Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q477657

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477657 Direito Civil

É correto afirmar que a venda a contento

A

é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.

B

é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.

C

atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa

D

exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada

E

atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.

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Q477656

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477656 Direito Civil

Sobre o instituto da evicção, assinale a alternativa correta.

A

A evicção parcial não garante ao adquirente direito à indenização ou à rescisão do contrato.

B

O adquirente perde os direitos decorrentes da evicção, se a aquisição se deu em hasta pública.

C

Admite-se a estipulação de cláusula contratual excluindo a responsabilidade pela evicção

D

Se houver dolo por parte do alienante, deverá restituir em dobro o valor recebido pela alienação.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q477655

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477655 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade imóvel, seu uso e transmissão

A

O direito à aquisição da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

B

O proprietário causador de interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança, com respaldo no interesse público, fica isento do pagamento de indenização aos vizinhos atingidos.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, as minas e os demais recursos minerais nele existentes.

D

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, transfere-se a propriedade imóvel no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra.

E

O abandono é uma das formas de perda da propriedade e, preenchidos os requisitos legais, poderá o imóvel ser arrecadado como bem vago

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Q477654

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477654 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico

A

Agindo o representante convencional com dolo, responderá o representado, solidariamente, por perdas e danos.

B

O negócio jurídico celebrado com manifesta desproporção entre o valor da prestação e da contraprestação, por inexperiência de uma das partes, não enseja a possibilidade de anulação do negócio jurídico

C

No sistema brasileiro, é ineficaz o negócio jurídico praticado com a finalidade de fraudar credores, dispensando a necessidade de pleitear a anulação do negócio fraudulento.

D

Nos casos de coação, erro, dolo e estado de perigo, o prazo decadencial para pleitear a anulação inicia-se da data em que foi celebrado o negócio jurídico

E

Não se configura a coação quando a ameaça de dano iminente é sobre os bens do coagido, e não sobre sua pessoa ou pessoas de sua família

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Q477653

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477653 Direito Civil

Sobre a prescrição aquisitiva de bens públicos, é correto afirmar que

A

todos os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

apenas os bens de uso especial estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

C

nenhum bem público está sujeito à prescrição aquisitiva.

D

apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva

E

apenas os bens de uso especial e os dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q477652

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477652 Direito Civil

O envio de notificação extrajudicial do credor ao devedor, com o objetivo de cobrar dívida constante de instrumento particular de confissão de dívida,

A

é causa de suspensão da prescrição, estendendo-se até que haja resposta por parte do devedor

B

não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição

C

interrompe o prazo prescricional, independentemente da forma de envio.

D

é causa de suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias

E

interrompe o prazo prescricional, desde que a notificação tenha sido enviada por meio de cartório de títulos e documentos.

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Q477651

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477651 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da condição, considerado como elemento acidental do negócio jurídico.

A

No negócio jurídico, celebrado com vigência de condição suspensiva, a realização desta implica na ineficácia do negócio

B

Aposta condição resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em regra, tem eficácia sobre os atos já praticados.

C

A incerteza não é elemento essencial da condição, mas o evento deve ser necessariamente futuro.

D

São ilícitas as condições puramente potestativas, seja a condição de natureza suspensiva ou resolutiva.

E

A condição incompreensível ou contraditória não implica na invalidade do negócio jurídico.

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Q477650

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477650 Direito Civil

De acordo com o artigo 1 ^o da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, a vacatio legis será

A

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

B

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial

C

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração

D

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.

E

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

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Q464410

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464410 Direito Civil

Sobre o instituto da posse, é correto afirmar:

A

a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.

B

é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.

C

o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.

D

em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbulhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.

E

o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.

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Q464408

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464408 Direito Civil

No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.

B

Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.

C

Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.

D

A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.

E

Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

Q464407

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464407 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

B

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

C

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

D

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

E

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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Q1039970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039970 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de mandato.

A

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

B

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

C

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

D

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.

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Q1039969

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039969 Direito Civil

No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

O possuidor turbado não pode utilizar a força própria para manter-se na posse, ainda que a reação seja imediata, em razão da vedação à autotutela.

B

O detentor não possui direitos equivalentes aos direitos do possuidor e, portanto, não possui direito à proteção possessória.

C

Não se admite composse de coisa indivisível, de modo que a proteção possessória é atribuída a apenas uma pessoa, conforme determinar a lei.

D

O possuidor direto, que tem a coisa em virtude de direito pessoal ou real, não possui proteção possessória contra o possuidor indireto.

E

A existência de justo título não implica, em regra, na presunção de que a posse é de boa-fé.

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Q1039968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039968 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, de acordo com a disciplina do Código Civil de 2002.

A

Os bens de uso especial não obedecem à regra geral da inalienabilidade dos bens públicos.

B

Os bens dominicais, ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, estão sujeitos à usucapião.

C

São considerados bens dominicais os rios, lagos, mares, estradas, ruas e praças.

D

Consideram-se dominicais, em regra, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

É vedada a promulgação de lei que pretenda instituir retribuição pelo uso de bens públicos.

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Q1039966

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039966 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém apenas pessoas jurídicas de direito público.

A

Distrito Federal, associações públicas e fundações.

B

União, Estados e partidos políticos.

C

Municípios, autarquias e associações públicas.

D

Municípios, associações públicas e partidos políticos.

E

Autarquias, organizações religiosas e partidos políticos.

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Q670336

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670336 Direito Civil

Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,

A

não tem direito à repetição.

B

tem direito à ação regressiva.

C

tem direito a ser restituído.

D

tem direito a ser restituído, além de perdas e danos.

E

deve provar ter cumprido por erro, portanto, de boa-fé.

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Q670335

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670335 Direito Civil

A fiança

A

admite interpretação extensiva.

B

pode ser concedida às obrigações nulas, ainda não declaradas.

C

dar-se-á de forma verbal ou escrita.

D

deve ser concedida apenas com o consentimento do devedor.

E

pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

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Q670334

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670334 Direito Civil

Terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,

A

tem direito a reembolsar-se do que pagar.

B

poderá escolher o lugar do pagamento.

C

sub-roga-se nos direitos do credor.

D

não tem direito à quitação regular.

E

não extingue a obrigação.

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Q670333

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670333 Direito Civil

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse

A

o décimo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

B

a metade do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

C

o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

D

um terço do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

E

três vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Q670332

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670332 Direito Civil

Caracteriza desconsideração da personalidade jurídica inversa o(a)

A

liquidação da pessoa jurídica e o aumento patrimonial dos sócios.

B

desvio de finalidade da pessoa jurídica.

C

não integralização das cotas sociais da pessoa jurídica.

D

esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio, transferindo-o a pessoa jurídica.

E

abuso na administração de pessoa jurídica para fins pessoais.

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