Questões de Concurso

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
(  ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma;   (  ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); (  ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; (  ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre: