Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A clínica médica, caso decida interpor recurso, poderá desistir dele posteriormente, sem necessidade de anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ao identificar a existência de múltiplas demandas individuais repetitivas relacionadas à mesma questão jurídica, o magistrado deverá oficiar o Ministério Público, a defensoria pública e, na medida do possível, outros legitimados coletivos para eventual propositura de ação coletiva.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

O juiz poderá dilatar prazos processuais mesmo após o encerramento do prazo regular, se entender que tal medida é necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

Caso identifique vícios processuais no curso da ação, o juiz poderá decidir imediatamente o mérito da demanda, independentemente do saneamento dos vícios identificados. 

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. 

Os motivos que provocam o impedimento e a suspeição dos juízes são os mesmos que provocam o impedimento e a suspeição dos promotores de justiça e advogados das partes. 

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. 

Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente, não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida. 

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir. 

O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação. 

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, os tribunais superiores devem modular os efeitos dos seus julgados quando ocorrer alteração da jurisprudência dominante ou da decorrente de julgamento de casos repetitivos. 

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 

Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência. 

Julgue o item que se segue, a respeito de overruling, modulação de efeitos e mandado de segurança, conforme o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do STJ. 

Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica. 

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas.

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, hipótese em que estas serão relevantes para determinar o deslocamento da competência da ação.

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. 

A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.

Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.

Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

Em uma ação possessória, caso fique comprovada a falta de idoneidade financeira do autor para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz poderá determinar, de imediato, a perda da posse da coisa litigiosa. 

Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

Para o ajuizamento de embargos de terceiro, é considerado terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens em razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A legitimidade das partes não é modificada em razão da alienação, por ato entre vivos, da coisa litigiosa ou do direito litigioso.

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere que uma ação tenha sido ajuizada contra uma pessoa já falecida, sem que o autor tivesse conhecimento dessa circunstância na ocasião do ajuizamento. Nesse caso, ainda que, antes da citação válida do réu, o autor tome conhecimento do seu falecimento, não lhe será oportunizado emendar a petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros do réu no polo passivo da demanda.

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. 

No que se refere aos processos de execução, julgue o próximo item, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por ser medida executiva atípica, a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante sua subsidiariedade.