Leia as afirmativas a seguir: I. Constitui abuso de autorid...
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Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007049
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Marque a alternativa CORRETA: