Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 40

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.

B

Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

C

Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.

D

Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

E

Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

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Q3769009

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pelo valor de 5 salários-mínimos. O equipamento apresentou defeito na primeira semana e, diante da recusa da loja em substituí-lo ou devolver o valor pago, Maria propôs ação requerendo a restituição do valor ou a entrega de um novo produto.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Dona Maria deverá escolher entre a restituição do valor ou a entrega de um novo produto, uma vez que, nos juizados especiais, não é possível apresentar pedidos alternativos ou cumulados.

B

Registrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.

C

Caso a loja Retalhão comparecesse inicialmente junto com Dona Maria, a sessão de conciliação seria instaurada no prazo de até trinta dias, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

D

Caso a loja Retalhão fosse citada e apresentasse pedido contraposto, este deveria ser indeferido por não ser permitido nos juizados especiais.

E

Por ser o réu pessoa jurídica, Dona Maria deverá ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa.

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Q3769008

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena contratou Arthur, advogado autônomo, para propor ação de indenização contra Karina. Realizada a instrução processual, a sentença foi julgada improcedente. Durante o prazo para interposição de apelação, Arthur veio a falecer.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação

A

será suspenso, com prosseguimento de onde parou, após nomeação de novo advogado.

B

será prorrogado automaticamente por mais 15 (quinze) dias.

C

será interrompido, com prosseguimento de onde parou, após peticionamento de novo advogado.

D

será restituído em proveito de Helena, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

E

não se suspende nem se interrompe, devendo Helena ser diligente e constituir rapidamente novo advogado.

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Q3769007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos, resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no valor de R$ 1.800,00.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.

Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.

B

Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.

C

O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.

D

Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

E

João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.

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Q3769006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769006 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tom emprestou R$ 50.000,00 a Gael mediante a assinatura de uma nota promissória com vencimento no prazo 30 dias. Passado o prazo, Gael não realizou o pagamento, razão pela qual Tom ajuizou ação de execução de título extrajudicial requerendo a citação de Gael para pagar a dívida em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Citado, Gael manteve-se inerte. O juiz então determinou a penhora do automóvel de Gael. O oficial de justiça compareceu à casa de Gael em um sábado, às 21h, para efetivar a diligência.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é

A

nulo, pois ainda que possa ser realizado em finais de semana e feriados, deve ser realizado das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

válido, por se tratar de ato que, por sua natureza, tem característica de urgente.

C

válido, independentemente de autorização judicial.

D

nulo, pois depende de autorização judicial específica para a realização fora do horário do expediente.

E

nulo, pois deverá ser realizado em dias úteis.

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Q3766989

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o autor promoveu cumprimento de sentença, requerendo a intimação do ente público, para imediato pagamento, sob pena de multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e penhora de bens. Diante disso, é CORRETO afirmar:

A

Em razão do procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tampouco de possibilidade de penhora de bens.

B

Em razão do procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há possibilidade de penhora de bens, mas o atraso no pagamento enseja a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

C

Embora exista procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, admite-se a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC se, após analisada a defesa do ente público, esta for considerada protelatória.

D

Embora exista procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil expressamente admite a penhora de bens, tendo em vista a reconhecida demora no pagamento de precatórios.

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Q3766988

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após se envolver em um acidente de trânsito com um veículo pertencente ao Município, conduzido por servidor público no exercício de suas funções, o autor ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento dos danos materiais. Na petição inicial, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos referentes ao conserto do automóvel. Em relação às despesas médicas, contudo, não indicou valor, alegando ser impossível mensurá-las naquele momento, já que o tratamento das lesões decorrentes do acidente ainda não havia sido concluído.
Considerando as circunstâncias, assinale a alternativa CORRETA:

A

A petição inicial será inepta, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de pedido certo e determinado.

B

É lícito formular pedido genérico quando a impossibilidade de mensuração decorre de dúvida quanto à extensão do dano, ainda desconhecida no momento da propositura da ação.

C

O juiz deverá intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por ausência de pedido determinado.

D

O processo deve prosseguir normalmente, pois o Código de Processo Civil não exige que o pedido seja certo ou determinado.

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Q3766987

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766987 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão de equivocada interpretação dada à legislação municipal.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.
Diante da ausência de interposição de recurso de apelação pelo Procurador do Município, o magistrado encaminhou os autos à segunda instância, em razão da remessa necessária. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não se trata de hipótese de remessa necessária, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação.

B

A remessa necessária somente se aplica às sentenças que julgam procedentes os pedidos formulados contra a Fazenda Pública, não às que julgam improcedentes.

C

Não se trata de hipótese de remessa necessária, tendo em vista que a sentença se encontra fundada em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

D

A remessa necessária é facultativa, cabendo ao magistrado decidir se encaminha ou não os autos ao tribunal, conforme a relevância da matéria.

