Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |
Q1023140
Direito Ambiental
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação
do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de
licença (LP − Licença Prévia, LI − Licença de Instalação e LO − Licença de Operação), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de X meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos
em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até Y meses. Os valores de X e Y são, respectivamente,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |
Q1021917
Direito Ambiental
Um empreendimento a ser licenciado em município paulista não conveniado com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente irá causar impacto ambiental significativo no
próprio município e em um município paulista vizinho,
somente, segundo avaliações ambientais prévias, requerendo-se a elaboração de EIA-RIMA. O licenciamento
desse empreendimento dependerá, pelas competências
legais no âmbito do SISNAMA, da aprovação desses
documentos pelo
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |
Q1021754
Direito Ambiental
Um programa de construções públicas de um município
brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais
da cidade, prevê que sejam colocados nos novos edifícios batentes e portas feitos de madeira maciça, de origem nativa, os quais deverão ser armazenados em um
almoxarifado central e transportados para o local de cada
obra. Essa atividade deverá ter sua conformidade legal
fiscalizada pela Prefeitura, com apoio de sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA. Pela normatização
ambiental vigente, a fiscalização dessas atividades de
armazenamento e transporte requer que os componentes de madeira nativa disponham de
Q1017004
Direito Ambiental
Para um empreendedor solicitar a licença ambiental de implantação de um aterro de resíduos inertes e da construção civil, deve
apresentar os seguintes documentos junto à CETESB:
I. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado e planilha de custos do empreendimento.
II. Relatório de análise dos resíduos e declaração de anuência da empresa que receberá rejeitos para tratamento e destinação final.
III. Manifestação do órgão municipal ambiental.
IV. Comprovantes de fornecimento de água e coleta de esgotos e anuência da empresa concessionária, caso o aterro pretenda se instalar próximo a rodovias.
V. Roteiro de acesso, croqui de localização e projeto técnico, de acordo com ABNT NBR 14001:2015.
Está correto o que consta APENAS em:
I. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado e planilha de custos do empreendimento.
II. Relatório de análise dos resíduos e declaração de anuência da empresa que receberá rejeitos para tratamento e destinação final.
III. Manifestação do órgão municipal ambiental.
IV. Comprovantes de fornecimento de água e coleta de esgotos e anuência da empresa concessionária, caso o aterro pretenda se instalar próximo a rodovias.
V. Roteiro de acesso, croqui de localização e projeto técnico, de acordo com ABNT NBR 14001:2015.
Está correto o que consta APENAS em:
Q1017002
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos pressupõe a adoção de planos microrregionais e medidas intermunicipais, bem como a gestão integrada dos
resíduos sólidos, visando à prevenção e/ou mitigação do dano ambiental. No que concerne à efetivação desses planos e
programas, o Princípio da Prevenção considera que
Q1017001
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305/2010, no que se refere ao gerenciamento de resíduos
sólidos, estabeleceu, de acordo com plano municipal de gestão integrada ou com o plano de gerenciamento, um conjunto de
ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de
Q1016997
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da área, usuários, organizações da sociedade civil e dos poderes públicos.
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
Ano: 2018
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Provas:
FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
|
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Administrador |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Contador |
Q1009705
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/99, “Entendem-se por educação
ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente,
bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.” Sobre a
aplicação da Educação Ambiental, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Provas:
FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
|
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Administrador |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Contador |
Q1009704
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a Lei de Crimes Ambientais, é
correto afirmar que
I - é caracterizado crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sob pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. II - considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. III – é proibido causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, sob pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ainda que o crime seja culposo.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
I - é caracterizado crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sob pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. II - considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. III – é proibido causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, sob pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ainda que o crime seja culposo.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
Ano: 2018
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Provas:
FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
|
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Administrador |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |
FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Contador |
Q1009701
Direito Ambiental
A Lei Estadual nº 5887, de 9 de maio de 1995, versa sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.
Esta Lei trata de um “conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes
fixadas nesta Lei, para o fim de preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e
recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades
regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a
qualidade ambiental propícia à vida”.
O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar que
I - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental. II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais. IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo Poder Público, em audiências públicas.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar que
I - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental. II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais. IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo Poder Público, em audiências públicas.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007051
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007049
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007043
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007037
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005855
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, são circunstâncias que atenuam a pena,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005854
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005853
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005852
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Jataí - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |
Q1003775
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental, regulado pela Resolução nº
237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é
um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e
possui como objetivo a prevenção de danos ambientais.
Sobre esse licenciamento, a resolução dispõe que:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |
Q1000577
Direito Ambiental
De acordo com a legislação em vigor:
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