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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461781
Direito do Trabalho
Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de
trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo
despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo
fornecido pelo empregador não enseja o pagamento de horas
in itinere, uma vez que se trata de direito indisponível que se
vincula às temáticas de salário e jornada de trabalho
previstas como patamar mínimo civilizatório pela
Constituição Federal de 1988, exceto se pactuada vantagem
compensatória.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451042
Direito do Trabalho
Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades
em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009,
as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem
solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado
e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e
sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do
trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis
pelo fornecimento dos:
Q2448982
Direito do Trabalho
Na sociedade empresária Construção Forte Ltda., que possui
150 empregados e está localizada em Cascavel/PR, a mestre de
obras Cassiana foi eleita membro de conselho fiscal do sindicato
de classe representativo da categoria dos empregados; já Ademar
foi nomeado delegado sindical da mesma entidade e José foi eleito
informalmente pelos colegas de trabalho como um dos
integrantes de uma comissão de 2 empregados que tem por
objetivo promover o entendimento direto com o empregador.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
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Q2448981
Direito do Trabalho
Geovane trabalhava há 6 meses na empresa Soluções de
Informática Ltda., localizada em Maringá/PR, quando recebeu
aviso-prévio em 2023 para ser trabalhado em razão da drástica
redução de clientes, exigindo a diminuição do quadro de
empregados. Contudo, no 20º dia do aviso o empregador soube
que vencera uma grande licitação, e em razão disso o trabalho de
Geovane seria necessário, daí porque a empresa apresentou uma
retratação do aviso-prévio. Geovane nada disse, mas continuou
trabalhando na empresa.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q2448980
Direito do Trabalho
Iralton, Regina e Carla são amigos de infância, e coincidentemente
trabalham na mesma empresa em Londrina/PR. Na trajetória
acadêmica de cada um, Iralton deixou o colégio após o ensino
médio, Regina finalizou uma graduação e Carla foi além, obtendo
título num mestrado concluído com sucesso. Os amigos ocupam
cargos diferentes na empresa, sendo que Carla recebe salário
mensal de R$32.000,00.
É chegado o momento de fruir férias. Iralton, que é pai de uma estudante de 15 (quinze) anos, requereu em março o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para receber junto com suas férias; Regina, cujo esposo trabalha na mesma empresa mas em outro setor, requereu a conversão de 1/3 das férias em pecúnia dez dias antes do início delas; Carla não gozará férias porque ocupa um cargo estratégico, de grande relevância, e acertou em acordo particular com o empregador que aproveitará férias a cada 2 (dois) anos mas, em compensação, poderá escolher uma passagem aérea internacional de ida e volta, na classe executiva, que será paga pela empresa.
Considerando as situações desses empregados e a norma de regência das férias, assinale a afirmativa correta.
É chegado o momento de fruir férias. Iralton, que é pai de uma estudante de 15 (quinze) anos, requereu em março o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para receber junto com suas férias; Regina, cujo esposo trabalha na mesma empresa mas em outro setor, requereu a conversão de 1/3 das férias em pecúnia dez dias antes do início delas; Carla não gozará férias porque ocupa um cargo estratégico, de grande relevância, e acertou em acordo particular com o empregador que aproveitará férias a cada 2 (dois) anos mas, em compensação, poderá escolher uma passagem aérea internacional de ida e volta, na classe executiva, que será paga pela empresa.
Considerando as situações desses empregados e a norma de regência das férias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448478
Direito do Trabalho
As férias são um período médio a longo de interrupção
remunerado da atividade laboral. De acordo com o entendimento
positivado no ordenamento jurídico brasileiro, analise as
afirmativas a seguir:
I. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na extinção do contrato.
II. As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
III. A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.
IV. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para efeitos de cálculo da gratificação natalina de duração de férias.
Estão corretas as afirmativas
I. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na extinção do contrato.
II. As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
III. A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.
IV. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para efeitos de cálculo da gratificação natalina de duração de férias.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385870
Direito do Trabalho
A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do
prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes,
à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.
I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das férias do empregado.
II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de até 2 dias antes do início do respectivo período.
III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Assinale a opção correta.
I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das férias do empregado.
II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de até 2 dias antes do início do respectivo período.
III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385869
Direito do Trabalho
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso
semanal remunerado decorrente da integração das horas extras
habituais prestadas a partir de 20/3/2023
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385868
Direito do Trabalho
A respeito das características e alterações do contrato individual de
trabalho, da responsabilidade solidária do grupo econômico, das
atividades insalubres ou perigosas e das convenções e acordos
coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385867
Direito do Trabalho
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a
convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens
seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2378000
Direito do Trabalho
Quem são os sujeitos do contrato de trabalho stricto
sensu, característico da relação de emprego:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |
Q2377999
Direito do Trabalho
Na relação de trabalho e na relação de emprego, qual a
principal característica que diferencia uma da outra:
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377339
Direito do Trabalho
De acordo com a CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377338
Direito do Trabalho
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a CLT:
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
II. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
III. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
II. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
III. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377337
Direito do Trabalho
De acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273050
Direito do Trabalho
Com relação aos Princípios do Direito do Trabalho,
analise as afirmativas abaixo e relacione
CORRETAMENTE a coluna 1 (Princípio) com a coluna 2
(definição):
Coluna1
(1)Princípio da Primazia da Realidade.
(2)Princípio da Intangibilidade Salarial.
(3)Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.
(4)Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos.
Coluna 2
(__)Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador.
(__)Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
(__)Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado.
(__)Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Coluna1
(1)Princípio da Primazia da Realidade.
(2)Princípio da Intangibilidade Salarial.
(3)Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.
(4)Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos.
Coluna 2
(__)Este princípio estabelece que não se pode estipular um contrato de trabalho prejudicial ao trabalhador ou aos seus direitos. Dessa forma, as alterações contratuais só podem ocorrer quando não causem prejuízo ao trabalhador.
(__)Este princípio determina que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
(__)Objetivando garantir um salário digno, este princípio estabelece a proteção do salário do trabalhador. Proteção esta em face do empregador e seus credores, bem como dos credores do próprio empregado.
(__)Este princípio estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, em outras palavras, os fatos devem prevalecer sobre os documentos, eis que o trabalhador é a parte hipossuficiente da relação de trabalho.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Q3496262
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em
relação ao contrato individual do trabalho, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3496260
Direito do Trabalho
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a
alternativa CORRETA.
Q3496259
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em
relação a Estabilidade e Garantia de Emprego, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3496258
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em
relação a organização sindical, assinale a alternativa
CORRETA.
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