Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item.
Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item.
Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.
Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.
A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distribuição de dividendos.
Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.
Parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da empresa substitui a necessidade de prestação de contas ao TCU, pois a auditoria independente já atesta a regularidade da gestão financeira.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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