Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Q426264

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426264 Direito Civil

No regime da comunhão universal de bens, integram a massa de bens comuns:

I. Os bens recebidos por doação ou sucessão, ainda que em nome de um só dos cônjuges.

II. Os bens e as dívidas anteriores ao casamento, salvo expressas exceções legais.

III. Os bens doados ou herdados com cláusula de inalienabilidade.

IV. Os objetos de uso pessoal.

A

Somente a alternativa I está correta.

B

A única assertiva correta é a IV.

C

Somente a assertiva III está correta

D

Estão corretas as assertivas I e II.

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Q426263

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426263 Direito Civil

Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:

A

O regime legal/supletivo para o casamento e para a união estável – comunhão parcial de bens – aplica-se na ausência ou obscuridade do pacto antenupcial ou do contrato de convivência.

B

Aplica-se o regime obrigatório – separação de bens – aos maiores de 60 (sessenta) anos, aos que casarem em inobservância às causas suspensivas ou que precisarem de autorização judicial para o casamento.

C

O regime de bens no casamento vigora a partir da confecção da escritura pública de pacto antenupcial, podendo ser alterado por nova escritura pública, desde que requerida a modificação por ambos os cônjuges.

D

O pacto antenupcial que estabelecer o regime da participação final nos aquestos não poderá dispor acerca da necessidade ou não de outorga conjugal para a prática de atos que importem alienação de bens imóveis, matéria afeta exclusivamente ao regramento legal.

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Q425176

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425176 Direito Civil

Das alternativas abaixo, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

É impenhorável a vaga de garagem de um imóvel que seja considerado como bem de família, ainda que tenha matrícula própria no registro de imóveis;

B

Em uma determinada ação, podem ser deferidos os pedidos de pagamento de indenização pelos danos materiais e morais oriundos do mesmo fato;

C

Caracteriza-se como dano moral a simples devolução indevida de cheque, sendo tal dano passível de indenização;

D

Em se tratando de indenização por acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q424535

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424535 Direito Civil

Com relação à tutela e à curatela, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos, independentemente de aprovação judicial, sempre que houver manifesta vantagem na transação.

B

Os tutores prestarão contas anualmente e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela.

C

As mulheres casadas não podem se escusar da tutela.

D

Quando o curador for o cônjuge e o regime do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

E

A tutela é uma função temporária, na qual o tutor é obrigado a um encargo de 4 (quatro) anos.

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Q424534

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424534 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e, após, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

B

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

C

É vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens entre os cônjuges.

D

Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, aquele que for culpado incorrerá na obrigação de cumprir as promessas feitas no pacto antenupcial.

E

O genitor que aliena parentalmente o outro pratica ato que fere a moral e os bons costumes, sendo este ato passível de destituição do poder familiar.

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Q421777

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421777 Direito Civil

“Mulher de traficante é presa em casa em Candeias - Uma jovem de 19 anos foi presa na tarde da quinta-feira (14) no apartamento onde mora com o marido, procurado por tráfico de drogas, em Candeias, Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife. A Polícia Federal chegou à residência do casal para cumprir um mandado de busca e apreensão contra o investigado, mas como ele não estava no local, a jovem acabou sendo presa em flagrante. Entre as apreensões realizadas no apartamento estão um revólver, mais de R$ 16 mil e uma pequena quantidade de drogas.” (MULHER de traficante...Dísponivel em:< http:www.ne10.uol.com.br>. Acesso em: 5 jan 2014).

Considerando-se que a jovem não sabia do envolvimento criminoso do seu marido quando contraiu matrimônio e contava 18 (dezoito) anos de idade, é correto afirmar que

A

o casamento é nulo em razão da idade da nubente.

B

o casamento será anulado, especialmente em razão da presença de impedimento para casar.

C

não será possível anular o casamento por erro quanto ao passado criminoso de um dos nubentes.

D

qualquer pessoa pode demandar a anulação do casamento, mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato.

E

o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

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Q421776

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421776 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, é nulo o casamento contraído

A

por vício da vontade e pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B

por quem não completou a idade mínima para casar e por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

C

por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal e por infringência de impedimento para o casamento.

D

pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e por infringência de impedimento para o casamento.

