Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1107223

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1107223 Direito Ambiental

A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na ideia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Quando se fala em hierarquia de órgãos fiscalizadores do meio ambiente, destaca-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgão responsável por proteger e melhorar a qualidade ambiental. O SISNAMA é composto por diversos outros órgãos reguladores do meio ambiente.

O órgão responsável por executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente é o

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

Fundação Nacional do Meio Ambiente.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q1107219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1107219 Direito Ambiental

Para dar início a um negócio de forma correta, é fundamental que o empreendedor, por meio de uma ação administrativa, busque o licenciamento ambiental do seu empreendimento. Além disso, sabe-se que cada fase da atividade ou empreendimento tem uma licença específica.

Uma licença ambiental que tende a aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental após exames de impactos ambientais por ele gerados, é chamada de licença

A

prévia.

B

de instalação.

C

de operação.

D

administrativa.

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Q1107213

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1107213 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e cabe ao poder público e a toda comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a sobrevivência da geração atual e das futuras.

Com relação à garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, que cabe ao poder público, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder público tem a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, além de prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Cabe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Cabe ao poder público promover a educação ambiental no Ensino Superior e deixar os outros níveis de escolarização a critério das diretrizes curriculares do Ensino Básico.

D

O poder público tem a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que oferecem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q1105843

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105843 Direito Ambiental

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

A

não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.

B

só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.

C

poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

D

só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

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Q1105842

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105842 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a gestão associada dos serviços deve ser compreendida como aquela

A

em que a execução é baseada na associação dos critérios de eficiência e sustentabilidade econômica.

B

em que a prestação é feita mediante associação com entidade privada não integrante da estrutura administrativa do titular dos serviços.

C

que adota mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.

D

que envolve a associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

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Q1105693

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Florestal |

Q1105693 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012 define as situações do uso de fogo e do controle dos incêndios florestais. Conforme estabelecido nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e adotando critérios específicos sobre o emprego, o monitoramento e o controle do fogo.

B

É permitido o emprego da queima controlada em unidades de conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, em acordo com os respectivos planos de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da unidade de conservação.

C

É permitido o uso do fogo em atividades de pesquisa científica executadas por instituições de pesquisa reconhecidas e vinculadas a projetos de pesquisa devidamente aprovados pelos órgãos competentes, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

D

É permitido o uso do fogo, na vegetação, em práticas de prevenção e combate aos incêndios, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

E

É permitido o uso do fogo nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais.

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Q1105689

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Florestal |

Q1105689 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações definem a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente definido pela Lei n.º 6.938/1981.

A

concessão florestal

B

recuperação de áreas degradadas

C

zoneamento ambiental

D

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

E

Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais

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Q1105590

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental |

Q1105590 Direito Ambiental

A Resolução n.º 357/2005 do Conama, alterada pela Resolução n.º 410/2009 e pela Resolução n.º 430/2011, classifica os corpos de água em águas doces, águas salinas e águas salobras. Em relação à classificação e ao enquadramento das águas doces, assinale a alternativa incorreta.

A

A classe especial é composta pelas águas destinadas ao consumo humano, após desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

B

A classe 1 é composta pelas águas doces que, entre os usos permitidos, pode ser utilizada para o abastecimento humano após tratamento simplificado.

C

A classe 2 pode ter suas águas destinadas à recreação de contato primário e à proteção às comunidades aquáticas.

D

As classes 3 e 4 são compostas por águas que, entre os usos permitidos, englobam o abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado, e a harmonia paisagística, respectivamente.

E

O enquadramento dos corpos de água será feito por meio de normas e procedimentos definidos pelos comitês de bacias hidrográficas.

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Q1105588

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental |

Q1105588 Direito Ambiental

A proteção internacional do meio ambiente é baseada, em um primeiro momento, em uma série de tratados, convenções, declarações, recomendações, diretrizes, regras e normas protetivas. Posteriormente, caso seja de interesse do Brasil, os tratados devem ser aprovados no Congresso Nacional e promulgados por meio de decretos presidenciais.
No que se refere aos decretos relacionados à participação do Brasil na solução de problemas ambientais internacionais, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil ratificou sua participação na Convenção de Estocolmo por meio do Decreto n.º 5.472/2005, que reconhece que os poluentes orgânicos persistentes têm propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias através das fronteiras internacionais e depositados distantes do local de sua liberação, onde se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos. O compromisso assumido pelo Brasil, uma das partes envolvidas, seria o de eliminar o uso de todos os poluentes orgânicos persistentes no prazo de um ano, a contar da data do Decreto, o que ocorreria em 20 de junho de 2006.

B

Por meio do Decreto n.º 5.445/2005, o Brasil ratifica sua adesão ao Protocolo de Quioto e à Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. De acordo com o Protocolo, cada parte deve cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases de efeito estufa, com base, entre outros aspectos, no aumento da eficiência energética em setores da economia nacional, na promoção de formas sustentáveis de agricultura e na limitação e(ou) redução de emissões de metano.

