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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67744
Direito Civil
Texto associado
Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67743
Direito Civil
Texto associado
Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67742
Direito Civil
Texto associado
Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.
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Q64848
Direito Civil
Admitida a existência de união estável e de sua regulação por contrato escrito, é lícita a disposição acerca do patrimônio adquirido durante uma união estável, com eficácia na futura sucessão, mas não é lícita com relação ao patrimônio anterior; para este, deve utilizar-se, se for o caso, escritura pública de doação.
Q64847
Direito Civil
Acerca das relações de parentesco e da união estável, julgue os itens que se seguem.
Os filhos não podem discutir a existência de união estável entre seu falecido pai e a suposta companheira dele se esse casal tiver celebrado, por escritura pública, contrato escrito de convivência, visto que o direito brasileiro prevê, expressamente, esse tipo de ajuste e atribui eficácia a esse contrato perante terceiros.
Os filhos não podem discutir a existência de união estável entre seu falecido pai e a suposta companheira dele se esse casal tiver celebrado, por escritura pública, contrato escrito de convivência, visto que o direito brasileiro prevê, expressamente, esse tipo de ajuste e atribui eficácia a esse contrato perante terceiros.
Q64846
Direito Civil
Acerca das sucessões, julgue o seguinte item.
Se a irmã mais velha de uma família de três irmãos falecer e, após sua morte, for verificado que ela era solteira e que não deixou descendentes ou ascendentes vivos, a herança caberá a seus irmãos. Contudo, se estes forem pré-mortos, a herança caberá aos sobrinhos, se houver, e, se um destes também tiver falecido antes da tia, aos sobrinhos-netos em concorrência com seus tios, com base no direito de representação.
Se a irmã mais velha de uma família de três irmãos falecer e, após sua morte, for verificado que ela era solteira e que não deixou descendentes ou ascendentes vivos, a herança caberá a seus irmãos. Contudo, se estes forem pré-mortos, a herança caberá aos sobrinhos, se houver, e, se um destes também tiver falecido antes da tia, aos sobrinhos-netos em concorrência com seus tios, com base no direito de representação.
Q64845
Direito Civil
André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de
plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André.
plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André.
Q64844
Direito Civil
André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O referido negócio está viciado pela ocorrência de estado de perigo e o dolo de aproveitamento por parte do médico é essencial à sua configuração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O referido negócio está viciado pela ocorrência de estado de perigo e o dolo de aproveitamento por parte do médico é essencial à sua configuração.
Q64843
Direito Civil
É suficiente à revisão do contrato por onerosidade excessiva que o acontecimento se tenha manifestado só na esfera individual da parte.
Q64842
Direito Civil
Acerca da revisão contratual, julgue os itens subsequentes.
Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.
Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.
Q64841
Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil de hospitais, médicos e seguradoras de saúde.
Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.
Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.
Q64833
Direito Civil
O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio.
Q64832
Direito Civil
A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.
Q64831
Direito Civil
No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.
A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.
A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.
Q64830
Direito Civil
Um menor foi deixado na residência de um casal e ali conviveu por dois anos, até que se iniciasse o processo de adoção. Nessa situação, como o casal possui a guarda de fato do adotado, será dispensada a realização do estágio de convivência nesse processo.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60803
Direito Civil
Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60802
Direito Civil
Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60801
Direito Civil
Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60800
Direito Civil
Acerca de fundações, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60799
Direito Civil
Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.
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