Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações em Direito Civil

Q2429281

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429281 Direito Civil

Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.

II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2429279

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429279 Direito Civil

A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que

A

a obrigação intuito personae debitoris impõe seu cumprimento apenas pelo devedor, excluindo a possibilidade de pagamento pelo interessado na dívida.

B

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo quando houver expressa e inequívoca recusa do credor.

C

será considerado terceiro interessado na dívida aquele que tenha interesse patrimonial ou afetivo na sua extinção pelo pagamento.

D

o pagamento realizado por terceiro que tenha interesse afetivo na extinção da obrigação conduz à sub-rogação automática.

E

o pagamento por terceiro não interessado, em nome do devedor e sem oposição deste, assegura ao terceiro o direito ao reembolso do que pagou.

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Q2393644

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393644 Direito Civil

Sobre o tema “cessão de crédito”, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

o cedente responderá pela solvência do devedor, ainda que haja estipulação em contrário.

B

o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que lhe competiam, nem as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

C

a cessão de um crédito resultará na abrangência de todos os seus acessórios, ainda que haja disposição em contrário.

D

independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

E

o cessionário de crédito hipotecário não pode fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

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Q2376815

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376815 Direito Civil

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

C

O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

O terceiro não interessado, pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

E

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

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Q2376814

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376814 Direito Civil

No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.

B

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.

C

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.

E

Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.

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Q2358635

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358635 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre o tratamento dispensado pelo Código Civil às obrigações e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
( ) O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição.
( ) A obrigação pode ser positiva ou negativa, de acordo com o conteúdo da prestação.
( ) Na obrigação de fazer, caso a prestação do fato se torne impossível por culpa do devedor, a obrigação está resolvida.
( ) No caso de dois ou mais devedores, se a prestação for divisível, cada um é obrigado pela dívida toda.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, esta coisa pode ser indicada apenas pelo gênero.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F, F.

B

V, F, F, F, F, F.

C

V, F, V, F, F, F.

D

V, V, F, F, F, V.

E

V, F, V, F, V, F.

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Q2346812

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346812 Direito Civil

Sobre o Direito das Obrigações reguladas no Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

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Q2336054

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336054 Direito Civil

Sobre o instituto da compensação, não se pode afirmar:

A

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

B

O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

C

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

D

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

E

Ainda que duas dívidas não sejam pagáveis no mesmo lugar, podem se compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

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Q2328427

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328427 Direito Civil

João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida. Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inválida perante terceiros;

B

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é ineficaz perante terceiros;

C

João não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inexistente perante terceiros;

D

João poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, bastando a notificação;

E

Antônio poderá pagar a dívida tanto a João quanto a José e receber a devida quitação.

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Q2324603

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324603 Direito Civil

Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:

A

Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.

B

As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.

C

Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.

D

O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.

E

A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.

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Q2320002

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320002 Direito Civil

Guiomar, Capitolina e Helena, irmãs, são proprietárias de uma casa, herdada do espólio de seu pai, Machado, localizada em Águas Claras, DF.

Em julho de 2023, alienaram por meio de escritura pública o imóvel para Quincas, sendo que a tradição do bem com a imissão na posse só ocorreria em 10 de outubro de 2023. Nos termos do contrato, foi estabelecido que as vendedoras são solidárias pelo cumprimento da prestação.

O pagamento ocorreu integralmente no ato da celebração da escritura pública. Na véspera da tradição do bem, Capitolina, por absoluta negligência, sem a participação das outras irmãs, provocou incêndio, que destruiu por inteiro a casa.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Cada uma das irmãs responde por inteiro pelo equivalente e pelas perdas e danos.

B

Quincas só poderá exigir de cada irmã a quota parte do equivalente e das perdas e danos.

C

O encargo de pagar o equivalente subsiste para todas as irmãs, mas pelas perdas e danos só Capitolina responde.

D

Com o incêndio a obrigação será resolvida, mas as irmãs devem devolver o valor recebido.

E

Capitolina responderá exclusivamente pelo equivalente e pelas perdas e danos.

