Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q2375247

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375247 Direito Civil

Acerca da posse, assinale a opção correta.

A

Possuidor é aquele que conserva a posse em nome alheio, subordinando-se às suas ordens e instruções.

B

Ao detentor é permitido invocar, em nome próprio, proteção possessória.

C

A aquisição da posse pode ser classificada como originária ou derivada.

D

O exercício da posse não pode ser deferido a mais de uma pessoa de modo concomitante.

E

A aquisição da posse originária não pode se dar pelo exercício de direito.

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Q2375246

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375246 Direito Civil

Ainda sobre a responsabilidade civil, acerca da sua formação e estrutura, é correto afirmar que:

A

Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa.

B

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral.

C

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano.

D

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura.

E

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.

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Q2375245

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375245 Direito Civil

Sabe-se que a base de todo o sistema de responsabilidade civil baseia-se no tríade nexo-dano-conduta. Considerando tal ponto, assinale a opção correta.

A

O dano necessita ser proveniente de uma agressão ao patrimônio.

B

Os lucros cessantes e os danos emergentes não podem ser pré-estimados.

C

O ato pode ter somente um autor como responsável.

D

No Brasil se reconhece apenas o sistema de responsabilidade objetiva.

E

O incapaz também responde pelos seus atos, mas de forma subsidiária.

Q2375118

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375118 Direito Civil

Em 2011, Maria adquiriu, mediante instrumento particular, a posse de uma área de terra rural de aproximadamente cinco hectares, onde construiu uma casa e explorou atividade agrícola de subsistência, exercendo posse contínua e ininterrupta até 2020, ano em que faleceu. A partir de então, sua filha, Paula, continuou na posse do imóvel e nele se encontra até a presente data.

Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, Paula

A

não poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida exclusivamente por ela não observou o tempo mínimo legalmente exigido para essa forma de aquisição de propriedade.

B

não poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida por sua mãe não se transmitiu por sucessão.

C

não poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse originária do imóvel foi obtida por instrumento particular, o que veda a posterior aquisição por usucapião.

D

poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que os tempos de posse exercidos por ela própria e por sua mãe foram suficientes para justificar a aquisição da propriedade.

E

só poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião se comprovar que exerceu a posse concomitante com sua mãe ou após transcorrer o tempo mínimo de posse exercido por ela própria, o qual, nesse caso, começa a fluir a partir da morte da mãe Maria.

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Q2375117

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375117 Direito Civil

Luiz celebrou contrato de consórcio para aquisição de um automóvel com prazo máximo de trinta e seis meses para o recebimento do bem. Dois meses após a formalização do instrumento, antes de ser contemplado, Luiz firmou com Cláudia um contrato de compra e venda do aludido veículo, com pagamento à vista e cláusula resolutiva, com previsão de restituição de valores em caso de não recebimento da coisa, qualquer que fosse o motivo.

Nessa situação hipotética, nos termos do Código Civil, o contrato de compra e venda celebrado por Luiz e Cláudia é

A

nulo de pleno direito, visto que o veículo objeto da transação ainda não pertencia a Luiz.

B

nulo de pleno direito, mas poderá ser convalidado pelos contratantes no momento em que Luiz for contemplado no consórcio.

C

anulável na hipótese de Luiz não receber o veículo em decorrência de seu inadimplemento no consórcio.

D

legítimo, mas, caso Luiz não receba o veículo da concessionária, independentemente do motivo, não será obrigado a restituir Cláudia, visto se tratar de contrato aleatório.

E

legítimo, mas perderá seus efeitos caso Luiz não receba o veículo da concessionária, hipótese em que Cláudia poderá exigir a restituição dos valores pagos.

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Q2375116

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375116 Direito Civil

João, idoso, encontrava-se em uma via pública quando avistou um veículo na iminência de ser atingido por chamas provenientes de um incêndio que ocorria na via e, para evitar um dano ainda maior, solicitou ao transeunte Pedro que quebrasse o vidro de uma das portas do veículo, com o objetivo de removê-lo do local e impedir que fosse atingido pelo fogo, o que foi feito.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código Civil, a responsabilidade civil pelos danos materiais causados ao proprietário do veículo

A

dependerá das seguintes circunstâncias: se Pedro comprovar que João se apresentou como proprietário do veículo, este responderá exclusivamente; caso contrário, a responsabilidade civil recairá integralmente sobre Pedro.

