Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q860704

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860704 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318/2010.

A

A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.

B

A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.

C

A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.

D

Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.

E

A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

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Q860703

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860703 Direito Civil

José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora, em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos do empreendimento que seria construído. Assinou, portanto, um compromisso de venda e compra, pagando parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis) meses. Ao final do 36º mês, José Roberto quitou a última parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo, José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora para requerer a outorga da escritura, recebendo como resposta que a construtora ainda não poderia outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia servindo de garantia (hipoteca) à instituição que financiou o empreendimento. O compromisso de venda e compra firmado entre a construtora e José Roberto não está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

A

José Roberto não reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, mas preenche os requisitos para prescrição aquisitiva originária.

B

Para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, José Roberto primeiro deverá exercer a posse durante 1 (um) ano.

C

José Roberto poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, desde que proceda ao prévio registro do compromisso de venda e compra na matrícula.

D

A existência de garantia hipotecária, em favor de terceiro, ilide a pretensão de José Roberto de pleitear a adjudicação compulsória em face da construtora.

E

José Roberto já reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.

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Q860702

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860702 Direito Civil

A Medida Provisória nº 759/2016, convertida para a Lei nº 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste

A

na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.

B

na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

C

na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.

D

na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.

E

na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.

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Q860701

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860701 Direito Civil

Há anos Fábio mantém apólice de seguros em que uma das coberturas era a ocorrência de invalidez total e permanente por doença. No início do ano de 2015, Fábio começou a enfrentar diversos problemas de saúde, de índole psiquiátrica. Em 15 de julho de 2015, uma junta médica avaliou o paciente e constatou que a doença causou em Fábio consequências que o tornaram total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laborativa. Do ponto de vista da capacidade civil, foi considerado relativamente incapaz, por não conseguir exprimir sua vontade de forma plena durante todo o tempo. Em 1º de julho de 2016, Fábio reuniu e encaminhou à seguradora toda a documentação exigida pela apólice. De acordo com as condições contratuais, o prazo da seguradora para avaliar a documentação e efetuar o pagamento da indenização era de 30 (trinta) dias. Assim, no dia 29 de julho de 2016 a seguradora confeccionou e entregou carta ao segurado, informando que deixaria de pagar a indenização, na medida em que a pretensão do segurado estaria prescrita. Nesse contexto, é correto que

A

a prescrição é ânua, a contar da data em que o segurado teve ciência da negativa de indenização (29 de julho de 2016).

B

a prescrição é trienal, portanto a pretensão de Fábio não está prescrita.

C

a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio não está prescrita, pois o pedido de indenização à seguradora suspendeu o prazo prescricional.

D

a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio está prescrita, pois decorreu mais de um ano entre 15 de julho de 2015 e 29 de julho de 2016.

E

não corre prazo prescricional em desfavor de Fábio, na medida em que foi constatada sua relativa incapacidade para exercer os atos da vida civil.

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Q845128

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845128 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A

O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.

B

O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.

C

A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.

D

A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

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Q845127

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845127 Direito Civil

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B

Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C

As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D

O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E

A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

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Q845126

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845126 Direito Civil

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

A

a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.

B

é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.

C

admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.

D

para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.

E

o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

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Q845125

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845125 Direito Civil

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.

B

A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.

C

Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.

D

São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.

E

A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

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Q845124

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845124 Direito Civil

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

A

A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.

B

Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.

C

Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.

D

Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.

E

Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

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Q845122

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845122 Direito Civil

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.

B

O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.

C

A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.

D

Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.

E

O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.

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Q845121

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845121 Direito Civil

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B

As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C

É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D

Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E

Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

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Q845120

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845120 Direito Civil

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

A

No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.

B

A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.

C

São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

D

O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.

E

Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

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Q845119

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845119 Direito Civil

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

A

houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.

B

uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

C

os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

D

os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.

E

são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

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Q845118

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845118 Direito Civil

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

A

Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.

B

Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.

C

É anulável a doação inoficiosa.

D

A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.

E

É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

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Q845117

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845117 Direito Civil

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B

Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C

Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D

Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E

A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

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Q834424

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834424 Direito Civil

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

A

locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.

B

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

C

cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

E

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

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Q834421

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834421 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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Q834420

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834420 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

A

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

B

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

C

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

E

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

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Q834419

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834419 Direito Civil

Compreende-se por direito de sequela

A

a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

B

o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

C

a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

D

as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

E

a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

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Q834418

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834418 Direito Civil

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

A

na vedação ao comportamento contraditório.

B

na teoria do adimplemento substancial.

C

na função social dos contratos.

D

na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.

E

no instituto da suppressio.

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