Questões de Concurso sobre Direito Civil para CESPE / CEBRASPE

Q335834

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335834 Direito Civil

Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.

A

Não tem eficácia a confissão feita por menor de dezesseis anos de idade.

B

A vedação à admissão de prova exclusivamente testemunhal em determinado caso não impede que o juiz se utilize da presunção simples.

C

Ao contrário da testemunha impedida, a testemunha suspeita pode ser ouvida como informante do juízo.

D

Arquivos eletrônicos não são aceitos como provas documentais.

E

À confissão não se aplica a proibição de comportamento contraditório.

Q335833

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335833 Direito Civil

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:

A

assunção de dívida.

B

cessão de crédito.

C

novação

D

imputação do pagamento.

E

pagamento com sub-rogação

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Q335832

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335832 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.

B

Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.

C

Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.

D

O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.

E

De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

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Q335831

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335831 Direito Civil

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

A

O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

B

O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.

C

Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.

D

Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.

E

O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

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Q335830

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335830 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.

B

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.

C

De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.

D

Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.

E

Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

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Q335829

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335829 Direito Civil

São considerados absolutamente incapazes .

A

os viciados em tóxicos

B

os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental

C

os ébrios habituais.

D

os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória

E

os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

Q335828

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335828 Direito Civil

A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.

A

A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo

B

No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide

C

Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.

D

Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada

E

O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.

Q331924

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331924 Direito Civil

Texto associado

Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa - fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.

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Q331923

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331923 Direito Civil

Texto associado

Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.

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Q331922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331922 Direito Civil

Texto associado

A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

Certo

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Q329205

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329205 Direito Civil

João faleceu, deixando a companheira, Maria, com dois filhos comuns, Pedro e José. O patrimônio individual de João, adquirido por seu único esforço, era de R$ 100.000,00 e Maria também possuía patrimônio individual, avaliado em R$ 80.000,00. Na constância da união estável, os dois constituíram bens no importe de R$ 300.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

Em relação aos bens constituídos onerosamente durante a união estável, Maria terá direito à metade, em razão do direito de meação; Pedro e José, à outra metade, em partes iguais.

B

Considere que João tenha tido mais um filho exclusivamente seu, fruto de outro relacionamento. Nessa situação, no que se refere aos bens adquiridos antes da união estável, aos sub- rogados em seu lugar e aos adquiridos por João a título gratuito no transcurso da união, cada um dos filhos herdaria um terço.

C

Em relação ao patrimônio individual de João, Maria terá direito à metade em razão do direito de meação; Pedro e José terão direito à outra metade.

D

A herança a ser partilhada equivale a R$ 400.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos ao patrimônio individual de João e R$ 300.000,00 referentes ao patrimônio constituído pelo casal durante a união estável.

E

O patrimônio individual de João será dividido entre Pedro, José e Maria, na proporção de um terço para cada um.

Q329204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329204 Direito Civil

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

A

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo tal regra absoluta, ou seja, em caso de falta ou perda do registro civil, não se admite nenhuma outra espécie de prova.

B

É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

D

Novo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio.

E

É ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública.

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Q329203

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329203 Direito Civil

A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

A

A venda realizada por quem não seja dono não transfere a propriedade, exceto se o adquirente estiver de boa-fé.

B

Em condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

C

O penhor rural constitui instrumento público ou particular, devendo ser registrado em cartório de títulos e documentos.

D

Em relação ao fundamento jurídico da propriedade, prevalece a teoria da lei, defendida por Montesquieu, segundo a qual a propriedade é instituição do direito positivo, ou seja, existe porque a lei a criou e a garante.

E

A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde que respeitados os requisitos legais, bastando, para a configuração da usucapião tabular, basta o registro do título e o decurso do prazo de cinco anos antes de o registro ser cancelado.

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Q329202

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329202 Direito Civil

No que tange aos contratos, assinale a opção correta.

A

O comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto.

B

Em contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado.

C

O contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva.

D

Ocorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido.

E

O maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários.

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Q329201

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329201 Direito Civil

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento desse valor.

