De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que d...
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Ano: 2018
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Câmara de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005855
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, são circunstâncias que atenuam a pena,
EXCETO:
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