Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3928380

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928380 Direito do Trabalho

Acerca dos riscos existentes em espaço confinado, assinale a opção correta.

A

Em unidades de beneficiamento e armazenamento de grãos, o maior risco de explosão em espaços confinados (túneis, poços, silos, etc.) se dá pela presença de substâncias inflamáveis na forma de gases e vapores, as quais, após a ignição, permitem a propagação autossustentada de uma explosão.

B

As avaliações atmosféricas iniciais do interior do espaço confinado devem ser realizadas com o supervisor de entrada fora do espaço confinado, imediatamente antes da entrada dos trabalhadores, para verificar se o seu interior é seguro.

C

Os riscos em espaços confinados são completamente distintos aos de outros ambientes laborais.

D

Os trabalhadores em espaço confinado podem ficar períodos sem que haja monitoramento, pois este deve ser periódico, em intervalos de tempo determinados na permissão de entrada e trabalho.

E

É aceitável a entrada em espaços confinados que contenham um percentual de 30% de O₂.

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Q3928374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928374 Direito do Trabalho

Acerca da NR 35, assinale a opção correta.

A

A NR 35 estabelece que todo trabalho em altura deve ser realizado por qualquer trabalhador, cujo estado de saúde tenha sido avaliado e tendo o trabalhador sido considerado apto para executar suas atividades, pois entende-se que todo trabalhador é apto para qualquer atividade, desde que tenha carteira assinada.

B

Assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, pelo planejamento e pela implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis, é responsabilidade dos trabalhadores.

C

A NR 35 é uma norma que regulamenta a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou os equipamentos empregados nas atividades com diferença de nível acima de 2 m do nível inferior, onde há risco de queda.

D

A NR 35 abrange apenas os trabalhadores diretamente envolvidos nas atividades desenvolvidas em altura.

E

A responsabilidade pela implementação da NR 35 é dos trabalhadores que realizam as atividades com diferença de nível superior a 2 m da superfície de referência e que ofereça risco de queda.

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Q3928368

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928368 Direito do Trabalho

A respeito das responsabilidades das organizações, assinale a opção correta.

A

A Auditoria Fiscal do Trabalho é responsável pela implementação da NR 18 pelas organizações que realizam as atividades de construção civil.

B

As organizações devem vedar o ingresso de trabalhadores no canteiro de obras.

C

A comunicação prévia de obras deve ser realizada antes do início das atividades, presencialmente, na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

D

É obrigatória a colocação de tapume com altura mínima de 2,30 m.

E

É proibida a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem as medidas previstas na NR 18.

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Q3928360

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928360 Direito do Trabalho

Quanto ao papel do direito do trabalho na dinâmica do mercado de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os direitos trabalhistas e os direitos sociais cumprem um papel essencial à reprodução do modo de produção capitalista, na medida em que expressam qual parcela do valor da força de trabalho será arcado pelo próprio Estado.

B

O direito do trabalho é um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam qualquer relação de trabalho, não alcançando os institutos, as regras e os princípios jurídicos concernentes às relações coletivas.

C

Na periferia do sistema capitalista, surgiu um mercado de trabalho profundamente homogêneo, com desigualdades que se entrecruzam em diversos níveis.

D

O impacto da política de valorização do salário mínimo não reflete nas negociações coletivas do mercado de trabalho.

E

A partir de 2002, o reajuste anual do salário mínimo adotou como critério a recomposição das perdas inflacionárias do período mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) como referência de aumento real.

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Q3928358

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928358 Direito do Trabalho

Maria trabalha em um escritório de advocacia. Atua na área administrativa, porém está cursando direito e sonha em trabalhar na área após a conclusão de seu curso. Seu chefe, João, já admitiu essa possibilidade, mas desde que ela demonstre muita disposição para trabalhar, inclusive fora do horário acordado, mesmo que não seja remunerada pelo serviço extraordinário. Nas últimas semanas, João adquiriu o hábito de telefonar ou mandar mensagens à noite ou durante o fim de semana, fora do horário de trabalho de Maria, para cobrar tarefas que não parecem urgentes. Maria se incomoda, também, porque percebe que João não age da mesma forma com seus colegas.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de João pode ser caracterizada como

A

assédio moral organizacional por gestão por medo.

