Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 497

Q833978

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

for proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente.

B

resultar de dolo ou coação da parte vencida em detrimento da parte vencedora.

C

violar manifestamente norma jurídica.

D

ofender a coisa julgada de sentença homologatória.

E

houver a preclusão, por força maior, do recurso correspondente.

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Q833977

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal:

A

decisão que concede a antecipação da tutela proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

B

sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de instituições financeiras de natureza jurídica de empresa pública.

C

sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, quando não for possível precisar, desde logo, o valor da condenação.

D

sentença cujo valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

E

sentença, ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Q833976

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de segurança:

A

Pessoa jurídica de direito público da Administração direta, desde que faça parte do processo.

B

Concessionária de serviço público, defendendo direitos inerentes à concessão.

C

Qualquer cidadão, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício, se o caso.

E

Agências reguladoras.

Q833943

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.

B

Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.

C

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

D

Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.

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Q833127

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a previsão do Código de Processo Civil em relação às tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

B

A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

C

A tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente tornar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

D

Em procedimento de tutela provisória cautelar proposta em caráter antecedente, não poderá ser formulado o pedido principal conjuntamente com o pedido cautelar.

E

Não poderá ser concedida tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, salvo se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

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Q833126

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No litisconsórcio unitário pode haver decisões distintas para os litisconsortes.

B

O litisconsórcio será sempre inicial, contemporâneo à formação do processo, não se admitindo o litisconsórcio ulterior.

C

Todo litisconsórcio unitário é necessário, tendo em vista não permitir decisões distintas para os litisconsortes.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

E

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

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Q833125

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

A

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser objeto de protesto, sob pena de preclusão.

B

o Código de Processo Civil de 2015, diferentemente da codificação anterior, não estabeleceu previsão de interposição de apelação adesiva.

C

não terá efeito suspensivo a apelação interposta em face de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

D

as cópias que obrigatoriamente deverão instruir o agravo de instrumento são as da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

o agravo será interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, podendo ser postado no correio, sob registro, com aviso de recebimento, não podendo ser protocolado na própria comarca ou seção judiciária se não for a sede do tribunal.

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Q833124

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

D

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.

E

O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.

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Q833123

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao dispor sobre o Ministério Público, o Código de Processo Civil estabelece que

A

o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos individuais disponíveis.

B

o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todo e qualquer processo que tenha a participação da Fazenda Pública.

C

o Ministério Público, como regra, goza de prazo simples para manifestação, salvo quando ocorrer menção expressa do juízo concedendo prazo em dobro.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão o início da contagem de prazo a partir da intimação pessoal, o que não se aplica aos membros do Ministério Público.

E

o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q833122

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração o disposto no Código de Processo Civil no que diz respeito à capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do regime de bens.

B

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real sobre bens móveis.

C

Poderá haver a citação de apenas um dos cônjuges para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

D

Poderá haver a citação de apenas um dos cônjuges para ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

E

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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Q833121

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

A

A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

B

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

C

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz.

D

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal.

E

É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento.

Q833097

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador Legislativo da Câmara de Currais Novos recebe sentença desfavorável contra a Câmara e, no exercício de suas atribuições, recorre com presteza já no segundo dia do prazo. Ocorre que ele não percebeu que a parte adversa interpôs embargos de declaração com o fito de ver sanada omissão da sentença. Diante de tal situação, a apelação interposta pelo Procurador Legislativo será

A

tempestiva condicionada a ratificação.

B

intempestiva por precocidade.

C

tempestiva, sem ressalvas.

D

intempestiva, salvo na hipótese de recurso adesivo.

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Q833096

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos apresenta a seguinte questão ao Procurador Legislativo:

Em demanda que a Câmara foi intimada de liminar na data de 16/03/2016 e obrigada a entregar documentação acerca da contratação de terceirizados para limpeza e manutenção, o presidente da Câmara Municipal considera que há ilegalidade na decisão que julgou intempestivo o agravo de instrumento interposto por outro procurador que avaliou aplicável a contagem processual do novo CPC de 2015.

Nessa situação, a Procuradoria apresenta parecer ao Presidente da Câmara no qual esclarece que, em consonância com a legislação processual civil e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a

A

teoria dos atos processuais isolados orienta o direito processual civil, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais. Como a decisão foi emitida em data anterior ao novo código, mas publicada sob a égide do Código de 2015, deve seguir o rito previsto na nova legislação e, portanto, o agravo seria tempestivo.

B

nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, entretanto, mesmo publicado na vigência do CPC/2015, como o recurso ainda seguia a sistemática do antigo código de processo civil, suas normas deveriam ser aplicadas e, portanto, seria intempestivo o agravo.

C

decisão agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto, sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos artigos 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo.

D

lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/2015, esse Código passará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade, mostrando-se equivocada a decisão de intempestividade.

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Q833095

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Nesse condão, a audiência de conciliação ou mediação é

A

fase obrigatória do procedimento ordinário que só pode ser olvidada na hipótese de o autor não demonstrar interesse na composição consensual.

B

forma de composição consensual que, inclusive, pode ser levada a cabo por meio eletrônico, nos termos da lei.

C

fase facultativa do procedimento ordinário, não gerando qualquer consequência e sanção a ausência injustificada das partes ao ato processual.

D

ato personalíssimo, não podendo a parte nomear procurador para comparecer ao ato processual com poderes para transigir.

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Q833094

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades ou invalidades são consequências jurídicas que devem ser apostas aos atos processuais defeituosos ou à sequência de atos que tomados isoladamente são regulares, mas que, em conjunto, são contrários à norma jurídica, sobretudo aquela relativa à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, o regime de nulidades do novo Código de Processo Civil prevê que

A

a não intimação de membro do Ministério Público para acompanhar processo no qual deva intervir gera a nulidade processual independente da manifestação deste acerca de prejuízo.

B

o juiz declarará, ao pronunciar a nulidade, quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

C

a alegação de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tenha de falar nos autos, sob pena de preclusão, incluindo as hipóteses em que o juiz deveria decretar de ofício.

D

o juiz, ao reconhecer a nulidade, mesmo que possa decidir a favor de quem a aproveite, deve pronunciá-la, mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Q833093

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O devido processo legal tem importância singular do ponto de vista procedimental, visto que a estrutura do processo, quando bem estabelecida, concede segurança jurídica para as partes em conflito. Dessa maneira, os atos processuais

A

realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte e uma horas, mas poderão ser concluídos após esse horário quando o adiamento importar grave dano.

B

são públicos, restringindo-se o segredo de justiça àqueles em que o exija o interesse público ou social, conforme definido em lei.

C

independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

D

ocorrerão, ordinariamente, no local de preferência dos atores processuais, em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

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Q833092

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio constitucional do contraditório, na nova estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), está baseado na ideia de que o contraditório dinâmico possibilita uma preparação mais adequada durante a cognição, aprimora o debate e, consequentemente, conduz a uma decisão de melhor qualidade. De acordo com esse princípio, o juiz é impedido de

A

conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

B

proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

C

conceder tutela da evidência contra uma das partes, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, sem que ela seja previamente ouvida.

D

proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto nas matérias em que possa decidir de ofício.

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Q832372

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

A

o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a documental.

B

é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.

C

o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.

D

o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.

E

na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.

Q832371

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa. Diante desta decisão,

A

há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão.

B

não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

C

é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo, inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição.

D

há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

E

não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor.

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Q832370

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1° de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de 2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora de cartões foi

A

22 de março de 2017.

B

23 de junho de 2017.

C

13 de fevereiro de 2017.

D

2 de junho de 2017.

E

23 de fevereiro de 2017.

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