser requerida pelo órgão do Ministério Público ou por qualquer outra pessoa que tenha legítimo interesse.

B

Em nenhuma hipótese o Ministério Público poderá elaborar o estatuto de fundação.

C

A escritura pública de divórcio consensual, não havendo filho menor ou incapaz, somente será lavrada pelo tabelião se nela o Ministério Público interviu.

D

O Ministério Público não pode exercer papel fiscalizador das fundações.

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Q117027

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117027 Direito Civil

Em relação à sucessão legítima, assinale a proposição correta:

A

O cônjuge sobrevivente não concorre com os ascendentes.

B

Se irmãos bilaterais concorrerem à herança, os irmãos unilaterais nada herdarão.

C

Ao cônjuge sobrevivente, e apenas no regime de comunhão universal de bens, assegura-se, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

D

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, salvo se aquele for casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens.

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Q117025

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117025 Direito Civil

Em relação ao condomínio edilício, o atual Código Civil prevê:

A

A unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

B

A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

C

O terraço de cobertura é parte comum, ainda que disposição em contrário se faça na escritura de constituição do condomínio.

D

Não pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

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Q117024

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117024 Direito Civil

Em relação à adoção, o atual Código Civil prevê:

A

Só a pessoa maior de dezesseis anos pode adotar.

B

Só a pessoa maior de vinte e um anos pode adotar.

C

Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.

D

Só com o consentimento dos pais de quem se deseja adotar, em sendo este maior de dezoito anos, poderá ser feita a adoção.

Q117023

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117023 Direito Civil

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, o atual Código Civil prevê:

A

A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

B

A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.

C

A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

D

A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

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Q102780

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102780 Direito Civil

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A

pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

B

pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

C

pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

D

ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

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Q102779

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102779 Direito Civil

O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

B

É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.

C

É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

D

É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar a vontade de casar.

Q102777

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102777 Direito Civil

A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente.

B

A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem.

C

Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra passagem.

D

Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

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Q102775

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102775 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.

C

a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública.

D

a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

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Q102774

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102774 Direito Civil

Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.

C

O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier.

D

Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria.

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Q102773

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102773 Direito Civil

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.

B

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores.

C

o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.

D

à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

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Q102772

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102772 Direito Civil

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.

Assim, é CORRETO dizer que:

A

a responsabilidade civil é independente da criminal.

B

o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.

C

a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.

D

a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

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Q102771

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102771 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:

A

responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar.

B

responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis.

C

excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais.

D

responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q102770

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102770 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando:

A

contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.

C

houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio.

D

a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à sua pessoa.

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Q102769

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102769 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

A

quando não se revestir da forma prescrita.

B

se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.

D

se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade.

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