Nos termos do Código Civil, ao tutor é VEDADO ainda que com...

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Q1635806

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635806 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, ao tutor é VEDADO ainda que com autorização judicial:

Aceitar pelo menor doação com encargo.

Constituir-se cessionário de crédito contra o menor.

Receber as rendas e pensões do menor.

Arrendar os bens de raiz do menor por preço conveniente.

Pagar as dívidas do menor.

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