Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851584 Direito do Trabalho

O vale-transporte é um benefício de natureza indenizatória destinado a garantir o deslocamento diário do empregado. Considerando a legislação que disciplina sua concessão e custeio, assinale a alternativa correta:

A

O empregador pode substituir o valetransporte por salário em dinheiro, desde que registrado em contrato e com concordância do empregado.

B

O desconto máximo permitido na remuneração do empregado para custeio do valetransporte é de cinco por cento do salário básico, excluindo adicionais.

C

O vale-transporte deve ser fornecido mediante declaração do empregado e destina-se exclusivamente ao deslocamento residênciatrabalho e trabalho-residência.

D

O empregador pode deixar de fornecer o vale-transporte quando o empregado possuir veículo próprio, ainda que queira utilizar transporte coletivo.

E

Caso o valor gasto pelo empregado com transporte seja menor que seis por cento de sua remuneração, o empregador deve descontar o percentual máximo previsto em lei.

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Q3851583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851583 Direito do Trabalho

Indique a alternativa correta sobre o tratamento do plano de saúde na folha de pagamento do empregado:

A

A participação do empregado no custeio do plano de saúde integra o salário para todos os fins e deve sofrer incidência de INSS e FGTS.

B

Quando o empregador assume integralmente o valor do plano de saúde, esse valor deve ser lançado como verba salarial, compondo a base de cálculo das horas extras.

C

O plano de saúde fornecido pelo empregador sempre caracteriza aumento salarial indireto, sendo obrigatória sua soma à remuneração mensal do trabalhador.

D

O valor descontado do empregado para o plano de saúde deve ser considerado rendimento tributável no cálculo do IRRF.

E

A parcela paga pelo empregador a título de plano de saúde, desde que oferecida de forma não discriminatória, não integra o salário e não sofre incidência de INSS ou FGTS.

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Q3851582

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851582 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto ao depósito, movimentação e finalidade dos valores vinculados ao trabalhador. Considerando as normas legais que regem o FGTS, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:

A

O saque do FGTS por demissão sem justa causa só é permitido se o empregado tiver mais de dois anos de vínculo na mesma empresa.

B

O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a oito por cento da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.

C

O trabalhador pode sacar o FGTS a qualquer momento, desde que o saldo tenha mais de mil reais em conta.

D

O FGTS incide apenas sobre salário-base, excluindo adicionais e gratificações.

E

O depósito do FGTS deve ser realizado pelo empregador até o último dia útil do mês subsequente ao da competência.

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Q3851581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851581 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê regras específicas sobre a concessão e o fracionamento das férias. Considerando essas normas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o tema:

A

O empregador pode dividir as férias do empregado em até quatro períodos, desde que haja acordo escrito.

B

O pagamento das férias pode ser realizado até dois dias após o início do gozo, desde que o empregado concorde expressamente

C

As férias podem ter início em sábados, domingos ou feriados, uma vez que a legislação não veda essa possibilidade.

D

O empregado que tiver mais de cinco faltas injustificadas no período aquisitivo perde totalmente o direito às férias.

E

O empregador desde que tenha concordância do empregado pode conceder as férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.

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Q3851580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851580 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas correlatas aplicáveis ao processo de admissão de empregados, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma obrigação do empregador no momento da admissão:

A

Realizar o registro do empregado no eSocial, contendo data de admissão, remuneração e função, antes do início das atividades laborais.

B

Solicitar ao empregado exame de gravidez como condição para contratação, desde que ele seja mantido em sigilo.

C

Exigir experiência prévia mínima de seis meses para qualquer função, conforme determinação do Ministério do Trabalho

D

Condicionar a contratação ao fornecimento do histórico de crédito do candidato, quando a atividade envolver valores financeiros.

E

Solicitar que o empregado assine termo renunciando ao direito de férias proporcionais, desde que registrado em contrato.

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Q3851328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Médico do Trabalho |

Q3851328 Direito do Trabalho

Conforme a CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, analise os itens a seguir:

I. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

II. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

III. Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão de obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3851308

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Médico do Trabalho |

Q3851308 Direito do Trabalho

A NR 17 é a Norma Regulamentadora que estabelece diretrizes sobre ergonomia no ambiente de trabalho, visando adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores para garantir conforto, segurança e desempenho eficiente. A norma abrange aspectos como mobiliário, organização do trabalho, iluminação, ruído, temperatura, esforços repetitivos e prevenção de lesões como LER/DORT.
Conforme o ANEXO II da NR 17 TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING, no item 6 - Organização do Trabalho, é correto afirmar que

A

é dever da organização exigir a observância estrita do script ou roteiro de atendimento.

