Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3083872

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083872 Direito Civil

Ana realizou a compra de equipamentos eletrônicos de alto valor, solicitando o transporte dos itens por meio de uma transportadora privada. Durante o transporte, o veículo da transportadora sofreu um acidente causado por outro motorista que estava em alta velocidade, resultando em danos graves aos produtos. Ana, ao ser informada do ocorrido, questiona a responsabilidade da transportadora pelos danos causados. Além disso, a transportadora argumenta que o dano não é de sua responsabilidade, uma vez que o acidente foi provocado por um terceiro. Diante dessa situação, Ana procura um advogado para saber como proceder. Com base no Código Civil brasileiro e nas regras sobre o contrato de transporte, assinale a afirmativa correta.

A

No transporte de coisas, o transportador é responsável apenas em caso de dolo ou culpa, e não poderá ser responsabilizado se o acidente for causado por culpa exclusiva de terceiro.

B

Em caso de dúvida sobre a entrega da mercadoria, o transportador poderá decidir pela venda imediata do bem, independentemente de notificação ao remetente, visando evitar a deterioração.

C

No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo se houver cláusula contratual excludente de responsabilidade, ainda que a causa seja de força maior.

D

No transporte de coisas, o transportador pode recusar a entrega da mercadoria quando desacompanhada da documentação exigida, mesmo que sua comercialização seja legal, sem que isso configure descumprimento contratual.

E

No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador é objetiva, e este responde pelos danos causados à mercadoria transportada, mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, podendo buscar ressarcimento em ação regressiva.

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Q3083793

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083793 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.

II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.

III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3083243

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083243 Direito Civil

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a temática da Responsabilidade Civil, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável é suficiente para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano, e surge, dessa forma, o dever de indenizar.

B

A culpa é presumida na responsabilidade civil aquiliana, enquanto, na responsabilidade contratual, ela deve ser provada pela vítima.

C

O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando as “dores da alma”, e cujo conceito permite afirmar que pessoas jurídicas são excluídas expressamente da proteção aos interesses extrapatrimoniais, os quais incluem o direito da personalidade, não sendo passíveis de indenização por danos morais.

D

O exercício regular do direito é uma das causas excludentes de responsabilidade civil, podendo ser verificado nos casos de atividades desportivas, como o boxe, em que podem surgir violações físicas de terceiros, ainda que em excesso.

E

A pessoa jurídica de direito privado responde, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos praticados por seus representantes, mas tal responsabilidade não abrange a pessoa jurídica de direito público.

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Q3083242

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083242 Direito Civil

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/. Acesso em: 20 jun. 2024.

Trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios do consentimento – aquele em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.

GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a qual vício do negócio jurídico a figura e o fragmento de texto se referem.

A

Coação.

B

Lesão.

C

Estado de perigo.

D

Fraude contra credores.

E

Dolo.

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Q3081839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081839 Direito Civil

Tadeu adquiriu um imóvel, através de contrato de compra e venda firmado diretamente com o vendedor, no qual foi previsto o pagamento do valor convencionado em uma parcela de entrada e o total de vinte e quatro parcelas mensais. A posse do imóvel foi passada para o comprador no momento da assinatura do contrato e ao pagamento da parcela de entrada. A propriedade do imóvel, conforme pactuado, será transferida no momento da quitação total do contrato. Josué, vendedor, tendo recebido a parcela de entrada e vinte e duas das parcelas mensais em dia e, estando em atraso as duas últimas parcelas, pediu, judicialmente, a rescisão contratual, pelo inadimplemento do contrato e a reintegração de posse contra Tadeu. As duas últimas parcelas representam menos de 5% do valor total do imóvel. Sobre a situação fática descrita, podemos afirmar, aplicando-se os Princípios do Direito Civil, bem como a doutrina e jurisprudência, que:

A

Deve-se aplicar ao fato, a princípio, a cláusula geral da exceptio non adimpleti contractus. Desta feita, Josué teria direito a pedir a reintegração da posse do imóvel, sem a rescisão do contrato, até que Tadeu faça o pagamento das parcelas restantes.

B

Deve-se aplicar ao fato, a princípio, a teoria do adimplemento substancial. Desta feita, Josué não possui o direito à rescisão contratual e reintegração de posse, enquanto primeira medida. A ação correta seria buscar a cobrança das duas parcelas restantes pelos meios apropriados.

C

Josué tem total razão em seu pleito. Uma vez não havendo o adimplemento do contrato por parte de Tadeu, por uma aplicação direta do princípio da boa-fé objetiva, a qual pugna pelo cumprimento do contrato, descumprido o contrato por Tadeu, Josué terá o direito inequívoco à rescisão do contrato e reintegração da posse, não havendo defesa juridicamente viável a evitar este fim.

D

Deve-se aplicar ao fato, a princípio, a teoria da imprevisão e o princípio da proporcionalidade. Desta feita, embora Josué possa pedir a rescisão do contrato de forma direta, uma vez que a teoria da imprevisão tem por mote basilar a manutenção do contrato em situações de desequilíbrio contratual por motivos fora do controle das partes, deve ser permitido a Tadeu que faça o pagamento das parcelas restantes, de forma proporcional, em parcelas que sejam razoáveis frente à situação financeira atual do devedor.

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Q3081435

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081435 Direito Civil

Recentemente, a Polícia Militar do Estado de Eldorado realizou uma operação no complexo da Baixa Verde, na cidade de Morubixaba-Estado de Eldorado. Iniciou-se uma troca de tiros entre militares e traficantes e, infelizmente, Sebastião Salustiano, um morador da comunidade que não tinha nenhuma relação com o tráfico, foi atingido dentro de sua residência por uma bala perdida, vindo a falecer. Os filhos da vítima ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Eldorado. No caso concreto, a perícia foi inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima. Acerca da responsabilidade civil esculpida no Código Civil Brasileiro e à luz do entendimento do Pretório Excelso, é CORRETO que:

A

o Estado, quando vai realizar operações policiais ou de pacificação do Exército em locais habitados, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada. Nada obstante, quando ocorrem danos colaterais, não possui o dever de indenizar as vítimas.

