Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os chefes de missões diplomáticas e os consulares permanentes no exterior poderão classificar informações como ultrassecretas.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem ao disposto na LAI em nenhuma hipótese.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca dos sistemas de informação e classificação do patrimônio arqueológico, julgue o item subsequente.
O acesso ao Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos, que
reúne informações sobre os sítios arqueológicos brasileiros, é
restrito a arqueólogos e funcionários do IPHAN.
Com base no que dispõem as portarias do IPHAN, julgue o item que se segue.
A movimentação de bens arqueológicos dentro do território
nacional é normatizada por portaria do IPHAN.
Com base no que dispõem as portarias do IPHAN, julgue o item que se segue.
O pesquisador, ao preencher a ficha de registro de sítio
arqueológico por ele descoberto, pode atribuir ao sítio um
nome de sua escolha.
Com base no que dispõem as portarias do IPHAN, julgue o item que se segue.
O pedido de permissão para pesquisa e escavação
arqueológica é privativo de pessoa jurídica.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Segundo dispositivo da Lei n.º 12.527/2011, informação
classificada como sigilosa deve ficar restrita a pessoa
devidamente credenciada que tenha necessidade de
conhecê-la.
À luz dos Decretos n.º 3.551/2000 e n.º 9.238/2017, julgue o item que se segue.
Entre os livros de registro de bens culturais elencados pelo
Decreto n.º 3.551/2000 está o Livro de Registro das Formas
de Expressão, no qual são inscritas manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas de determinada
comunidade.
À luz dos Decretos n.º 3.551/2000 e n.º 9.238/2017, julgue o item que se segue.
Embora deva promover a formação de pessoal qualificado
para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio
cultural, o IPHAN não tem competência para elaborar
diretrizes e normas para a preservação do patrimônio
cultural, por ser esta uma competência do Poder Legislativo.
À luz dos Decretos n.º 3.551/2000 e n.º 9.238/2017, julgue o item que se segue.
Têm legitimidade para provocar a instauração do processo de
registro de bens culturais os entes públicos, sendo vedado
esse papel à sociedade e às associações civis.
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n.º 11.483/2007.
Tidas como vestígios de atividades de paleoameríndios, as
inscrições rupestres são consideradas pela legislação
pertinente como monumentos arqueológicos ou
pré-históricos.
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n.º 11.483/2007.
Embora deva receber e administrar os bens móveis e imóveis
de valor artístico, histórico e cultural oriundos da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o IPHAN não pode
utilizar recursos captados pelo Programa Nacional de Apoio
à Cultura (PRONAC) para preservar e difundir a Memória
Ferroviária.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Decreto-lei n.º 25/1937, julgue o item seguinte.
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Decreto-lei n.º 25/1937, julgue o item seguinte.
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