Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 13.452/2010 - lei orgânica da administração tributária em legislação estadual

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.

II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar-se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.

III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir sobre a incidência de taxas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

I. Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado no Concurso Público específico para ingresso na carreira, depois que assumiu o cargo, optou por utilizar arma de defesa pessoal. Nesse caso, foi necessário pagar uma Taxa de Serviços Diversos para que fosse expedido o Porte de Arma necessário para utilizar a arma de defesa pessoal.

II. Dr. Eurípedes Sabujo de Melo e Castro, famoso advogado e um dos únicos a atuar em Direito Imobiliário na sua região, teve que trabalhar para o Senhor Abastado de Terras, um grande proprietário rural do Município, que se viu prejudicado em uma medição de terras com um vizinho de fazenda. No momento da propositura da ação o Senhor Abastado de Terras terá que pagar Taxa Judiciária.

III. Dr. Ambrosino de Ambrósio, advogado da Pavimentadora Bom Asfalto Ltda., teve que atuar em um processo envolvendo acidente de trabalho em uma ação proposta por um funcionário de seu cliente. Este perdeu a ação, tendo sido condenado a pagar a indenização ao funcionário envolvido no acidente de trabalho, por isso, a Pavimentadora Bom Asfalto Ltda. teve que pagar a Taxa Judiciária.

Quais estão corretas?

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado. 
Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?