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Q3766986

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de recurso de apelação, que manteve a sentença que condenou o Município Z ao pagamento de gratificação aos servidores municipais, o Procurador Municipal opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar dispositivos de lei federal não enfrentados no acórdão. Os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão. Diante dessa situação, o Procurador deve:

A

Opor novos embargos de declaração, insistindo na omissão, pois o prequestionamento exige o acolhimento dos embargos de declaração.

B

Apresentar agravo interno, a fim de que a Turma Julgadora se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais prequestionados.

C

Interpor recurso especial, pois, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento.

D

Interpor recurso especial, já que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade apenas dos recursos extraordinários.

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Q3766985

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.

Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ainda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.

B

Por se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.

C

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.

D

Tratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3766984

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado, ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela antecipada antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

B

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.

C

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, formando coisa julgada material, passível de desconstituição apenas por ação rescisória no prazo de dois anos.

D

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela cautelar antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

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Q3766764

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:

A

Territorial, a qual é determinada pelo critério do valor da causa, podendo ser modificada por convenção das partes apenas nos casos previstos na legislação extravagante.

B

Absoluta, a qual deve ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.

C

Relativa, pois depende de exceção da parte adversa para ser modificada e admite prorrogação, caso não seja alegada em preliminar de contestação.

D

Funcional, que é uma espécie de competência relativa e admite modificação por eleição de foro, desde que estabelecida por contrato escrito.

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Q3766761

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766761 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Embargo de Terceiro assinale a alternativa correta:

A

Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

B

Os Embargos de Terceiro não devem ser distribuídos por dependência.

C

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 15 (quinze) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

D

O cônjuge ou companheiro não pode ser considerado terceiro para o ajuizamento de Embargos de terceiro

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Q3766692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições do CPC/2015 que regem o inventário e a partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a afirmativa correta.

A

A partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente poderá ser alterada por meio de ação rescisória.

B

O testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio.

C

Nos procedimentos de inventário propriamente dito, o juiz é competente para decidir acerca de pedido de isenção de imposto.

D

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de seis meses contados da abertura da sucessão e concluído em até doze meses, podendo esses prazos serem prorrogados pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte uma única vez.

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Q3766691

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa ajuizou ação contra Raquel, envolvendo a disputa pela propriedade de um imóvel urbano. Na petição inicial, ela atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o magistrado verificou que o valor atribuído era manifestamente irrisório, considerando que o bem discutido possuía valor de mercado estimado em R$ 450.000,00. Diante disso, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 450.000,00 e determinou a complementação das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual a medida processual cabível?

A

Correição parcial.

B

Agravo de instrumento.

C

Mandado de segurança.

D

Não cabe recurso nesse momento.

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Q3766690

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título executivo judicial, o exequente solicitou certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação premonitória no registro de uma aeronave do executado. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A referida averbação depende de ordem judicial.

B

A anotação premonitória não impede a transferência do bem averbado.

C

Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a solicitação da certidão.

D

Não pode o magistrado, com base no poder geral de cautela, deferir tutela provisória de urgência com idêntico conteúdo à averbação premonitória.

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Q3766689

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina e Mário viveram em união estável na cidade de Curitiba-PR. Eles não tiveram filhos. Em 2022, Mário faleceu. Seu único parente vivo era seu pai, Artur, residente em Salvador-BA. Após o falecimento, Regina, que atualmente mora em Goiânia-GO, decidiu ingressar com ação de reconhecimento de união estável post mortem para garantir seus direitos sucessórios. À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto ao foro competente para o ajuizamento da ação.

A

O foro competente é o do último domicílio do casal, em Curitiba-PR.

B

O foro competente é o do atual domicílio da autora, em Goiânia-GO.

C

O foro competente é o do domicílio do pai sobrevivente, em Salvador-BA.

D

A autora pode escolher livremente entre Curitiba-PR, Salvador-BA ou Goiânia-GO, em razão da regra de competência concorrente.

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Q3766687

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Samuel ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando ao fornecimento de medicamento de alto custo, prescrito para tratamento de doença rara. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que o ente público fornecesse o medicamento, cujo custo girava em torno de 2.000 salários mínimos. No entanto, a sentença silenciou quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando a omissão da sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de honorários. Considerando o caso apresentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A parte não possui legitimidade recursal quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que tais verbas pertencem exclusivamente ao advogado.

B

A fixação de honorários com base no valor da causa é obrigatória em demandas contra o poder público, exceto nos casos de gratuidade da justiça deferida à parte.

C

Em ações contra o poder público que visem ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.

D

Nas demandas em que se pleiteia do poder público o fornecimento de prestações em saúde, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios até o limite de vinte por cento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia.

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Q3763426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa.

B

A denunciação da lide poderá ser proposta apenas pelo réu.

C

A penhora é ato processual prévio à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade relativa.

D

Aos advogados públicos ou privados aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar dever ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

E

Caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o tribunal não poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

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Q3760669

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

A

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

B

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

C

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

D

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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