De acordo com a legislação em vigor:

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000577 Direito Ambiental

O termo de Ajustamento da Conduta não pode ser convencionado sem a intervenção judicial quando se der antes do ajuizamento da ação.

A Lei n° 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, na parte que se refere à infração administrativa, pode ser suplementada apenas pelos Estados.

É facultado aos Municípios estabelecerem normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Ao Ministério Público é facultado fazer concessões diante de interesses sociais indisponíveis em se tratando de Compromisso de Ajustamento da Conduta para o fim de preservação ambiental.

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