Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q611500

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611500 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:

I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.

IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

Q611498

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611498 Direito Civil

A vigência da legislação nacional nos termos da LINDB deve observar o que segue:

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

toda e qualquer lei, mesmo que destinada à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Q611497

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611497 Direito Civil

Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A

haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Tribunal de Justiça.

D

haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado ainda que não observadas todas as formalidades exigidas ou necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Q610104

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610104 Direito Civil

Analise as afirmativas referentes à posse e à propriedade e assinale a alternativa correta.

A

Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

D

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

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Q610103

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610103 Direito Civil

Observe as assertivas abaixo envolvendo o direito das sucessões e assinale a resposta correta.

I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.

II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.

III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

A

Todas as afirmativas são corretas.

B

Apenas as afirmativas II e V são corretas

C

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

D

Todas as afirmativas são incorretas.

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Q610102

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610102 Direito Civil

Observe as afirmativas abaixo que versam sobre o objeto, adimplemento e extinção das obrigações e assinale a alternativa correta.

I- É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser dos meios conducentes à exoneração do devedor.

III- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

IV- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

V- Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas à imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

A

A afirmativa I e III são incorretas e as afirmativas II, IV e V são corretas.

B

A afirmativa I é incorreta e as afirmativas II, III, IV e V são corretas.

C

As afirmativas I, II, III estão incorretas e as afirmativas IV e V são corretas.

D

As afirmativas I, II, III estão corretas e as afirmativas IV e V são incorretas.

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Q610101

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610101 Direito Civil

No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:

A

pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

é permitido o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não possuam caráter patrimonial.

C

na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

D

o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

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Q610100

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610100 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.

C

a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q610099

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610099 Direito Civil

Sobre as modalidades das obrigações é incorreto afirmar que:

A

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

C

extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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Q610098

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610098 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q610097

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610097 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

A

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

C

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

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Q610096

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610096 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição:

A

pendendo ação de evicção.

B

contra os ausentes do país em serviço público da união, dos estados ou dos municípios.

C

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

D

pendendo condição resolutiva.

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Q610095

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610095 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.

A

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q607015

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607015 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das relações de parentesco.

A

A morte faz cessar o parentesco por afinidade na linha reta

B

Os afins de um cônjuge se vinculam com os afins do outro até o segundo grau.

C

Pelo casamento, há parentesco por afinidade entre o marido e a mãe da esposa.

D

O casamento putativo, por presença da boa-fé, reflete no parentesco por afinidade.

E

Na linha transversal, o parentesco por afinidade é considerado até o terceiro grau.

Q607014

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607014 Direito Civil

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.

B

Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.

C

Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.

D

O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.

E

Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

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Q607013

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607013 Direito Civil

Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão de a prestação principal padecer de impossibilidade originária, haverá uma obrigação

A

solidária.

B

indivisível.

C

alternativa.

D

modal.

E

facultativa.

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Q607012

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607012 Direito Civil

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

A

abuso de direito.

B

má-fé.

C

fraude contra credores.

D

dolo.

E

lesão.

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Q607011

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607011 Direito Civil

O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da

A

interpretação teleológica.

B

socialidade da lei.

C

interpretação extensiva.

D

analogia.

E

interpretação sistemática.

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Q605797

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605797 Direito Civil

Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza o Código Civil vigente que

A

a compra e venda de um imóvel celebrada mediante a lavratura da escritura pública transmite a propriedade.

B

o registro do título translativo no Registro Imobiliário implica a transferência entre vivos da propriedade.

C

a posse e a propriedade da herança é adquirida pela aceitação do sucessor após a morte do sucedido.

D

a usucapião é modo derivado de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo.

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Q605796

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605796 Direito Civil

No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que

A

a extinção desse contrato pode se dar apenas com a morte ou inadimplemento de qualquer das partes em face de seu caráter pessoal.

B

a retribuição deve ser, em regra, fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

C

o pagamento da retribuição deve ocorrer depois de prestado o serviço, vedado o adiantamento ou a paga em prestações por acordo entre as partes.

D

o objeto desse contrato pode ser toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial.

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