C

O Decreto presidencial n.º 4.581/2003 complementa o Decreto n.º 875/1993, que trata da Convenção de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basileia), e apresenta a lista de resíduos caracterizados como perigosos, entre eles: antimônio; arsênico; cádmio; chumbo; nitrogênio; fósforo; enxofre em forma sólida; potássio; e resinas de formaldeído de fenol.

D

Com a adesão ao Protocolo de Montreal no ano de 1998, o Brasil passou a contribuir, também, com a proteção à camada ozônio. Foi estabelecido que, para cada período subsequente de vinte anos, iniciando‐se em 1.º de janeiro de 1993, os resultados das medidas das partes deveriam ser acompanhados. Em cada ano subsequente ao início da vigência do Protocolo, as partes poderiam exceder, em relação ao nível calculado de consumo em 1989, no máximo, 100% do nível calculado de produção de cada substância controlada pelo Protocolo.

E

Por meio do Decreto n.º 5.360/2005, o Brasil ratifica sua participação na Convenção de Roterdã sobre procedimento de consentimento prévio informado para o comércio internacional de certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos. O escopo da Convenção aplica‐se, inclusive, a drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas, materiais radioativos, armas químicas, produtos farmacêuticos e medicamentos para seres humanos e de uso veterinário.

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Q1105584

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental |

Q1105584 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Considerando a Lei n.º 12.305/2010, assinale a alternativa incorreta.

A

A reciclagem pode ser definida como uma série de atividades que visam a desviar materiais que seriam dispostos como resíduos sólidos e que podem ser utilizados como matéria‐prima na manufatura de novos produtos.

B

A reciclagem da fração orgânica dos resíduos sólidos pode ser realizada por meio do processo biológico aeróbio de compostagem, que resulta na produção de composto orgânico que pode ser aplicado ao solo.

C

A disposição final de resíduos sólidos em lixões é uma alternativa tecnológica adequada, que minimiza impactos ambientais e de saúde pública.

D

O tratamento térmico de resíduos sólidos apresenta como vantagens a redução de massa e volume a serem descartados e a possibilidade de recuperação energética.

E

A geração do chorume observada ao longo da vida útil de um aterro sanitário está relacionada a fatores climáticos, à composição, à densidade, ao teor de umidade dos resíduos aterrados e à permeabilidade, à idade e à profundidade do aterro.

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Q1104714

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104714 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do Conama n.º 2/2012, o prazo de validade da licença ambiental simplificada será

A

por tempo indeterminado.

B

de, no máximo, quinze anos, não havendo renovação.

C

de, no máximo, quinze anos, admitindo‐se renovação.

D

de até cinco anos, não havendo renovação.

E

de até cinco anos, admitindo‐se renovação.

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Q1104713

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104713 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta o limite para o nível de emissão de CO do escapamento, no caso de veículos leves fabricados a partir de 1.º de janeiro de 1997.

A

5 g/km

B

4 g/km

C

3 g/km

D

2 g/km

E

1 g/km

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Q1104709

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104709 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende‐se por coleta seletiva o(a)

A

ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.

B

série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias‐primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

C

coleta de resíduos sólidos previamente segregados segundo sua constituição ou composição.

D

conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

E

conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

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Q1104708

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104708 Direito Ambiental

Com base na Resolução do Conama n.º 1/1986 e em suas alterações, assinale a alternativa que apresenta o aspecto que deverá constar no relatório de impacto ambiental (RIMA) e que refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

A

definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos

B

programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos

C

condições estéticas e sanitárias do meio ambiente

D

definição dos limites da área de influência do projeto

E

atividades sociais e econômicas

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Q1104281

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104281 Direito Ambiental

O EIA e o RIMA são documentos importantes exigidos na fase de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental. Marque a alternativa correta, que evidencia a fase do licenciamento ambiental, onde o EIA e RIMA devem ser exigidos.

A

Licença Permanente

B

Licença Prévia

C

Licença Temporária

D

Licença de Controle Ambiental

E

Licença de Plano de Controle ambiental

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Q1104279

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104279 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, (Lei de crimes ambientais) analise as proposições seguintes. Após análise, marque a alternativa que estabelece, corretamente, os fatores circunstanciais que atenuam a pena.
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas a III está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1104278

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104278 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal. II- A lei de Código Florestral estabelece a exploração florestal, indiscriminada, para o suprimento de matéria-prima florestal. III- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais quanto as regras dos assentamentos clandestinos em APA`s, permitindo o uso do meio ambiente.

A

Apenas a II está correta.

B

Apenas a III está correta.

C

Apenas a I esta correta.

D

II e III estão correta.

E

I e II estão corretas.

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Q1104277

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104277 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) estabelece o que são infrações administrativo-ambientais.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.

A

Estabelece toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Estabelece toda ação ou omissão que não viole as regras do IBAMA, de uso e recuperação do meio ambiente.

C

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

D

A demolição de uma empresa infratora poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.

E

Os crimes ambientais não são devidamente elucidados, e as multas não são aplicadas devidamente.

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Q1103400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103400 Direito Ambiental

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

A

cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.

B

sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.

C

os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.

D

todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

E

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

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Q1103399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103399 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.

B

o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.

C

as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

D

o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.

E

a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

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