B

assédio moral, porém não organizacional.

C

assédio moral organizacional do tipo gestão por estresse e por medo.

D

assédio moral organizacional por gestão por injúria.

E

assédio moral organizacional por gestão por estresse.

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Q3928352

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928352 Direito do Trabalho

As capacitações para operações com máquinas e equipamentos deverão

A

abordar plano de ação para contatar o supervisor, caso uma proteção tenha sido danificada._

B

abordar o motivo pelo qual uma proteção jamais deve ser removida.

C

abordar que, em qualquer caso, os trabalhadores deverão estar sob a supervisão de um profissional legalmente habilitado.

D

abordar planos de segurança para riscos químicos, biológicos e outros relevantes.

E

ser ministradas por profissional contratado para tal fim.

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Q3928347

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928347 Direito do Trabalho

De acordo com a NR12, cabe ao trabalhador

A

cumprir todas as orientações de segurança na limpeza e manutenção das máquinas e dos equipamentos.

B

cumprir a NR 12, sendo o principal destinatário da norma, para seu próprio benefício.

C

instalar as proteções mecânicas ou os dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, conforme projetados.

D

desmontar as máquinas e os equipamentos.

E

promover as capacitações necessárias.

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Q3928345

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928345 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, a respeito de máquinas e equipamentos.

I Cabe aos empregadores garantir a segurança total na utilização de máquinas e equipamentos.
II Eventos adversos causados por máquinas e equipamentos provocam sofrimento emocional para a família dos trabalhadores envolvidos.
III A NR 12 estabelece parâmetros para ação, por parte das autoridades, e para promoção da equidade na concorrência.
IV As soluções técnicas em medidas de proteção devem empregar as tecnologias mais eficazes disponíveis no momento considerando seu custo-benefício.

Assinale a opção correta.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

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Q3928339

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928339 Direito do Trabalho

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

A

Apenas trabalhadores celetistas com contrato de tempo indeterminado são beneficiários do FGTS.

B

Entidades filantrópicas não são obrigadas a recolher o FGTS.

C

A administração do FGTS é realizada pelo Banco do Brasil.

D

O Conselho Curador é um colegiado composto apenas por representantes dos trabalhadores.

E

A obrigação de recolher o FGTS é imposta ao empregador.

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Q3916867

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916867 Direito do Trabalho

Em fevereiro de 2025, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) protocolou a PEC 8/25, que propõe reduzir a jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias, com o objetivo de valorizar o trabalhador e proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida. No regime CLT, as horas trabalhadas além da jornada contratual são consideradas horas extras e devem ser remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Thais trabalha atualmente 44 horas semanais a R$ 12,00 por hora. Na hipótese de a PEC ser aprovada, o salário semanal mínimo de Thais, caso ela continue cumprindo as 44 horas semanais, considerando que as horas extras seriam pagas com o adicional mínimo legal, seria de:

A

R$ 570,00.

B

R$ 612,00.

C

R$ 576,00.

D

R$ 592,00.

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Q3911099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911099 Direito do Trabalho

O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia, por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acidentado do CRM não possui estabilidade provisória, pois a autarquia federal, por ser pessoa jurídica de direito público, não se submete às regras da CLT relativas à estabilidade acidentária.

B

A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se aplica apenas a empregados de empresas privadas, não abrangendo os empregados públicos de autarquias federais que possuem regime jurídico diferenciado.

C

O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST.

D

A dispensa do empregado acidentado do CRM é válida, desde que a autarquia pague uma indenização compensatória correspondente ao período da estabilidade provisória a que ele teria direito, caso fosse empregado de empresa privada.