B

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de registro não é pessoal; assim, o seu sucessor, ou seja, o atual oficial da serventia, que não praticou o ato, pode responder solidariamente pelo dano por ser delegatário do serviço público.

C

Uma instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto sofrido por correntista em via pública, isto é, fora das dependências da agência bancária, após a retirada, na agência, de valores em espécie, mesmo que não tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição, fato que caracteriza a responsabilidade objetiva.

D

Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será responsabilizado por danos causados ao transportado, ainda que incorrer em culpa leve.

E

A publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dá ensejo ao dano moral in re ipsa, ou seja, é necessária a prova do prejuízo.

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Q329200

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329200 Direito Civil

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a opção correta.

A

Para ter direito a exigir a pena convencional, o credor deve alegar e provar o prejuízo.

B

A obrigação de ônus real é aquela que, sem perder a característica de direito pessoal, também é oponível a terceiros, em razão de seu registro, a exemplo do contrato de locação, quando registrado em cartório.

C

O elemento imaterial das obrigações é o vínculo jurídico dos sujeitos ao objeto, tendo sido adotada, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria dualista ou binária, segundo a qual esse vínculo tem duas relações: a primeira, relativa ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação em face do devedor, e a segunda, relacionada à autorização dada pela lei ao credor que tenha experimentado o inadimplemento de constranger o patrimônio do devedor.

D

Considere que João deva entregar a Pedro, Jorge e Tiago um cavalo cujo valor equivalha a R$ 30.000,00 e que Pedro remita o débito. Nesse caso, Jorge e Tiago, ao exigir o cavalo, não são obrigados a indenizar João, em dinheiro, pela parte que Pedro lhe tenha perdoado.

E

Em regra, o pagamento feito pelo devedor de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se, posteriormente, for provado que este não era o verdadeiro credor.

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Q329199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329199 Direito Civil

Acerca da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento majoritário do STJ, a ordem constitucional consagra o direito ao conhecimento da origem genética, mas restringe o seu alcance às pessoas tuteladas pelo ECA.

B

A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

C

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

A pessoa física é o ente dotado de estrutura e complexidade biopsicológica, capaz de praticar os atos da vida civil. Nesse contexto, é correto afirmar que o Código Civil/2002 ainda trata da pessoa física como o ente biologicamente criado, não englobando, portanto, os métodos artificiais de criação, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

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Q329198

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329198 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.

B

Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.

C

Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.

D

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.

E

No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.

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Q329154

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329154 Direito Civil

Considere que Carlos pretenda adquirir de Vagner, de forma onerosa, com pagamento à vista e quitação plena do preço, a propriedade de determinado imóvel por R$ 35.000,00. Em face dessa situação, sabendo que o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 678,00, assinale a opção correta.

A

O negócio entre Carlos e Vagner não seria possível se o bem imóvel em questão tivesse sido dado em qualquer tipo de hipoteca como garantia de dívida, situação que deveria constar da certidão de ônus reais referente a tal bem.

B

Para a aquisição da propriedade, faz-se necessária a lavratura de escritura pública de compra e venda em tabelionato de notas de livre escolha das partes, bem como o registro do título aquisitivo em cartório de registro de imóveis competente.

C

Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.

D

Se estiver no exterior, Carlos pode adquirir a propriedade do bem por meio da lavratura de escritura pública de compra e venda no consulado brasileiro, desde que o título aquisitivo seja registrado em ofício de registro de títulos e documentos do domicílio do comprador.

E

É suficiente para a aquisição da propriedade do bem que a compra e venda se efetive por meio de escritura pública perante um tabelião, a quem cabe verificar a regularidade na manifestação de vontades de Carlos e Vagner, o aperfeiçoamento do pagamento do preço e a quitação de débitos tributários.

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Q322349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322349 Direito Civil

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição só pode ocorrer uma vez.

B

Em regra, o prazo decadencial é interrompido por protesto cambial.

C

A renúncia à prescrição pode ocorrer mesmo antes de sua consumação.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados somente por acordo das partes.

E

A pretensão relativa à tutela prescreve em quatro anos, a contar da data da aprovação das contas.

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Questões de Concurso Sobre direito civil para cespe / cebraspe

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