Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q1827608

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827608 Direito do Trabalho

Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que

A

o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.

C

as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.

D

no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.

E

as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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Q1827607

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827607 Direito do Trabalho

Um trabalhador, ao longo do período aquisitivo de férias, teve as seguintes ausências: 01 dia, para doação de sangue; 05 dias, por conta de falecimento de seu irmão; 05 dias, não consecutivos, em razão de alistamento eleitoral; 04 dias, por conta de acompanhamento de seu filho de 01 um ano de idade em consulta médica; e 04 dias, em razão de acompanhamento de sua esposa grávida, em consulta.
Considerando as ausências acima informadas, de acordo com a CLT, o trabalhador

A

terá férias de 30 (trinta) dias corridos.

B

terá férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

C

terá férias de 18 (dezoito) dias corridos.

D

terá férias de 12 (doze) dias corridos.

E

não terá direito a férias.

Q1827606

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827606 Direito do Trabalho

De acordo com o exposto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 2 (dois) anos para os trabalhadores urbanos e rurais no curso do contrato de trabalho.

B

a declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida no primeiro grau de jurisdição.

C

se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição sempre será total.

D

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e sua declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

a declaração da prescrição intercorrente ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

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Q1823372

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823372 Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, analise as proposições abaixo.
I. Na despedida indireta, não é devido o aviso prévio. II. Na hipótese de ser o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade. III. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. IV. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. V. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo, uma vez que a rescisão já se operou.
É correto o que se afirma, apenas, em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

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Q1823371

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823371 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, requisitos caracterizadores da relação empregatícia.

A

Exclusividade, habitualidade e onerosidade.

B

Eventualidade, subordinação e onerosidade.

C

Exclusividade, submissão e pessoalidade.

D

Pessoalidade, habitualidade e subordinação.

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Q1823369

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823369 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, fonte autônoma e fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

A

Constituição Federal e lei ordinária.

B

Convenção coletiva de trabalho e sentença normativa.

C

Usos e costumes e acordo coletivo de trabalho.

D

Medida provisória e convenção coletiva de trabalho.

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Q1823368

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823368 Direito do Trabalho

Sobre as férias, analise as proposições abaixo.
I. O empregado que no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, não terá direito a férias. II. Ainda que não haja concordância do empregado, por ordem do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. III. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. IV. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal para seu pagamento. V. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
É correto o que se afirma, apenas, em

A

III e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

III, IV e V.

Q1814018

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814018 Direito do Trabalho

O art. 511, da CLT, preceitua: “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”. A Constituição Federal, em seu art. 8º, caput ratifica essa licitude do mencionado preceito celetista: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, [...]”. Essa liberdade, não é plena, pois há ainda alguns limites impostos pela própria CF/88, como por exemplo, a unicidade sindical e a limitação de área mínima para sua base territorial, porém excluiu exigências adotadas anteriores a CF, como por exemplo, a autorização do Estado para sua fundação e a preexistência de associação para poder se transformar em sindicato. Preceito constitucional especifica a finalidade do sindicato quando afirma que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III) e, tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Na defesa dos interesses coletivos, os sindicatos lançam mão de valioso instrumento “negociações coletivas” para alcançarem seus objetivos. Quanto as negociações coletivas de trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Das negociações coletivas de trabalho podem nascer dois instrumentos normativos, em que ambos estipulam condições de trabalho aplicáveis, às relações individuais de trabalho, quais sejam: convenção coletiva e acordo coletivo.

B

Pode-se afirmar que na convenção coletiva, a negociação se dá entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais e, acordo coletivo, a negociação é entre sindicato representativo de categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

C

Apesar de, em 1917, a Constituição Federal do México ter inserido em seu texto, direitos sociais dos trabalhadores, conhecido como o constitucionalismo social e, a Constituição de Weimar (Alemanha), em 1919 ter feito o mesmo, o Brasil, somente na Constituição de 1934, constitucionalizou os direitos sociais, sendo a primeira Constituição brasileira que em seu texto reconheceu tanto as convenções coletivas, quanto os acordos coletivos.

D

As convenções coletivas e os acordos coletivos são formas de resolução de conflitos coletivos conhecidos como autocomposição, porquanto são as próprias partes que chegam a sua solução, sem intervenção de terceiros na imposição dessa solução.

E

Fracassadas as negociações coletivas por meio das convenções e os acordos, inclusive se utilizando da mediação, os sindicatos podem buscar a solução do conflito por meio da arbitragem e, caso esta não seja aceita, busca-se a solução por meio de dissídio coletivo junto à Justiça do Trabalho. Tanto a arbitragem, quanto à Jurisdição há a intervenção de terceiros dando a solução do conflito. A arbitragem por meio de laudo arbitral e o dissídio, por meio de sentença normativa.

