Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276572
Legislação Estadual
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276563
Legislação Estadual
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio
relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará,
prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276562
Legislação Estadual
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no
estado do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276561
Legislação Estadual
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a
legislação do estado do Pará.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276555
Legislação Estadual
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do
Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção
correta.