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Q3911096

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911096 Direito do Trabalho

Determinada autarquia federal, em sua rotina administrativa, depara-se com a necessidade de contratar um profissional para atuar em um projeto temporário de digitalização de prontuários médicos, com duração prevista de seis meses. A autarquia, buscando agilidade e eficiência, considera a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado, mas surgem dúvidas quanto às modalidades contratuais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atender a essa demanda específica, sem incorrer em irregularidades trabalhistas. A principal preocupação é evitar a descaracterização do contrato temporário e a consequente formação de vínculo empregatício por prazo indeterminado. Considerando o caso hipotético e as disposições da CLT sobre contratos por prazo determinado, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia federal, por ser ente da Administração Pública, está impedida de celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, devendo realizar concurso público para qualquer tipo de contratação, mesmo que para atender a necessidades temporárias.

B

A autarquia federal pode celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado para o projeto de digitalização, desde que a duração não exceda dois anos, conforme a regra geral dos contratos a termo, sem necessidade de justificar a transitoriedade da demanda.

C

A contratação para o projeto de digitalização deve ser feita exclusivamente por meio de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/1974, sendo vedada a celebração de contrato por prazo determinado diretamente pela CLT para atender a essa necessidade transitória.

D

A autarquia federal pode celebrar um contrato por prazo determinado com base na CLT para o projeto de digitalização, desde que a transitoriedade da demanda seja justificada por acréscimo extraordinário de serviços ou por se tratar de atividade transitória da empresa, observando o limite de dois anos.

Q3906332

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906332 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.468/1997 instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), ou Programa de Demissão Voluntária, no âmbito federal, servindo como referência para a análise de mecanismos de gestão de pessoal. Considerando estritamente as disposições da legislação citada, indique a única assertiva que descreve corretamente uma regra do PDV.

A

O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

B

Caso o pedido de adesão ao PDV seja indeferido pela Administração Pública por não preenchimento dos requisitos legais, caberá recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de 10 dias da publicação do indeferimento.

C

Para o cálculo dos incentivos financeiros do PDV, a remuneração mensal do servidor abrangerá o vencimento básico, as vantagens permanentes e os adicionais de caráter individual, incluindo-se também a retribuição pelo exercício de cargo de direção ou chefia eventualmente percebida nos últimos seis meses.

D

Os cargos que vagarem em decorrência da adesão de servidores ao PDV poderão ser providos por meio de novo concurso público, desde que haja dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3906331

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906331 Direito do Trabalho

Uma autarquia municipal pretende contratar aprendizes e consulta a Procuradoria sobre os requisitos legais. A Procuradoria Jurídica Municipal, ao analisar contratos e a observância das cotas de aprendizagem por entidades da administração indireta, deve verificar a conformidade com essas normas protetivas. Com base nas disposições da CLT sobre o contrato de aprendizagem, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe, entre outros requisitos, anotação na CTPS e a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, ressalvada a hipótese de inexistência de oferta de ensino médio na localidade para o aprendiz que já concluiu o ensino fundamental.

B

O contrato de aprendizagem pode ser extinto antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto se a pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz estiver desprovido de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio necessário ao desempenho de suas atividades.

C

A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá, em regra, seis horas diárias, podendo, contudo, ser estendida para até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, desde que nesse cômputo estejam incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

D

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado não superior a 3 (três) anos, mesmo quando se tratar de pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz.

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Q3906330

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906330 Direito do Trabalho

A proteção do trabalho da mulher, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece normas sobre jornada, descanso, condições de trabalho e proteção à maternidade, visando garantir a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente laboral. Desta forma, tendo por referência exclusiva a legislação supracitada, identifique a alternativa INCORRETA.

A

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos mesmos termos da licença garantida à gestante, sendo necessária a apresentação do termo judicial de guarda.