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Q1814017

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814017 Direito do Trabalho

“As razões para a limitação da duração do trabalho são de ordem biológica, social, econômica, religiosa e familiar” (LEITE, 2021, p. 275). Visam o bem estar e a satisfação do trabalhador e de sua família, proporcionando-lhe um período de descanso para recomposição física e mental, evitando doenças, além de promover uma convivência familiar fora do ambiente de trabalho e, do empregador que busca a sua satisfação através do lucro. “A duração do trabalho é o tempo de labor legalmente outorgado ou contratualmente oferecido a um empregado e que se identifica a partir da constatação da jornada e da carga semanal exigíveis” (MARTINEZ, 2021, p. 245). Em relação a jornada de trabalho, assinale a única alternativa que não condiz com a previsão da norma laboral:

A

O limite máximo da duração do trabalho normal diário, para os empregados em qualquer atividade privada, é até 8 horas e semanal até 44 horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalho exercido após a duração do trabalho normal é considerado extraordinário, surgindo para o trabalhador, em regra, o recebimento do adicional de hora extra de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, não sendo considerado trabalho extraordinário as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Com a finalidade de controle de jornada, fica permitida entre os formas, a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

É facultado às partes, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer jornada de trabalho 12 x 36 horas, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Nessa jornada a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

C

Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Nessa jornada ao trabalhador é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, cujo período de descanso não é computado na duração do trabalho. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida.

D

A jornada de trabalho noturno adotada aos trabalhadores urbanos é diferente daquela adotada aos trabalhadores rurais. Enquanto que para os trabalhadores urbanos é considerado noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; para os trabalhadores rurais, considera-se trabalho noturno o executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Trabalhador urbano terá um acréscimo de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna. Trabalhador rural será acrescido de 25% sobre a remuneração normal.

E

A jornada de trabalho em regime de tempo parcial é aquela cuja duração não exceda o limite de vinte seis horas a trinta horas semanais e sem a possibilidade de realização de horas suplementares. Nesse tipo de jornada, o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

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Q1814016

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814016 Direito do Trabalho

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e, paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:

A

Iniciativa do empregador sem justa causa – o empregador deverá conceder o aviso prévio ou indenizar o valor correspondente (ao aviso); deverá pagar saldo de salários (se existente), 13º proporcional e férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3, além dos valores relativos aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e o do mês imediatamente anterior (caso este ainda não tenha sido recolhido ao banco depositário) e também deverá indenizar o empregado com o equivalente a 40% do total dos depósitos do FGTS realizado durante a vigência do contrato (sem descontos dos saques efetuados no período) e, se o empregado preencher os requisitos, terá direito a habilitar-se ao seguro-desemprego; terá direito a liberação do FGTS depositado.

B

Iniciativa do empregador por justa causa – a extinção do contrato se dá quando o empregado praticar alguma das faltas previstas no art. 482, da CLT. Caberá ao empregador o ônus de demonstrar a existência da falta geradora do desligamento por justa causa. Uma vez caracterizada a justa causa, o empregado terá direito a saldo de salários (se houver) e férias vencidas (se houver); não terá direito: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, liberação do FGTS, multa 40% sobre FGTS e habilitar-se ao seguro-desemprego.

C

Extinção de contrato por acordo – é a forma de extinção em que empregador e empregado chegam a um acordo para findar a relação de emprego existente entre ambos. Nesta modalidade, o empregado terá direito a receber o valor correspondente a metade do aviso prévio, se este for indenizado e, 20% da indenização sobre o saldo do FGTS; terá direito as férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º proporcional, saldo de salário (se houver) e poderá levantar até 80% do valor dos depósitos do FGTS referente ao contrato extinto. Não terá direito habilitar-se ao seguro-desemprego.

D

Iniciativa do empregado – o empregado por iniciativa própria poderá extinguir o contrato de trabalho de forma unilateral, inclusive durante o transcurso das suspensões contratuais, porquanto não há norma impeditiva dessa manifestação da liberdade individual. O empregado que pede demissão terá direito a receber, saldo de salário (se houver), férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3 e, 13º proporcional. Deve conceder aviso prévio ao empregador proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão na Lei nº 12.506/11 e, caso não cumpra o aviso, o empregador terá direito ao desconto do valor correspondente proporcional ao tempo de serviço. Esse empregado não terá direito ao saque do FGTS, ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS e, nem habilitar-se ao seguro-desemprego.

E

Extinção do contrato por rescisão indireta – ocorre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que tem o ônus de provar a justa causa perpetrada pelo empregador, cujas condutas proibitivas estão elencadas no art. 483, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Provada a culpa do empregador, esse empregado terá direito a saldo de salário (se houver), aviso prévio proporcional do tempo de serviço, férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS, acréscimo de 40% sobre o FGTS, habilitar-se ao seguro-desemprego, sem desconsiderar eventual indenização por dano material ou moral decorrente da situação.

