Questões de Concurso

Sobre o reexame necessário, marque a opção correta.

Ao ingressar na relação processual, o réu tem a possibilidade de apresentar sua defesa, contestando os pedidos do autor da ação. Também é lícito ao réu apresentar reconvenção, que é um mecanismo de contra-ataque, em que serão formuladas as suas pretensões em face do autor. Sobre a reconvenção, com base nas disposições do Código de Processo Civil, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: 

Com relação às provas no Processo Civil, conforme disposições da Lei nº 13.105/2015, analise as afirmativas abaixo:

I.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II.A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III.É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
IV.O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
V.É lícito à parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O Código de Processo Civil enumera as causas que podem ser julgadas pela justiça brasileira. Sobre o tópico, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme prevê expressamente a Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA. 

Os procedimentos especiais, como a ação de consignação em pagamento, os embargos de terceiro e a ação monitória, são ferramentas processuais previstas no Código de Processo Civil para situações específicas que exigem tratamento diferenciado em relação ao procedimento comum. Assim, avalie as proposições:

I.A ação de consignação em pagamento é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou exige um valor superior ao devido.
II.Os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo réu que não concorda com a penhora de seus bens, mesmo que seja parte no processo.
III.A ação monitória é cabível quando se deseja cobrar uma dívida baseada em prova escrita, como um cheque prescrito, sendo o prazo de cinco anos para ajuizá-la.

Assinale a alternativa correta:

A ação rescisória é um recurso excepcional que permite anular uma decisão judicial transitada em julgado em casos de vícios graves, como fraude, erro ou violação da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo de execução, o Código de Processo Civil estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Concedida a tutela antecipada o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 30 (trinta) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
(__)Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
(__)A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:

I.Do seu domicílio ou de sua residência.
II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III.Do domicílio das testemunhas.

É CORRETO o que se afirma em:

Do ponto de vista jurídico, a perícia social possui conotação de “prova pericial”. Dito isso, após ser designado por juiz para realizar tal espécie de perícia, em consonância com os princípios éticos da profissão, a(o) assistente social deverá emitir sua opinião técnica com o propósito de:

É sabido que, via de regra, a apelação tem tanto efeito suspensivo quanto devolutivo. Contudo, o Código de Processo Civil enumera casos em que a apelação terá apenas efeito devolutivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

O litisconsórcio unitário é aquele em que

O princípio que estabelece que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça é o princípio da

O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é denominado o princípio do(da)

De acordo com o CPC/2015, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o CPC/2015, assinale a alternativa correta. 

A empresa Path Ltda, que é parte em uma ação declaratória incidental, está requerendo, ao juiz do processo, que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução, alegando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, é correto afirmar que o pedido da referida empresa

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 

A rede de supermercados ABC é acionada em uma ação de indenização por danos morais por um cliente que alega ter sido humilhado por um dos funcionários da loja. A rede de supermercados ABC decide nomear Daniel, funcionário do estoque, como preposto para representá-la na audiência de conciliação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.