B

as prescrições de diálogos de trabalho devem exigir que o trabalhador forneça o sobrenome aos clientes.

C

a participação em quaisquer modalidades de atividade física, quando adotadas pela organização, é obrigatória, e a recusa do trabalhador em praticá-la poderá ser utilizada para efeito de qualquer punição.

D

o registro eletrônico de pausas deve ser disponibilizado impresso para a fiscalização do trabalho no curso da inspeção, sempre que exigido.

E

a utilização de procedimentos de monitoramento por escuta e gravação de ligações pode ocorrer independente do conhecimento do operador.

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Q3850562

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3850562 Direito do Trabalho

Em uma empresa que opera em regime de turnos de trabalho, uma equipe realiza manutenção preventiva de linhas de vida provisórias em uma passarela técnica, a 8 metros de altura, com Permissão de Trabalho (PT) emitida no 1º turno. Por ajuste de cronograma, a mesma atividade seguirá ininterruptamente para o 2º turno, mantendo a mesma equipe, as mesmas condições de processo e ambiente, sem modificações de qualquer natureza.
Nessas circunstâncias, e considerando as disposições da NR-35 – Trabalho em Altura, em relação à validade e à gestão da Permissão de Trabalho, a conduta correta do responsável pela aprovação da PT é

A

proceder à revalidação da PT emitida no primeiro turno, para o segundo turno, diante da ausência de mudanças.

B

emitir uma única PT abrangendo os dois turnos, desde que haja anuência verbal.

C

manter a mesma PT ativa até o término do serviço, sem necessidade de revalidação, por entender que a continuidade ininterrupta dispensa novo documento.

D

não revalidar a PT para o 2º turno, mantendo o mesmo documento emitido no 1º turno, por decisão administrativa, já que a equipe permanece inalterada.

E

manter a PT emitida no primeiro turno e registrar a continuidade da atividade em livro de ordens de serviço, desde que o registro seja assinado pelo encarregado do segundo turno.

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Q3849591

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849591 Direito do Trabalho

Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas.

I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção coletiva envolve sindicato profissional e sindicato econômico.

II. A legislação trabalhista prevê matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado, ao lado de temas preservados como núcleo de direitos indisponíveis.

III. O instrumento coletivo produz efeitos dentro da base de representatividade e durante a vigência pactuada, com regras próprias de aplicação às categorias abrangidas.

IV. O banco de horas anual costuma ser pactuado por instrumento coletivo, e a lei admite banco de horas por ajuste individual escrito em prazo mais curto, conforme requisitos legais.

V. A CLT limita a vigência do instrumento coletivo a dois anos e veda ultratividade, exigindo nova pactuação para manutenção de cláusulas ao fim do prazo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3849588

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849588 Direito do Trabalho

Sobre organização sindical, analise as afirmativas.

I. A Constituição adota unicidade sindical por base territorial, impedindo a coexistência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base.
II. A base territorial mínima para organização sindical corresponde à área de um município, e a definição da base consta do estatuto aprovado pela categoria.
III. A contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do trabalhador para ser descontada.
IV. A assembleia da categoria aprova estatuto, define formas de administração e elege dirigentes, observadas as regras internas e a transparência do processo.
V. A representação sindical legitima negociação coletiva e atuação em dissídios coletivos, observados critérios legais de representatividade e de legitimidade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3849575

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849575 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas.

I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional.
II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal.
III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência.
IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado.
V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3848816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848816 Direito do Trabalho

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A

rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

B

despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

C

despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D

extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

E

rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

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Q3848815

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848815 Direito do Trabalho

Pedro celebrou contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de 2 anos, o qual foi extinto naturalmente pelo advento do seu termo final preestabelecido. Após o término do contrato, Pedro descobriu que fora acometido por doença incapacitante que possui relação com as atividades que desenvolvia na empresa. Em consulta na internet, Pedro se deparou com o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente", o que lhe gerou dúvidas sobre o seu direito à estabilidade nele prevista. Consultando um advogado, este lhe esclareceu que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 porque ela tem por pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso, embora o fato de se tratar de contrato de trabalho por tempo determinado não seja relevante, pois os trabalhadores submetidos a tais contratos gozam da referida garantia provisória de emprego.

