Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3987783

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3987783 Direito Ambiental

Em relação a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 é possível verificar diversos princípios, dentre eles tem-se que “a sociedade tem o direito de saber, por meio de relatórios constantes, a situação ambiental; o estudo de impacto ambiental deve ser amplamente divulgado para saber se a comunidade está disposta a sofrer aquele impacto, correr aquele risco”. Marque a alternativa que indique este princípio.

A

Princípio da prevenção.

B

Princípio da participação.

C

Princípio da precaução.

D

Princípio da informação.

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Q3984995

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Professor Anos Finais - Ciências |

Q3984995 Direito Ambiental

Trabalhos desenvolvidos por cientistas na década de 1970 concluíram que, os clorofluorcarbonetos, ao alcançarem a estratosfera, reduzem a espessura da camada de ozônio resultando em buracos. Assinale o acordo que determinou o fim do uso dos CFCs em escala mundial com prazo de adequação até 1996/2010.

A

Acordo de Paris.

B

Conferência da Biosfera (Paris).

C

Protocolo de Montreal.

D

Tratado de Kyoto.

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Q3983915

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983915 Direito Ambiental

Um dos métodos mais eficazes de preservação ambiental é a criação de unidades de conservação. Qual é a principal diferença entre uma unidade de conservação de proteção integral e uma de uso sustentável é:

A

As unidades de proteção integral permitem o uso econômico dos recursos naturais.

B

As unidades de uso sustentável proíbem qualquer atividade humana, garantindo preservação total.

C

Ambas permitem atividades de exploração, sem restrições, mas a unidade de proteção integral possui plano de manejo, enquanto a de uso sustentável não necessita desse documento.

D

As unidades de uso sustentável permitem a exploração limitada dos recursos naturais, desde que de forma controlada e sustentável, a unidade de proteção integral não permite exploração dos recursos.

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Q3983914

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983914 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente (APP) têm um papel essencial na proteção ambiental. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma função crítica das APPs para a manutenção dos ecossistemas?

A

Proteger áreas urbanas contra enchentes e tempestades.

B

Proteger as margens dos rios e nascentes, garantindo a manutenção dos recursos hídricos e prevenindo erosão.

C

Proteger exclusivamente espécies ameaçadas de extinção.

D

Garantir a expansão das atividades agropecuárias em áreas florestais.

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Q3982903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982903 Direito Ambiental

A Lei nº 5.405/92 institui o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, com o objetivo de preservar, conservar, defender, recuperar e melhorar o meio ambiente, garantindo sua qualidade para a vida humana. A lei também estabelece critérios para o uso sustentável dos recursos naturais.

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei:

A

Melhorar a qualidade ambiental, mesmo que cause prejuízo à vida humana.

B

Manter o equilíbrio ecológico, desconsiderando o meio ambiente como patrimônio público.

C

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

D

Utilizar adequadamente o solo rural, priorizando sua ocupação sem considerar a conservação ambiental.

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Q3982902

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, são estabelecidas normas gerais para a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. A lei também regulamenta a exploração florestal, o suprimento de matériaprima de origem florestal, o controle da origem dos produtos florestais, além do controle e prevenção de incêndios florestais. Adicionalmente, a legislação prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar esses objetivos.

Assinale a alternativa que indica corretamente os estados que fazem parte da Amazônia Legal:

A

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, todo o Estado do Maranhão e do Mato Grosso.

B

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, e partes do Tocantins, do Maranhão e do Mato Grosso.

C

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.

D

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, e partes do Maranhão.

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Q3982901

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982901 Direito Ambiental

De acordo com a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale corretamente o tipo de órgão que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) representa:

A

Órgão superior

B

Órgão consultivo e deliberativo

C

Órgão central

D

Órgão seccional

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Q3982900

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como finalidade a preservação, melhoria e restauração da qualidade ambiental adequada para a vida, com o objetivo de garantir, no país, condições para o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Analise as alternativas abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Controle e zoneamento das atividades sem potencial poluidor.
( ) Estímulos ao estudo e à pesquisa de tecnologias voltadas para o uso sustentável e a preservação dos recursos ambientais.
( ) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
( ) Racionalização do uso do solo, do subsolo, do ar, exceto da água.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-F

C

F-V-F-V

D

V-F-V-F

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Q3982891

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982891 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão (Lei Nº 8.149 De 15 De Junho De 2004), assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A água é um bem de domínio privado.
( ) A administração dos recursos hídricos deve ser realizada de forma descentralizada, envolvendo a participação do governo, dos usuários e das comunidades.
( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico e social.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ocorrer de maneira descentralizada, contando com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
( ) Em casos de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é das indústrias.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve garantir sempre o uso diversificado das águas.

A

F-V-F-V-F-F

B

F-V-F-F-F-V

C

F-V-F-V-F-V

D

F-V-V-V-F-V

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Q3982889

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982889 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, que afirma o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo, assinale a alternativa que não está de acordo com os princípios mencionados:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de algumas espécies.

B

Regular a produção, a venda e o uso de técnicas, métodos e substâncias que possam representar risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

C

Exigir, conforme a legislação, estudo prévio de impacto ambiental para a implantação de obra ou atividade com potencial de causar degradação significativa ao meio ambiente, garantindo sua divulgação pública.