E

pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Q421775

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421775 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

A

os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive.

B

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

C

o divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal.

D

o cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente.

E

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros.

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Q418370

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418370 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.

B

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

C

O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.

D

É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

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Q418368

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418368 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.

B

O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.

C

Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.

D

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

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Q418367

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418367 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.

B

A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.

D

A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

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Q418366

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418366 Direito Civil

É CORRETO afirmar que:

A

A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.

B

A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.

C

A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.

D

A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

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Q418131

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418131 Direito Civil

Considerando que Paulo e Pedro procurem um tabelionato de notas com o objetivo de registrarem sua vontade em testamentos cerrados, pretendendo Pedro fazer o documento em língua italiana e Paulo reconhecer um filho por via testamentária, assinale a opção correta.

A

Os dois podem optar pela elaboração de um testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

B

Sendo a revogabilidade uma característica dos testamentos, até mesmo o reconhecimento do filho, por Paulo, pode ser revogado.

C

Os testamentos feitos por Pedro e Paulo devem ser invalidados se, após sua realização, ocorrer circunstância que torne os testadores incapazes.

D

Nos testamentos, é possível haver previsões de cunho não patrimonial, desde que o testador não se limite a elas.

E

O testamento cerrado de Pedro pode ser feito em língua estrangeira por ele mesmo ou por alguém a seu rogo.

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Q418081

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418081 Direito Civil

A respeito dos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

Não se impõe a prestação de contas quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, não podendo o juiz determinar tal obrigação.

B

É descabida a tutela quando estiver declarada a ausência dos pais, uma vez que está mantido o exercício do poder familiar, sendo cabível, nesses casos, o instituto da guarda.

C

Com autorização judicial, poderá o tutor adquirir, de forma direta ou indireta, bens móveis e imóveis pertencentes ao menor.

D

A obrigação do tutor na prestação de contas é dever pessoal, não se transmitindo aos seus herdeiros.

E

Falecendo o pai e estando a mãe grávida desconstituída do poder familiar, deve ser nomeado um tutor para o nascituro, pois seus direitos devem ser resguardados mesmo antes do nascimento.

Q418079

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418079 Direito Civil

A respeito das ações de investigação de paternidade e alimentos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dominante do STJ.

A

Transmitem-se aos herdeiros do devedor de alimentos as prestações vencidas e não pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte.

B

O adimplemento da maioridade faz cessar automaticamente a obrigação do genitor de prestar alimentos ao filho.

C

Por tratar de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, sendo a sentença de cunho declaratório.

D

O direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração do parentesco não vai além do primeiro grau e, portanto, os netos não podem requerê-la em face do avô, ou dos herdeiros deste.

E

É incabível relativizar a coisa julgada em ação de investigação de paternidade com sentença definitiva, ainda que não tenha sido realizado exame pericial de DNA.

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Q417882

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417882 Direito Civil

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta.

A

Na união estável, o regime patrimonial deve obedecer à norma vigente no início da relação afetiva, salvo contrato escrito.

B

A posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil.

C

As expressões fecundação artificial, concepção artificial e inseminação artificial, utilizadas no Código Civil, devem ser interpretadas extensivamente para abranger as hipóteses de utilização de óvulos doados e de gestação de substituição.

D

De acordo com o Código Civil, não é possível o reconhecimento da validade e eficácia da renúncia do direito a alimento manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável, visto que tal direito é irrenunciável, conquanto possa não ser exercido pelo credor.

E

Ainda que superada causa suspensiva para a celebração de casamento, não é possível a alteração do regime da separação obrigatória de bens.

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Q415196

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415196 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Certo

Errado

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Q415192

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415192 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento majoritário do STJ, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença, por ocasião do falecimento do alimentante, transmite-se aos herdeiros o dever jurídico de continuar prestando alimentos até decisão judicial em sentido contrário.

Certo

Errado

Q415190

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415190 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É requisito para a concessão do divórcio a definição quanto à partilha dos bens entre os cônjuges.

Certo

Errado

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Q415189

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415189 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento majoritário do STJ, os netos só possuem legitimidade para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, se o pai ou mãe já tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito de família em direito civil

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