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Q2319997

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319997 Direito Civil

No dia 30 de agosto, Antônio, empresário, residente em São Paulo, contratou Helena, artista plástica, residente no Rio de Janeiro, para pintar uma tela que ele queria dar de presente à sua mulher, no aniversário desta, em 30 de setembro, por R$ 50.000,00. Foi ajustado o prazo de trinta dias para a realização do serviço, e multa de 40% sobre o valor da remuneração na hipótese de inadimplemento. Combinou-se, também, que a entrega ocorreria no escritório de Antônio, em São Paulo.

Ocorre que Fábio, assistente de Helena, confundiu-se sobre a contagem do prazo. Equivocadamente, Fábio concluiu que o prazo de Helena venceria no dia 30 de setembro, e agendou a viagem de Helena para São Paulo em tal data, no primeiro voo. Para infelicidade de Helena, após pousar no Aeroporto de Congonhas, na manhã do dia 30 de setembro, a artista teve a ingrata surpresa de descobrir que sua bagagem, contendo a tela, havia sido extraviada.

Ao explicar a Antônio o ocorrido, que Helena considerou um caso fortuito ou de força maior, os contratantes se desentenderam, e Antônio disse que cobraria judicialmente a multa. Helena afirmou que não pagaria, sobretudo por se tratar de multa abusiva.

Com base nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão a Helena, vez que a impossibilidade do cumprimento da obrigação decorreu de caso fortuito ou de força maior.

B

Assiste razão a Antônio, vez que Helena, no caso, responde até mesmo pela impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, e a multa está dentro do limite legal.

C

A cobrança da multa contratual depende de prova de efetivo prejuízo.

D

Assiste razão a Helena, vez que a tela ainda pode ser recuperada e entregue a Antônio.

E

Helena, no caso, responde até mesmo pela impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, porém a multa contratual estabelecida excede o limite legal.

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Q2319985

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319985 Direito Civil

Joaquim, sócio administrador de ABC Ltda., contraiu empréstimo com Arnaldo, e com este valor integralizou as quotas da referida sociedade. Como garantia do empréstimo, Joaquim constituiu penhor sobre as suas quotas.

Passado certo tempo, Joaquim aceitou proposta consubstanciada na cessão de suas quotas a Ricardo, que lhe pagaria certa quantia e assumiria a dívida ainda existente perante Arnaldo, sob a modalidade de delegação. Concluído o negócio jurídico de forma incondicional, Ricardo notificou o credor acerca da assunção de dívida, mas Arnaldo quedou-se inerte.

A respeito da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O silêncio, nesta hipótese, é considerado como assentimento, e o penhor subsistirá.

B

A recusa de Arnaldo torna o negócio jurídico anulável.

C

A ausência de consentimento deve ser tida como uma promessa de liberação da dívida por Joaquim.

D

O penhor, com a assunção de dívida tacitamente consentida, é considerado extinto.

E

A recusa de Arnaldo torna Joaquim e Ricardo seus devedores, com a manutenção do penhor.

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Q2318234

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318234 Direito Civil

O Código Civil estipula como regra que nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor.

Certo

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Q2317790

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317790 Direito Civil

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das obrigações e seu regramento pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é insuficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.

B

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

C

Em caso de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.

D

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (Art. 940 do CC/2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.

E

A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. O objetivo de fazer isso é o de diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros.

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Q2316000

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316000 Direito Civil

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

A

os impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente.

B

a arrecadação e a liquidação da massa.

C

a doença de que faleceu o devedor.

D

o funeral do devedor, preenchidos os requisitos legais.

E

os salários dos empregados do serviço doméstico do devedor.

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Q2315994

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315994 Direito Civil

A obrigação cujo efeito estiver subordinado a evento futuro e incerto caracteriza-se como

A

condicional.

B

modal.

C

a termo.

D

incerta.

E

com encargo.

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Q2314300

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314300 Direito Civil

No Direito Civil, o adimplemento das obrigações pode ser realizado de duas formas: direta, que é o pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer; e indireta, que inclui imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras.

Certo

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Q2314284

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314284 Direito Civil

No Direito Civil, o inadimplemento das obrigações é sempre imputável ao devedor, independentemente do tipo de contrato e da parte a quem se imputa o descumprimento.

Certo

Errado

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Q2314265

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314265 Direito Civil

No Direito Civil, a obrigação de dar coisa incerta é aquela em que o devedor se compromete a providenciar, em favor do credor, a tradição (entrega) de um bem móvel ou imóvel, e a escolha da coisa incerta cabe ao credor.

Certo

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