D

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3969426

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3969426 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) N.º 275/2001, foi estabelecido um código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a cor com o tipo de resíduo de acordo com a resolução do CONAMA:

A

Verde: Metal.

B

Azul: Papel e papelões.

C

Preto: Orgânico.

D

Vermelho: Radioativo.

E

Amarelo: Lixos hospitalares.

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Q3969040

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969040 Direito Ambiental

Considerando que o inventário de resíduos é um importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa CORRETA sobre o tema.

A

O inventário de resíduos foi instituído pela Resolução SISNAMA 313/2002.

B

É um sistema de controle e cadastramento somente de resíduos hospitalares.

C

A elaboração do inventário de resíduos não é obrigatória em todo o território nacional para aqueles geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

D

Inventário de resíduo é o conjunto de informações sobre geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos gerados pelas indústrias.

E

O inventário de resíduos é a nota fiscal de empresa responsável pelo recolhimento dos resíduos industriais gerados.

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Q3969038

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969038 Direito Ambiental

Atualmente, as queimadas são pautas recorrentes nos noticiários em várias regiões do Brasil e no mundo. A este respeito, E CORRETO afirmar:

A

As queimadas antrópicas são aquelas que acontecem em decorrência da limpeza de terreno para a expansão de demandas agrícolas e são isentas de crime.

B

A queimada de lixo doméstico, que emite poluição na forma de fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais, sendo considerada crime ambiental.

C

As queimadas são eventos naturais que podem causar sérios danos às áreas atingidas. Embora possam causar graves prejuízos econômicos, sociais e ambientais, não podem ser consideradas crimes.

D

A principal causa dos problemas respiratórios, atualmente, é a inalação de fumaça de queimadas.

E

No Brasil, os focos de queimadas se concentram mais na região Sul e em algumas partes das regiões do Nordeste.

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Q3969031

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969031 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente. São áreas de uso restrito, de acordo com a descrição acima:

A

As nascentes.

B

As dunas.

C

Os pantanais e as planícies pantaneiras.

D

As restingas e as planícies pantaneiras.

E

Os cerrados e as planícies pantaneiras.

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Q3969027

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969027 Direito Ambiental

Em 1997, a Resolução CONAMA n.° 237/1997 definiu o rito de licenciamento ambiental, dividindo-o em três fases sucessivas (licenciamento trifásico), as quais levam a três licenças ambientais que devem ser obtidas pelo empreendedor em ocasiões distintas, para que sua atividade obtenha conformidade com a legislação. Sobre a Licença Ambiental de Operação (LAO ou LO), é CORRETO afirmar:

A

Autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. Estabelece medidas de controle ambiental e outras condicionantes a serem cumpridas obrigatoriamente.

B

Autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, especialmente as medidas de controle ambiental e condicionantes exigidos para a operação.

C

É concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou da atividade.

D

Para a obtenção de LAO (ou LO), não é necessário que tenham sido providenciadas as medidas para mitigação dos impactos ambientais negativos oriundos da instalação ou da operação do empreendimento, normalmente organizadas na forma do PBA (Programa Básico Ambiental).

E

Aprova sua localização e concepção, assim como atesta a viabilidade ambiental. estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas etapas do licenciamento ambiental.

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Q3928643

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928643 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental de obras civis, qual a importância da Licença Prévia (LP) de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997?

A

Permite o início das obras.

B

Avalia a viabilidade ambiental e estabelece condicionantes.

C

Certifica a conclusão das obras.

D

Atesta a regularidade fiscal da empresa.

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Q3928553

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928553 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/81, a quem cabe a responsabilidade de elaborar normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental?

A

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

AP – Instituto Ambiental do Paraná.

D

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Q3928544

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928544 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, sobre crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo V seção I dos crimes contra Fauna § 4º. Assinale a alternativa CORRETA a respeito de qual circunstância a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado.

A

Durante a noite.

B

Em estado de necessidade para saciar a fome.

C

Se danifica ou destrói ninho.

D

Para proteção das lavouras.

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Q3928542

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928542 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com isso, assinale a alternativa correspondente aos princípios atendidos pela lei.

A

Mapeamento ambiental e fiscalização de áreas de preservação permanente.

B

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

C

Recuperação de nascentes.

D

Educação ambiental indígena e quilombola.

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Q3928541

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928541 Direito Ambiental

Exigido pela Lei da política ambiental nacional (Lei n.º 6.938/81), o licenciamento ambiental é um ato administrativo, com objetivo de investigar a atividade do empreendimento a ser instalado e avaliar os efeitos que essa atividade pode causar ao meio ambiente. Sobre licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar:

A

Na licença de instalação são estabelecidas as condicionantes que o responsável deverá observar, bem como o encaminhamento do estudo de impacto ambiental ao órgão competente.

B

A licença de operação pode ser concedida temporariamente por um certo período de tempo, para verificar o desempenho real da operação da instalação.

C

O processo de licenciamento de uma empresa inicia-se na licença de instalação, seguindo para a licença de operação e funcionamento.

D

A primeira licença, o empreendedor solicita à prefeitura e não existe necessidade de o órgão ambiental fazer uma avaliação inicial visto que se tem o estudo e o relatório de impacto ambiental apresentados.

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