Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto
ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a
realização do procedimento administrativo de licenciamento
ambiental.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o
licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de
qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As áreas no entorno das nascentes localizadas no terreno de
Homero são legalmente caracterizadas como áreas de
preservação permanente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá
construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize
as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de
exploração por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que
construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade
civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar
a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam
na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então,
ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia
criminal em desfavor de Rafaela.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
João, o fiscal que teve conhecimento da captura irregular dos
pássaros, mas não impediu a conduta, responderá
solidariamente com Rafaela.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
De acordo com o referido decreto, Rafaela responderá por
infração administrativa contra a fauna e deverá ser condenada
ao pagamento de multa com valor a ser fixado em dobro por
ter capturado duas jandaias amarelas.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
Em razão da captura das duas jandaias amarelas, Rafaela
responderá por crime contra a fauna e poderá cumprir pena de
detenção.
Em relação à Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), são feitas as seguintes afirmativas:
I É regulada pela Lei nº 12.305/2010.
II Os padrões sustentáveis de produção e consumo são aqueles para atender às necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.
III A reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Suasa.
IV Os rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
V Os resíduos sólidos são considerados qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede privada de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas:
A racionalização do uso do solo, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental a todos os níveis de ensino são princípios a serem atendidos pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Acerca da história da seguridade social, da política social e das políticas setoriais, considerando suas respectivas legislações, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o
conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege
a vida em todas as suas formas corresponde ao conceito de
recursos ambientais.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os rejeitos perigosos e os radioativos.
Assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, o poder público deverá atuar com vistas a minimizar ou cessar o dano, sob pena de responsabilidade subjetiva por sua omissão.
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