Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Q335885

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335885 Direito Civil

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

A

O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.

B

Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.

C

Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.

D

Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.

E

Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

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Q335855

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335855 Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

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Q335854

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335854 Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

B

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.

C

Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.

D

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

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Q335853

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335853 Direito Civil

A respeito do casamento, é certo afirmar:

A

É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

B

Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.

C

O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.

D

O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

Q332034

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332034 Direito Civil

EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA:

A

A pessoa impedida de casar, como regra geral, está incapacitada isoladamente para a realização do casamento.

B

A concubina, que manteve relacionamento com homem casado, faz jus à indenização por serviços domésticos prestados na constância da união.

C

A autoria da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor.

D

A doação realizada a um dos cônjuges, na relação matrimonial regida pelo regime de comunhão parcial de bens, será comunicável, mesmo quando o doador não se manifestar neste sentido.

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Q331769

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331769 Direito Civil

No que tange à administração de bens de menores, é correto afirmar que:

A

é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi nistrado pelos pais.

B

os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

C

ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu frutuários dos bens dos filhos

D

o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

E

garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

Q331768

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331768 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

B

A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.

C

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

D

Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

E

As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

Q331767

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331767 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da tutela e da curatela.

A

Nos casos em que o Ministério Público não figurar como autor da ação de interdição, sua atuação no feito não é obrigatória.

B

O Ministério Público pode promover a interdição de ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos

C

O legado deixado ao menor de idade pode ser adminis trado por curador especial diverso do tutor

D

A autoridade do curador não se confunde e não se estende aos bens dos filhos do curatelado

E

A sentença que declara a interdição está sujeita a recurso, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Q331766

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331766 Direito Civil

Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

A

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

B

A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.

C

Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.

D

A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação

E

O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.

Q331624

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331624 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;

B

Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;

C

Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;

D

Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;

E

Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

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Q331623

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331623 Direito Civil

É hipótese de nulidade do casamento:

A

O casamento do menor de 16 anos;

B

O casamento com infringência de impedimento;

C

O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;

D

O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;

E

O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

Q331504

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331504 Direito Civil

É correto afirmar que o consentimento dos pais biológicos, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, no procedimento de adoção,

A

é irretratável.

B

é retratável até a sua ratificação em juízo.

C

é retratável até o trânsito em julgado em sentença que o homologar.

D

é retratável até a publicação da sentença que deferir a adoção.

Q331479

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331479 Direito Civil

No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.

A

O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendoos sem qualquer interferência do novo companheiro.

B

Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.

C

Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.

D

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

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Q331478

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331478 Direito Civil

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”, somente começa a vigorar desde a data do casamento.

B

Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

C

Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.

D

Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

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Q331368

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331368 Direito Civil

Sobre a união estável, é correto afirmar que

A

na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.

B

não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.

C

pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.

D

se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Q329205

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329205 Direito Civil

João faleceu, deixando a companheira, Maria, com dois filhos comuns, Pedro e José. O patrimônio individual de João, adquirido por seu único esforço, era de R$ 100.000,00 e Maria também possuía patrimônio individual, avaliado em R$ 80.000,00. Na constância da união estável, os dois constituíram bens no importe de R$ 300.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

Em relação aos bens constituídos onerosamente durante a união estável, Maria terá direito à metade, em razão do direito de meação; Pedro e José, à outra metade, em partes iguais.

B

Considere que João tenha tido mais um filho exclusivamente seu, fruto de outro relacionamento. Nessa situação, no que se refere aos bens adquiridos antes da união estável, aos sub- rogados em seu lugar e aos adquiridos por João a título gratuito no transcurso da união, cada um dos filhos herdaria um terço.

C

Em relação ao patrimônio individual de João, Maria terá direito à metade em razão do direito de meação; Pedro e José terão direito à outra metade.

D

A herança a ser partilhada equivale a R$ 400.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos ao patrimônio individual de João e R$ 300.000,00 referentes ao patrimônio constituído pelo casal durante a união estável.

E

O patrimônio individual de João será dividido entre Pedro, José e Maria, na proporção de um terço para cada um.

Q329204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329204 Direito Civil

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

A

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo tal regra absoluta, ou seja, em caso de falta ou perda do registro civil, não se admite nenhuma outra espécie de prova.

B

É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

D

Novo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio.

E

É ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública.

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Q328927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328927 Direito Civil

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

A

mediante escritura pública ou testamento, que ape- nas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

B

apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

D

mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

E

somente por testamento que consistirá em prédio resi- dencial urbano ou rural, com suas pertenças e aces- sórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

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Q322126

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322126 Direito Civil

Sobre o casamento: I. O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, se houver coação, é de 4 anos a contar da data da celebração, e de 3 anos, na hipótese de erro essencial. II. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. III. Não pode casar a viúva, até dez meses depois do começo da viuvez. IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas apenas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins. São verdadeiras as afirmativas:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, somente.

D

I, II e III, somente.

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Q322104

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322104 Direito Civil

Das alternativas abaixo qual NÃO é obrigação do Registrador Civil das Pessoas Naturais trazidas pelo Código Civil de 2002?

A

Esclarecer aos nubentes sobre os diversos regimes de bens.

B

Esclarecer aos nubentes a respeito de fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento.

C

Declarar a existência de impedimento matrimonial de que tenha conhecimento.

D

Declarar casados o homem e a mulher que manifestaram, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal.

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