Q1814015

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814015 Direito do Trabalho

Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego, inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente. Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que não condiz com sua previsibilidade legal:

A

Contrato por prazo indeterminado – é a contratação sem qualquer prazo, podendo ser extinto por qualquer das partes, porém, há situações em que a extinção desse contrato encontra limitações, como ocorre, por exemplo, quando a relação de emprego encontra-se albergada pelos institutos da estabilidade ou da garantia no emprego.

B

Contrato de trabalho intermitente – é a contração de um empregado para pagar-lhe, somente quando se mostrarem necessários os seus serviços, apenas as horas laboradas sem que se estipule uma jornada fixa mínima de trabalho ou uma carga semanal fixa mínima a ser cumprida. Esse tipo de contrato intermitente é considerado contrato por tempo indeterminado que é caracterizado pela alternância entre períodos de atividade e de inatividade, devendo ser assinada sua CTPS e, deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

C

Contrato por prazo determinado - é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado, ou seja, que tenha definidas previamente as datas de início e de término das atividades; ou aquele cuja vigência dependa da execução de serviços especificados; ou, ainda, aquele cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, ou seja, que dependa da concretização de um acontecimento previsível. Só pode ser prorrogado uma vez, dentro do prazo que não pode ser por mais de dois anos, caso contrário passará a vigorar sem determinação de prazo.

D

Contrato de experiência - é celebrado sob condição resolutiva, dependendo, portanto, de prévio ajuste entre as partes. É um período em que o empregado faz prova de suas habilidades técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratado. O prazo do contrato de experiência é de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ultrapassando esse tempo, automaticamente se torna um contrato sem prazo. A despedida antes de findo o contrato de experiência confere ao empregado, aviso prévio, se contiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada; ou pagamento, pela metade, dos salários correspondentes ao restante do contrato.

E

Contrato de aprendizagem – é um contrato de emprego especial, ajustado por escrito e por tempo determinado não podendo ultrapassar dois anos, por meio do qual o empregador oferece o acesso a uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Para sua validade o aprendiz deve ser maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos; aos aprendizes portadores de deficiência não tem limite máximo de idade; deve ser anotado na CTPS, com matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Q1814014

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814014 Direito do Trabalho

Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado, mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua caracterização:

A

Pessoalidade.

B

Assinatura contrato (CTPS).

C

Onerosidade.

D

Subordinação.

E

Habitualidade na prestação do serviço.

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Q1814004

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814004 Direito do Trabalho

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) (LEITE, 2021). Até a Constituição Federal de 1946, apesar de ser nominada de Justiça do Trabalho, ela não fazia parte do Poder Judiciário, mas era vinculada ao Poder Executivo. Por meio desta Constituição Federal de 1946, ela foi incorporada ao Poder Judiciário e a composição de seus órgãos sofreram algumas alterações, culminando com a composição atual. Entre as alternativas abaixo, assinale a atual composição dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

B

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juntas de Conciliação e Julgamento.

C

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas de Conciliação e Julgamento.

D

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho.

E

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho.

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Q1812821

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812821 Direito do Trabalho

Conforme a Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que altera as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não poderão computar, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho (Art. 4 §1º)

B

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes somente à pessoa jurídica (Art. 223-C)

C

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (Art. 75-B)

D

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho de maneira unilateral pelo empregador (Art. 75-C §1º)

E

As férias deverão ser usufruídas em um único período (Art. 134 § 1º)

Q1812675

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812675 Direito do Trabalho

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

O instituto da prescrição intercorrente não tem lugar no processo do trabalho, limitando-se à pretensão cognitiva relativa ao direito material, mas não à sua satisfação no curso de processo já instaurado.

Certo

Errado

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Q1812671

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812671 Direito do Trabalho

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A dispensa de empregado com doença grave que enseje preconceito é presumidamente discriminatória para fins de reintegração.

Certo

Errado

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Q1812670

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812670 Direito do Trabalho

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O pagamento em dobro da remuneração de férias somente tem lugar quando elas forem usufruídas fora da época própria, não incidindo quando o pagamento se der a destempo.

Certo

Errado

Q1812669

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812669 Direito do Trabalho

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O adicional de periculosidade pago espontaneamente dispensa a realização de prova pericial para demonstração da periculosidade.

Certo

Errado

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Q1812668

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812668 Direito do Trabalho

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

Após período de incerteza jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal definiu que os conselhos profissionais, por serem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, não fazendo parte da estrutura orgânica do Estado, observam o regime celetista quanto ao seu pessoal.

Certo

Errado

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Q1812420

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |

Q1812420 Direito do Trabalho

Julgue o item subsecutivo, a respeito de metrologia, meio ambiente e segurança do trabalho.

Na normatização referente aos princípios de segurança no ambiente de trabalho, está definido que cabe ao empregado responsável pelo setor informar aos demais trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho.

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