A lei mais benéfica.

A lei nova.

A lei antiga.

A lei que o julgador, por seu livre arbítrio entender que deva ser aplicada.

Dez anos ininterruptos

Cinco anos ininterruptos

Oito anos ininterruptos

Dois anos ininterruptos

Doze anos ininterruptos

Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Defesa, preservação, manutenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

Promoção, defesa e preservação da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Cultura, defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Assistência social que envolva educação, saúde, esporte, laser, atividades religiosas e segurança alimentar.

As condições e formas de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

O nome, a individualização e função dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

O nome, a individualização e o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

A indicação e individualização dos membros que respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.

habitação de interesse social.

cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

atividades religiosas.

segurança alimentar e nutricional.

Independentemente da comprovação de prejuízo, configura dano moral indenizável a utilização e divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda eleitoral.

A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.

O direito ao esquecimento, adotado pela jurisprudência do STJ, é absoluto e sua violação enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.

A pessoa jurídica de direito público não possui direito subjetivo à indenização por danos morais relacionados à violação da honra e da imagem.

Independentemente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A exigência de autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular.

É inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica‐se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções, contudo, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites, uma vez que se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.

O compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, não podem ser invocados como limitações ao exercício da liberdade de expressão.

o dever de indenizar tem natureza sucessível, obrigando herdeiros.

existe independência entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.

a culpa é elemento essencial na responsabilidade Aquiliana

a Teoria da Culpa embasa a responsabilidade civil objetiva, enquanto a Teoria do Risco é a base da responsabilidade civil subjetiva

O empregador, o curador, o tutor e os pais podem ser responsabilizadas por indenizar os danos causados a terceiro respectivamente pelos funcionários, curatelados, tutelados e filhos.

Um ato ilícito pode decorrer de uma conduta omissiva

Caso uma pessoa danifique um imóvel de terceiro com vistas a evitar a expansão de um incêndio, ainda assim poderá ter que indenizar os danos derivados dos excessos que cometeu em sua conduta.

Um ato realizado na forma da lei que ultrapasse os limites de suas finalidades econômicas e sociais, ainda assim é considerado lícito.

Uma pessoa para evitar ser agredida injustamente, danifica bem do agressor. A conduta dessa pessoa não é considerada ilícita

No ato ilícito equiparado a conduta inicia-se lícita mas pelo excesso em seu exercício torna-se ilícito

declarações de vontade que impliquem em transferência de propriedade de bens devem sempre ser realizadas por instrumento público.

Um negócio jurídico pode ser realizado beneficiando um parente ainda não concebido

Se o texto da declaração de vontade soar obscuro ou duvidoso, o intérprete tem por obrigação buscar a intenção real do declarante.

Os negócios jurídicos que impliquem diretamente na transferência patrimonial de imóveis poderão ser realizados por meio de instrumento público.

É possível realizar negócio jurídico cujo objeto só possa ser concretizado em momento determinado no futuro.

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

Com aplicação da guarda compartilhada ambos os pais terão igualdade de contato com o filho.

Na guarda compartilhada, apesar de a criança residir com um dos cônjuges, deve se garantir uma convivência ampliada com ambos os genitores.

A guarda compartilhada seria uma das melhores formas de se evitar a condenação da criança ou adolescente inocente, à pena de afastamento de um dos seus pais.

A guarda compartilhada pode ser uma viável solução para evitar Alienação Parental em situações de litígio familiar entre o casal que disputa a guarda dos filhos.

Guarda compartilhada significa uma divisão estrita das horas que a criança passa com cada genitor.

Ter como objeto área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Posse ininterrupta e sem oposição, destinada a alguma atividade comercial lícita (pro labore), por no mínimo cinco anos.

Possibilidade de o título de domínio e a concessão de uso serem conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Não poder o possuidor beneficiado ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, F, F

F, F, V, V

As energias que tenham valor econômico.

As ações que asseguram os direitos pessoais de caráter patrimonial.

Os bens naturalmente indivisíveis.

As ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitações voluntárias, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei.

Nos termos da legislação brasileira, os menores de dezesseis anos não possuem personalidade civil, que apenas se inicia com o advento da maioridade.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

III, apenas.