B

O SESI, o SESC e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas e as reconhecidamente em condições de vulnerabilidade, conforme inscrição em cadastros sociais controlados pelas municipalidades.

C

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau durante a lactação.

D

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, cujos horários deverão ser definidos em acordo individual com o empregador.

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Q3906329

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906329 Direito do Trabalho

Considere a situação hipotética de um Guarda Municipal do Município X, contratado sob o regime da CLT, que labora em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) em atividade classificada como insalubre. O Guarda habitualmente realiza horas extras além dessa jornada. A Procuradoria analisa a validade da escala e suas implicações. À luz exclusivamente das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho e períodos de descanso, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

Nos termos da CLT, a prestação habitual de horas extras por parte do Guarda Municipal não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada estabelecido pela escala 12x36, nem invalida eventual regime de banco de horas pactuado.

B

A prorrogação da jornada de trabalho do Guarda Municipal em atividade insalubre, mesmo na escala 12x36, depende obrigatoriamente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sob pena de nulidade do regime de compensação.

C

Mesmo no exercício de atividade externa de patrulhamento, incompatível com a fixação de horário, o Guarda Municipal não pode ser excluído do regime de controle de jornada previsto na CLT.

D

O tempo despendido pelo Guarda Municipal no trajeto entre sua residência e o posto de trabalho, utilizando viatura oficial fornecida pelo Município, deve ser computado na jornada de trabalho, por configurar tempo à disposição do empregador.

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Q3903915

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D |

Q3903915 Direito do Trabalho

O motorista Cláudio recebeu, da empresa, um kit de EPI com capacete, botas e colete refletivo. Contudo, ele decidiu não utilizá-los, alegando desconforto.

Nesse caso, a conduta do trabalhador:

A

É permitida, desde que ele assine um termo de responsabilidade.

B

Não tem implicações, pois o uso do EPI é opcional.

C

Pode ser substituída por medidas paliativas.

D

Representa infração, pois o uso do EPI é obrigatório e fiscalizado.

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Q3903427

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Auxiliar de Serviços Gerais (Todos) |

Q3903427 Direito do Trabalho

É dever do auxiliar de serviços gerais utilizar os EPIs fornecidos pela instituição. Em caso de recusa injustificada, o trabalhador:

A

Receberá prêmio por produtividade.

B

Poderá ser dispensado do uso dos EPIs.

C

Será apresentado como exemplo aos demais colegas de trabalho.

D

Estará sujeito a advertência ou penalidades.

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Q3894358

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894358 Direito do Trabalho

A Lei nº 14.704/2023 trouxe alterações significativas para a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Essas mudanças visam adequar as condições de trabalho às especificidades da profissão, que exige alto grau de concentração e esforço cognitivo, físico e emocional. Uma das principais reivindicações da categoria, atendida pela nova lei, diz respeito à jornada de trabalho e ao regime de revezamento em atividades extensas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023 nas condições de trabalho do TILS, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho foi estabelecida em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, seguindo o regime padrão da CLT, sem especificidades para a profissão.

B

A nova lei proíbe o TILS de atuar em atividades com duração superior a 4 (quatro) horas consecutivas, exigindo intervalo mínimo de 1 (uma) hora, independentemente do contexto.

C

A lei determina que o TILS deve atuar exclusivamente em regime de trabalho presencial, proibindo a interpretação remota por meio de tecnologias da informação.

D

A duração do trabalho do TILS é fixada em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

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Q3891347

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891347 Direito do Trabalho

Joaquim trabalha na empresa Crédito S/A há três anos. Trabalha integralmente em horário noturno e desde a sua admissão prorroga sua jornada diária habitualmente. Considerando que Joaquim é um trabalhador urbano, de acordo com a legislação trabalhista e a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele terá direito a adicional noturno de, pelo menos,

A

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

B

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 23 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

C

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

D

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

E

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

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