B

não recairá sobre Pedro nem sobre João.

C

recairá exclusivamente sobre João, visto que dele partiu a ordem de causar o dano.

D

recairá exclusivamente sobre Pedro, visto que foi ele quem executou o ato danoso.

E

recairá sobre João e Pedro, visto que ambos concorreram para a prática do ato danoso.

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Q2374775

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374775 Direito Civil

Os bens públicos são classificados em diferentes categorias, cada uma com suas regras de utilização e regime jurídico. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser categoria que inclui bens que podem ser utilizados por todos, como praças e estradas, conforme o Código Civil Brasileiro:

A

Bens de uso especial.

B

Bens dominicais.

C

Bens de uso comum do povo.

D

Bens patrimoniais.

E

Bens indivisíveis.

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Q2373887

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373887 Direito Civil

Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem seu domicílio, ele informou que não possuía e não tinha como fornecer pois era marítimo. De acordo com o Código Civil, Alevino

A

tem, sendo marítimo, domicílio necessário, que é onde o navio estiver matriculado.

B

agiu de má fé, pois, segundo a lei, o domicílio é o último local em terra firme onde residiu.

C

não possui, sendo marítimo, domicílio necessário, podendo informar domicílio de familiar.

D

pode escolher o domicílio que queira ter, até mesmo pousada.

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Q2373886

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373886 Direito Civil

Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,

A

a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

B

cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.

C

são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.

D

os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q2373877

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373877 Direito Civil

Sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, é correto afirmar que

A

às partes é defeso estipular contratos atípicos.

B

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

C

nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q2373875

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373875 Direito Civil

Consoante as disposições da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), as regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei

A

do primeiro domicílio conjugal.

B

do país em que faleceu a pessoa.

C

do país em que é domiciliada a pessoa.

D

do país em que nasceu a pessoa.

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Q2373445

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373445 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

A

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar do domicílio do proponente.

B

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

C

considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão desta faculdade na oferta realizada.

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Q2373444

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373444 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em

A

2 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q2373365

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373365 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em

A

2 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q2373364

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373364 Direito Civil

Maria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

À luz do Código Civil de 2002, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado

A

Dolo.

B

Lesão.

C

Coação.

D

Estado de Perigo.

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Q2373363

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373363 Direito Civil

Consoante as regras de personalidade e capacidade previstas na atual redação do Código Civil de 2002, é corretor afirmar que

A

a incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego público efetivo.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

D

são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.

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Q2372265

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372265 Direito Civil

Consoante as disposições do Código Civil sobre bens, considera-se imóvel para os efeitos legais

A

o direito à sucessão aberta.

B

a energia que tenha valor econômico.

C

o direito pessoal de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

o direito real sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q2371862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371862 Direito Civil

Acerca de contrato de doação e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

O contrato de doação deve sempre ser realizado de forma escrita.

B

É válida a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, sendo que essa liberalidade implica em adiantamento do que lhes couber por herança.

C

Não se admite a doação ao nascituro, pois o início da personalidade jurídica da pessoa natural ocorre do nascimento com vida.

D

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo a cláusula de reversão perante terceiros.

E

A doação pura feita ao absolutamente incapaz necessita da aceitação do seu representante legal.

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Q2371861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371861 Direito Civil

Acerca do contrato de compra e venda regulamentado pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.

B

Assiste preferência legal ao condômino preterido na venda de bem divisível pelo outro proprietário, nas mesmas condições.

C

Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.

D

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação aos bens excluídos da comunhão.

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Q2371860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371860 Direito Civil

Negócio jurídico que tem prestações certas e determinadas, no qual os pactuantes possam identificar as vantagens e os encargos recíprocos e que não envolvem maiores riscos é classificado como contrato

A

unilateral.

B

gratuito.

C

comutativo.

D

aleatório.

E

personalíssimo.

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