B

não houve nexo de causalidade, já que a perícia foi inconclusiva quanto à origem do disparo, não podendo apontar que a bala que atingiu a vítima tenha partido das armas utilizadas pelos militares. Nesse sentido, a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

C

em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

D

os militares, ao realizar operação em zona habitada e, a partir dela, desencadear intensa troca de tiros com os confrontados, não descumpriram com o seu dever de diligência, pois estavam cumprindo com o dever profissional. No presente caso, o Estado não deve ser responsabilizado objetivamente.

E

o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública.

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Q3080932

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080932 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: Luciana e Cláudio foram casados durante 20 anos e são pais de Claudinho, estudante de 15 anos. Por ocasião do divórcio, Luciana e Cláudio celebraram acordo estabelecendo regime de guarda compartilhada, devidamente homologado em juízo. Em determinado final de semana, quando se encontrava na companhia de seu pai, Claudinho usou de sua rede social para fazer postagem de cunho racista contra um dos professores da rede municipal. A secretaria municipal de educação busca você, na qualidade de assistente da procuradoria geral do município, para saber sobre os direitos do professor ofendido.
Com base na situação descrita e nas regras do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por ser incapaz, sob nenhuma hipótese, Claudinho poderá ser demandado para responder pelos prejuízos que causou.

B

Na medida em que Claudinho se encontrava em sua companhia no momento em que fez a postagem, Cláudio poderá ser responsabilizado por seu filho menor.

C

Na medida em que Luciana e Cláudio tem a guarda compartilhada de Claudinho, ambos poderão ser responsabilizados pelo filho menor.

D

Cláudio só poderá ser responsabilizado pelos atos de Claudinho se for demonstrado que ele agiu com culpa, faltando com o dever de vigilância e cuidado em relação ao filho menor de idade.

E

Caso seja obrigado a ressarcir o dano causado por Claudinho, Cláudio poderá reaver de seu filho o que houver pago.

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Q3080931

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080931 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e seus efeitos:

I. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

II. O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

III. O possuidor de má-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor de tais benfeitorias.

IV. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Levando-se em consideração as regras do Código Civil sobre a posse e seus efeitos, está INCORRETO o que se afirma em

A

III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3080930

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080930 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

D

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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Q3080929

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080929 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3080928

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080928 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.

A

A União.

B

O Distrito Federal e os Territórios.

C

Os Estados.

D

As Câmaras de Vereadores.

E

As Autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q3079139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079139 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, e o simples temor reverencial.

D

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3079138

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079138 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo acerca dos direitos da personalidade.

I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
IV. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Q3077296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077296 Direito Civil

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A isso chamamos legalmente de usucapião. Nas lições emanadas pela lei civil pátria e que contemplam o tema, afirma-se correto apenas o inculcado em

A

Será de 5 (cinco) anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que exercer, por 12 (doze) meses ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 6 (seis) anos.

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Q3077295

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077295 Direito Civil

O direito das obrigações é a parte do Direito Civil que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previsão no Código Civil. Pode-se dizer com bastante certeza que a base do direito obrigacional é uma das mais importantes de todo o Direito em razão de sua repercussão no dia a dia de absolutamente todas as pessoas que vivem em sociedade. Todos os contratos são baseados em, ao menos, uma das partes se comprometer a dar, fazer ou não fazer algo para a outra parte. Este comprometimento tem como fundamento justamente o direito das obrigações. Sobre o tema, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, podemos afirmar corretamente que estaremos diante do que tipo de obrigação enumerada em

A

Alternativas.

B

Impositivas.

C

Legais.

D

Divisíveis.

E

Solidárias.

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Q3077294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077294 Direito Civil

A obrigação de indenizar só surge quando alguém viola dever jurídico e causa dano a outrem. Não é o risco, portanto, que por si só gera o dever de indenizar, mas sim o dano causado pela violação de dever jurídico, e isso em qualquer tipo de responsabilidade, caracterizando de pronto a responsabilidade civil pátria. Sobre o tema e suas implicações, identifique a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

D

Se a vítima tiver concorrido maliciosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo quando provar culpa da vítima ou força maior.

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Q3077293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077293 Direito Civil

O Código Civil de 2002 incorporou em nosso ordenamento legal a figura do negócio jurídico, não encontrada no Código de 1916, que se referia a ato jurídico. Não houve, entretanto, mera substituição de denominação, embora, tanto o Código anterior, como o atual, traga, na mesma ordem da Parte Geral, o Livro III, dedicado aos Fatos Jurídicos. O vigente trata do negócio jurídico (Título I), manda aplicar, no que couber (art. 1853), aos atos jurídicos lícitos as disposições que regem os negócios jurídicos (Título II) e inclui os atos ilícitos (Título III) entre os fatos jurídicos, o que é justificado se forem compreendidos como jurígenos, ou produtores de efeitos jurídicos. Sendo assim, tomando por base o regulado sobre Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos, marque o item verdadeiro.

A

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for culposamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

B

É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.

D

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

E

Configura-se o estado de necessidade quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3077292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077292 Direito Civil

Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3074358

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074358 Direito Civil

Consideram-se móveis para os efeitos legais: (Art. 83º, CC)

A

Os deveres reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os direitos pessoais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

Os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes.

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Q3074357

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074357 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)

A

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

B

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos executivos.

C

As restrições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

D

As condições para a alteração das disposições fixas e para a dissolução.

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