Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q580864

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580864 Direito Civil

Acerca das disposições gerais constantes no Código Civil que tutelam os direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta.

A

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

B

A propriedade superveniente torna ineficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

C

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

D

O credor anticrético não tem direito a reter em seu poder o bem enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.

E

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

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Q580863

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580863 Direito Civil

Antônio Marcos conviveu maritalmente com Milena por dez anos. Em 2011 deixou o imóvel urbano que comprou durante a constância da união estável, sem mais retornar, abandonando o lar, sendo que Milena, pessoa humilde, dona de casa, desprovida de outros bens, permanece até a presente data residindo no imóvel com os dois filhos do casal. Diante do quadro exposto, é correto afirmar que

A

Milena poderá requerer declaração a seu favor da exclusiva propriedade do bem, caso a metragem do imóvel não ultrapasse duzentos metros quadrados, tendo em vista que já ultrapassados os três anos necessários do abandono do lar por parte de Antônio, para que se configure usucapião familiar.

B

a propriedade do imóvel pertencerá sempre a ambos, sendo infundada qualquer pretensão de Milena no sentido de adquirir a propriedade exclusiva do bem, uma vez que este foi adquirido na vigência da união estável.

C

poderá Milena ter somente para si declarada a propriedade do imóvel em questão, caso este tenha no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados, uma vez que já passados dois anos do abandono do imóvel por Antônio Marcos, tempo mínimo necessário para se configurar usucapião familiar.

D

mesmo que Milena tivesse outros imóveis, configurar-se-ia usucapião familiar por sua posse ininterrupta e exclusiva sobre o bem pelo prazo de dois anos, num imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

E

não estão preenchidos no caso em tela os requisitos totais da usucapião familiar, pois mesmo que o imóvel tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados, o prazo de posse exclusiva e ininterrupta que o caracterizaria é de dez anos.

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Q580861

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580861 Direito Civil

Manuel é médico do Exército Brasileiro. Em janeiro de 2010, teve seu automóvel, que estava estacionado, abalroado por Nicolas, tendo um grande prejuízo material por conta de tal fato. Porém, em março de 2010, foi designado para uma missão humanitária no Haiti a serviço do Exército, retornando ao Brasil apenas em janeiro de 2014.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Manuel

A

não poderá ingressar com ação contra Nícolas, pois operou-se a prescrição no caso em tela, cujo prazo é de três anos a contar da data dos fatos para requerer reparação civil.

B

poderá ingressar com ação contra Nícolas, uma vez que em caso de reparação civil, o prazo prescricional será de cinco anos a contar da data dos fatos, tendo, portanto, aproximadamente um ano para propor a ação.

C

não poderá mais pleitear direitos contra Nícolas, pois passados três anos da data dos fatos, opera-se a decadência para requerer a reparação civil.

D

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou interrompido.

E

poderá pleitear seus direitos contra Nícolas, tendo em vista que durante o período que estava a serviço do Exército, o prazo prescricional de três anos para requerer reparação civil ficou suspenso.

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Q580860

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580860 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz, corretamente, um dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil.

A

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

B

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

C

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

D

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

E

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q580859

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580859 Direito Civil

Hipoteticamente foi aprovada a Lei Federal número 00001/2015, sendo promulgada pelo Executivo em 15.06.2015, e publicada oficialmente no Diário da União em 01.07.2015. Analisando esse caso, sobre a eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que

A

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 45 dias depois de oficialmente publicada.

B

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 45 dias depois de sua promulgação.

C

todas as leis obrigatoriamente devem trazer em seu bojo o período de vacatio legis, sendo nula se assim não dispuser.

D

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 180 dias depois de oficialmente publicada.

E

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 180 dias depois de sua promulgação.

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Q555042

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555042 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

B

A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.

C

A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

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Q555041

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555041 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

A

É irrenunciável.

B

Não dá direito aos frutos.

C

Exige registro imobiliário para a sua constituição.

D

Não é extensível o regime da separação de bens.

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Q555040

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555040 Direito Civil

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.

B

A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

C

É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.

D

É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.

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Q555039

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555039 Direito Civil

É correto afirmar que

A

salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.

B

as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.

C

se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

D

é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

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Q555038

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555038 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos autorais não podem ser objeto de prote- ção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.

B

A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.

C

É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.

D

De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q555037

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555037 Direito Civil

No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

A

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

B

de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.

C

juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito.

D

a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade.

Q555035

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555035 Direito Civil

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

A

considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.

B

a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.

D

se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

Q555034

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555034 Direito Civil

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

A

é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

B

o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.

C

a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

D

é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

Q555033

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555033 Direito Civil

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A

o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.

B

o descumprimento da prática convencional da pós-datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

C

a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.

D

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Q532504

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532504 Direito Civil

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

A

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

B

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

C

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

D

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

E

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

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Q532488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532488 Direito Civil

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

A

até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.

B

até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.

C

no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.

D

até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

E

até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

Q532487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532487 Direito Civil

É correto que no direito de representação, considerado como instituto do direito das sucessões,

A

o descendente do herdeiro excluído da sucessão não poderá herdar representando o excluído.

B

não há direito de representação na linha transversal.

C

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

D

quando houver mais de um representante concorrendo à sucessão por estirpe, a herança caberá ao mais velho.

E

há direito de representação na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

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Q532486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532486 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

A

A renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.

B

O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.

C

Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

D

Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.

E

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

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Q532485

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532485 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

A

que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.

B

síndico, pelos atos praticados pelo condômino.

C

comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.

D

militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.

E

relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

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Q532484

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532484 Direito Civil

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

A

nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.

B

a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.

C

o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.

D

o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

E

o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

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