B

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois a doença incapacitante foi constatada no período de projeção do aviso prévio indenizado, período que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

C

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado e, ainda que assim não fosse, a referida garantia de emprego tem como pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso.

D

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois, embora ela tenha por pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, ela também será devida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, sendo que o fato de o contrato ser por tempo determinado não afasta referida garantia provisória de emprego.

E

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado, sendo que o fato de não ter havido afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário não seria determinante, pois a estabilidade é garantida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

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Q3848814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848814 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT, a proteção estatal à parentalidade inclui o reconhecimento do direito a licença maternidade de 120 dias

A

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

B

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 5 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado ou empregada adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, excetuado o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

C

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que não houver completado 12 anos de idade, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença poderá ser dividida entre os adotantes ou guardiães, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

D

ao empregado ou à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

E

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sendo que, em caso de guarda conjunta, a licença será direito de ambos os adotantes ou guardiães, salvo se trabalharem na mesma empresa, hipótese em que será direito de apenas um dos adotantes ou guardiães, cabendo ao outro o gozo de licença em período equivalente ao da licença paternidade, e também garantia de estabilidade provisória ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda definitiva no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

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Q3848813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848813 Direito do Trabalho

Uma empresa pretende contratar um novo empregado para trabalhar no horário contratual das 8h às 14 horas, porém com a intenção de que, mediante acordo de prorrogação de jornada, ele realize uma hora extraordinária todos os dias, encerrando sua atividade somente às 15 horas. Considerando a situação, a diretoria da empresa questiona o departamento de recursos humanos quanto ao intervalo intrajornada a que este novo empregado terá direito, e também se o período de descanso deverá ou não ser computado na duração do seu trabalho. Em conformidade com a legislação consolidada (CLT) e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o departamento de recursos humanos esclarece que o trabalhador terá direito a, no mínimo,

A

uma hora de intervalo, que será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, excepcionalmente, por ato do Ministro do Trabalho.

B

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho se o estabelecimento integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

C

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

D

quinze minutos de intervalo, período que será computado na duração do seu trabalho.

E

quinze minutos de intervalo, período que não será computado na duração do seu trabalho.

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Q3848812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848812 Direito do Trabalho

A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga Ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A

a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.

B

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.

C

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.

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Q3848811

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848811 Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais

A

proteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

D

garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

E

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q3848810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848810 Direito do Trabalho

Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:

A

deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

B

poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.

C

estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

D

deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

E

poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

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Q3846066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846066 Direito do Trabalho

Thaís Fernanda trabalhava na empresa pública estadual Energias Renováveis, desde 2001. Em março de 2022, por força de lei estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo regime estatutário. Em março de 2025, Thaís Fernanda aposentouse e ajuizou neste período ingressou com uma reclamação trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do período em que era regida pelo regime celetista.

Neste contexto, assinale a opção correta.

A

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de dois anos seguintes à aposentadoria.

B

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário.

C

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatório foi proposta no prazo de cinco anos seguintes à aposentadoria.

D

Não ocorreu prescrição trienal, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de três anos seguintes à aposentadoria.

E

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime estatutário para celetista.

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Q3846065

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846065 Direito do Trabalho

Eyshila trabalhava há dois anos na sociedade empresária Good English. Ocorre que o empregador não pagou os salários dos últimos quatro meses de alguns empregados, entre eles Eyshila, que procurou um advogado trabalhista. Eyshila gostaria de deixar o emprego imediatamente para procurar outro, por dificuldades financeiras, mas não queria pedir demissão.

Considerando o contexto, assinale a opção correta.

A

Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários de atraso na audiência, o pedido será julgado improcedente.

B

Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários de atraso na audiência, o pedido será julgado improcedente.

C

Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária não quite os salários de atraso na audiência, o pedido deverá ser julgado improcedente de plano.

D

Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários em atraso na audiência, o pedido poderá ser procedente diante da mora salarial.

E

Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários em atraso na audiência, o empregado permanece na empresa e não lhe é pago a mora salarial.

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