Q641971Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal
expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse
princípio.
Q641962Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reexame necessário,
é possível afirmar que possui as seguintes características: não tem voluntariedade, admite
contraditório, não tem prazo de interposição e não se encontra taxado, na lei, como
recurso.
Q641961Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação
conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia
da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Q641960Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Q641959Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira
instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe,
originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do
tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o
ato do juiz de primeira instância.