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Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003 para cespe / cebraspe
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Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.
Não configura crime o fato de instituição financeira negar
à pessoa idosa crédito por motivo de superendividamento.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê procedimento exclusivo
para o processamento dos crimes nele previstos.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando se verificar
I inexistência de grupo familiar.
II inexistência de casa-lar. III abandono pela família.
IV carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Assinale a opção correta..
De acordo com a Portaria n.º 73/2001 do MPAS, julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de serviços de atenção ao idoso no Brasil.
I A república de idosos é alternativa de espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, cofinanciada com recursos governamentais ou não governamentais, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional.
II Na modalidade residência temporária, oferece-se suplementação financeira à família que não tem condições de prover as necessidades básicas do idoso. Um dos critérios de elegibilidade para a inclusão do idoso nessa modalidade é ele ter interesse e concordar em receber acompanhamento técnico para prevenir situações de maus-tratos.
III A residência em casa-lar é alternativa de atendimento destinado a idosos independentes ou semidependentes que estejam sós ou afastados do convívio familiar e sem condições financeiras de arcar com o ônus integral da subsistência própria.
IV Atendimento integral institucional é aquele prestado em instituição asilar, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado, prioritariamente, aos idosos sem famílias, em situação de vulnerabilidade.
Assinale a opção correta.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral que regem o Estatuto da Pessoa Idosa decorrem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II O direito à cidadania é assegurado expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa.
III Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade absoluta somente aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
IV A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais é assegurada a todas as pessoas maiores de 65 anos de idade que comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Estão certos apenas os itens
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo dever
do Estado assegurar a proteção à vida e à saúde da população
idosa.
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
Devido ao aumento na expectativa de vida da população
brasileira, a idade mínima para que uma pessoa seja
considerada idosa passou dos 60 anos para os 65 anos, para
fins de aplicação do Estatuto do Idoso.
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
Além de instrumento jurídico que estabelece direitos, o
Estatuto do Idoso constitui uma produção simbólica e
conceitual que configura o idoso na cultura, legitimando
práticas e políticas destinadas especificamente à população
idosa.
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O Estatuto do Idoso apresenta um conjunto de injunções de
ordem política, econômica, cultural e subjetiva.