Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1659781

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659781 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

B

A imputação do pagamento caberá ao credor, não tendo este declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo devedor.

C

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

D

Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

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Q1659780

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659780 Direito Civil

Corre a prescrição:

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Se pendente ação de evicção.

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Q1659779

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659779 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretamse extensivamente de forma a beneficiar o devedor.

B

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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Q1659778

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659778 Direito Civil

Sobre bens assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

D

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis e os bens de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1659777

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659777 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q1659776

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659776 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q1659761

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659761 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

A

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça.

B

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em seis meses.

C

Elaborar a alteração do estatuto, caso seja impossível a manutenção da fundação.

D

Promover a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência.

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Q1635810

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635810 Direito Civil

Conforme preconiza o Código Civil, NÃO é considerado herdeiro necessário de uma pessoa falecida:

A

O seu pai

B

O seu filho

C

O seu cônjuge

D

O seu irmão

E

O seu neto

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Q1635809

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635809 Direito Civil

O instituto pelo qual a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia, se vivo fosse, denomina-se:

A

Direito de representação

B

Herança jacente

C

Direito à colação

D

Direito de acrescer

E

Substituição recíproca

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Q1635808

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635808 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento:

A

Os filhos nascidos por fecundação artificial heteróloga, mesmo que falecido o marido.

B

Os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

C

Os filhos nascidos 320 (trezentos e vinte) dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal.

D

Os filhos nascidos a qualquer tempo decorrentes de fecundação artificial heteróloga realizada com embriões excedentários.

E

Os filhos nascidos 120 (cento e vinte) dias pelo menos depois de estabelecida a sociedade conjugal.

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Q1635807

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635807 Direito Civil

A sucessão deve ser aberta:

A

No lugar da morte do autor da herança.

B

No lugar em que se encontra a maior parte dos bens deixados pelo falecido.

C

No lugar do último domicílio do falecido.

D

No domicílio do cônjuge do falecido ou do herdeiro que estiver na administração da herança.

E

No local onde o testamento deva ser cumprido.

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Q1635806

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635806 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, ao tutor é VEDADO ainda que com autorização judicial:

A

Aceitar pelo menor doação com encargo.

B

Constituir-se cessionário de crédito contra o menor.

C

Receber as rendas e pensões do menor.

D

Arrendar os bens de raiz do menor por preço conveniente.

E

Pagar as dívidas do menor.

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Q1635805

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635805 Direito Civil

É correto afirmar em relação aos alimentos:

A

O crédito dele decorrente é possível de ser compensado.

B

A obrigação de prestá-los não se transmite aos herdeiros do devedor.

C

Devem ser fixados atendendo apenas as necessidades do reclamante.

D

Constitui direito irrenunciável.

E

O casamento do credor não faz cessar o dever de prestá-los.

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Q1635804

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635804 Direito Civil

Segundo o Código Civil, NÃO se inclui entre os motivos que caracterizam a impossibilidade de comunhão de vida entre os cônjuges:

A

Desemprego

B

Sevícia

C

Adultério

D

Conduta desonrosa

E

Tentativa de morte

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Q1635803

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635803 Direito Civil

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de casamento nulo:

A

Contraído por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

B

Contraído perante autoridade celebrante incompetente.

C

Contraído por menor em idade núbil sem autorização de seu representante legal.

D

Contraído entre a pessoa adotada e o filho do adotante.

E

Contraído por pessoa incapaz de manifestar de modo inequívoco seu consentimento.

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Q1635802

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635802 Direito Civil

NÃO constitui um dos deveres impostos pelo Código Civil a ambos os cônjuges:

A

Respeito mútuo

B

Fidelidade recíproca

C

Mútua assistência

D

Vida em comum, no domicílio conjugal

E

Planejamento familiar

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Q1635801

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635801 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém pessoas que podem casar:

A

Uma pessoa casada mas separada de fato com uma pessoa separada judicialmente.

B

O bisavô com sua bisneta.

C

O cônjuge sobrevivente com a pessoa condenada pelo homicídio de seu consorte.

D

O adotado com a pessoa que foi cônjuge do adotante.

E

Uma pessoa divorciada com uma pessoa solteira.

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Q1635800

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635800 Direito Civil

Pelo Código Civil, deve ser feita no registro público a averbação:

A

Dos nascimentos e óbitos.

B

Da emancipação por sentença judicial.

C

Dos atos judiciais que declararem a filiação.

D

Da interdição por incapacidade relativa.

E

Da sentença declaratória de morte presumida.

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Q1635799

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635799 Direito Civil

Segundo o Código Civil, é uma característica dos direitos da personalidade:

A

São alienáveis.

B

São incomensuráveis.

C

São irrenunciáveis.

D

São transferíveis.

E

São disponíveis.

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Q1635797

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635797 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com o ordenamento legal vigente:

A

A pessoa com 15 (quinze) anos de idade é considerada adolescente e deve ser representada por seus pais.

B

A pessoa com 12 (doze) anos de idade é considerada criança e deve ser assistida por seus pais.

C

A pessoa com 13 (treze) anos de idade é considerada criança e deve ser representada por seus pais.

D

A pessoa com 14 (quatorze) anos de idade é considerada adolescente e deve ser assistida por seus pais.

E

A pessoa com 11 (onze) anos de idade é considerada criança e deve ser assistida por seus pais.

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