Exigido pela Lei da política ambiental nacional (Lei n.º 6....

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928541 Direito Ambiental

Exigido pela Lei da política ambiental nacional (Lei n.º 6.938/81), o licenciamento ambiental é um ato administrativo, com objetivo de investigar a atividade do empreendimento a ser instalado e avaliar os efeitos que essa atividade pode causar ao meio ambiente. Sobre licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar:

Na licença de instalação são estabelecidas as condicionantes que o responsável deverá observar, bem como o encaminhamento do estudo de impacto ambiental ao órgão competente.

A licença de operação pode ser concedida temporariamente por um certo período de tempo, para verificar o desempenho real da operação da instalação.

O processo de licenciamento de uma empresa inicia-se na licença de instalação, seguindo para a licença de operação e funcionamento.

A primeira licença, o empreendedor solicita à prefeitura e não existe necessidade de o órgão ambiental fazer uma avaliação inicial visto que se tem o estudo e o relatório de impacto ambiental apresentados.

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