Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q1841371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841371 Direito Civil

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B

iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto.

C

é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D

embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E

o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

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Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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Q1841173

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841173 Direito Civil

Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que

A

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

os pseudônimos adotados para quaisquer atividades gozam da proteção que se dá ao nome.

D

o nome da pessoa pode, sem embaraços, ser empregado por outrem, em publicações ou representações, desde que não a exponha ao ridículo.

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Q1841171

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841171 Direito Civil

Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar

A

que o inadimplemento se deu por ato do sócio administrador.

B

abuso da personalidade jurídica.

C

a mera insolvência da empresa.

D

que a existência da pessoa jurídica embaraça o ressarcimento ao erário.

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Q1840944

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840944 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse voltados ao possuidor de boa-fé, é correto dizer que o possuidor de boa-fé:

A

não tem direito aos frutos percebidos, enquanto perdurara posse.

B

tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto as voluptuárias, desde que sem detrimento da coisa.

C

responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

D

tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e úteis, exceto as necessárias.

E

somente tem direito à indenização das benfeitorias necessárias.

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Q1840943

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840943 Direito Civil

Olavo de Andrade toma conhecimento do sequestro de sua filha lida, por meio do contato de alguns sequestradores, que pleitearam o valor de R$ 200.000,00 para liberação de lida. Ocorre que o Olavo não tem esse dinheiro disponível no momento, o que o leva a alienar o seu veículo cujo o valor de mercado é de R$ 90.000,00, por R$ 45.000,00, para Aldo José, que conhecia daquele fato. Em um momento posterior, lida, surge em sua casa, afirmando que policiais militares descobriram o local do cativeiro, e por assim ela foi liberada após prestar o seu depoimento em sede policial. A alternativa correta acerca do vício de consentimento no negócio jurídico é:

A

Coação.

B

Estado de perigo.

C

Erro.

D

Lesão.

E

Dolo.

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Q1840942

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840942 Direito Civil

No que concerne às regras legais de imputação do pagamento, diante da ausência de indicação pelo devedor, bem como se o instrumento de quitação for omisso, afirma-se corretamente que:

A

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vencidas.

B

pela ausência de indicação não é admissível a imputação do pagamento.

C

a imputação do pagamento , primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vencidas.

D

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vincendas.

E

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vincendas.

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Q1840590

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840590 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício conduzia um veículo pertencente ao município, no exercício das suas funções e em horário de serviço, para levar gêneros alimentícios a uma das escolas municipais. Por dirigir e ao mesmo tempo falar ao telefone celular, Tício estava desatento e não observando o dever geral de cautela, acabou por avançar um sinal vermelho numa das vias públicas, colidindo com o veículo particular de Caio, o qual trafegava na velocidade regulamentar e em preferência em razão do sinal verde. Caio teve somente prejuízos materiais. Em 30 de setembro de 2017, Caio contratou advogado e ajuizou ação em face do município de Ponta GrossaPR, exigindo reparação do dano material. Com base no caso hipotético apresentado e nos aspectos da responsabilidade civil e da legislação processual, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo ou culpa. A pretensão de indenização, não foi atingida pela prescrição.

B

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo e culpa. Contudo, a pretensão de indenização foi atingida pela prescrição.

C

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário. A pretensão indenizatória não foi atingida pela prescrição.

D

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade de Tício é objetiva em razão do cargo público. A pretensão indenizatória foi atingida pela prescrição.

E

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação e posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, pois como servidor público também tem responsabilidade objetiva, independente de culpa. A pretensão de indenização não foi atingida pela prescrição.

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Q1840587

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840587 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava/PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.

B

Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.

C

Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.

D

Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.

E

Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

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Q1840586

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840586 Direito Civil

Caio, com 16 anos de idade, se casou em 15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão parcial como regime de bens. Em 25 de abril de 2017, Caio realizou negócio jurídico para a compra de um imóvel destinado à sua moradia, mediante compromisso particular de compra e venda. Em 30 de agosto de 2017, após quitar totalmente o pagamento, Caio foi a um tabelionato de notas e registros de documentos, com sua esposa, o vendedor e firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro de 2017, ao levar a escritura pública de compra e venda a registro no cartório de registro de imóveis, foi informado pelo oficial registrador que não seria possível proceder ao registro, pois a compra e venda do imóvel era negócio jurídico inválido, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos somente em 30 de outubro de 2018 e não teve a assistência dos pais para realizar a compra. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois a capacidade do agente é um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.

B

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois Caio é absolutamente incapaz e a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico.

C

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois mesmo não tendo 18 anos, a incapacidade relativa de Caio cessou com o casamento.

D

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois se o vendedor do imóvel for maior de 18 anos, poderá suprir a incapacidade absoluta de Caio e pedir que o registro seja efetivado em seu nome.

E

O oficial registrador deverá abrir vistas do pedido de registro ao Ministério Público, em obediência à função de custus legis, desde que conste autorização expressa dos pais de Caio.

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Q1840583

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840583 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:

A

Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.

B

A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.

C

Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.

D

A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.

E

Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.

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Q1801925

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801925 Direito Civil

Sobre Prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

A prescrição ocorre em doze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q1799192

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799192 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:

A

O casamento é civil e gratuita a celebração.

B

O casamento religioso tem efeito civil.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

E

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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Q1799191

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799191 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q1799190

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799190 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:

A

Aquele em que exerce seu direito de voto.

B

Aquele em que mais tempo passar.

C

Aquele em que exerce sua profissão.

D

Qualquer delas.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q1799188

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799188 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:

A

Analogia, costumes, princípios gerais de direito.

B

Analogia, senso comum, princípios gerais de direito.

C

Jurisprudência, costumes, senso comum.

D

Discricionariedade, senso comum, coisa julgada.

E

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.

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Q1799187

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799187 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:

A

30 dias depois de oficialmente publicada.

B

45 dias depois de oficialmente publicada.

C

60 dias depois de oficialmente publicada.

D

45 dias depois de oficialmente promulgada.

E

60 dias depois de oficialmente promulgada.

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Q1788628

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788628 Direito Civil

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção correta:

A

O casamento é civil e paga sua celebração.

B

O casamento religioso não tem efeito civil.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma desigual entre o homem e a mulher.

D

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

E

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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Q1746225

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746225 Direito Civil

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

C

Nas obrigações de fazer, não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

Nas obrigações de dar coisa incerta, mesmo antes da escolha, o devedor poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito

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Q1746224

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746224 Direito Civil

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Considera-se coação o simples temor reverencial.

C

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

O prazo decadencial para anular o negócio jurídico com base na ocorrência de coação, inicia quando está cessar.

E

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que este puder provar-se por outro meio.

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