Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1052506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052506 Legislação Federal

Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:

A

as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.

B

o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.

C

a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.

D

as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.

E

as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

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Q1052505

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052505 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

A

caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.

B

os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

C

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.

D

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.

E

é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.

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Q1052484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052484 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

B

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

C

é vedada à União participar de consórcios públicos.

D

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

E

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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Q1051637

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051637 Legislação Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas são palavras da Constituição Federal quando elenca os chamados direitos e deveres individuais e coletivos. Dentro do rol de tais direitos, está a garantia de impetração do mandado de segurança coletivo que vem regulada no âmbito infraconstitucional pela dicção da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina a matéria, determinando que

A

o cidadão é legitimado para o seu manejo ativo.

B

os direitos decorrentes de origem comum, são reputados como coletivos para fins de sua proteção.

C

o seu ajuizamento induz litispendência para as ações individuais.

D

a sentença proferida no seu bojo, fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

para a sua impetração em nível local, basta que o partido político tenha representação perante a Câmara de Vereadores.

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Q1051632

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051632 Legislação Federal

Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, caberá o recurso de

A

agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

B

agravo, para o órgão pleno do tribunal que integre, com prioridade de julgamento.

C

recurso ordinário.

D

recurso especial, se o caso.

E

embargos de declaração.

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Q1051622

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051622 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

A

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

D

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q1051619

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051619 Legislação Federal

O instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

acordo de cooperação.

D

convênio.

E

contrato de gestão.

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Q1045947

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045947 Legislação Federal

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

A

a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

B

o contribuinte é o tomador do serviço.

C

a base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo prestador, podendo ser maior ou menor que o preço do serviço.

D

a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

E

a alíquota máxima é de 4% (quatro por cento).

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Q1044869

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044869 Legislação Federal

Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei n^o 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar que

A

a intervenção de tal órgão é facultativa, caso ele não componha o polo ativo da demanda.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

apenas órgãos públicos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

o Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

E

os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1044867

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044867 Legislação Federal

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinaturae vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar:

A

imediatamente após a vigência da lei, o TAC considera-se revogado tacitamente, sendo nulo, e os empresários ficam isentos da compensação ambiental e pagamento de indenização outrora pactuados.

B

para que o TAC seja extinto, deverá ser declarada ineficaz as obrigações nele constantes diante da existência da nova lei, por meio de uma ação que obrigatoriamente tramitará pelo Poder Judiciário.

C

a compensação ambiental ficará revogada, mas os empresários deverão prosseguir com o pagamento da multa.

D

não há que se falar em revogação do TAC, mas em anulação, pois na época da sua formulação as questões ambientais eram tratadas de forma diferente.

E

sendo o TAC uma negociação extrajudicial, ao ser firmado tem força de ato jurídico perfeito, e assim os empresários deverão cumprir o que nele se estabeleceu, a menos que seja feito um aditamento pelas partes.

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Q1044844

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044844 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

B

Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

C

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.

E

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1044843

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044843 Legislação Federal

“Corresponde a acordo de vontade pelo qual o Poder Público firma associação com entidades públicas ou privadas, visando o atingimento de interesses comuns”.
É correto afirmar que o enunciado se refere a

A

contrato de gerenciamento.

B

contrato de colaboração.

C

consórcio.

D

contrato de fornecimento.

E

convênio.

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Q1044441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044441 Legislação Federal

Consoante o previsto na Legislação Especial, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento judicial de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

B

No procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

C

Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, consoante o previsto na Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06), poderá o delegado de polícia, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

D

Nos termos da Lei n° 12.850/13, o juiz, quando necessário, participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

E

Consoante o previsto na Lei n° 12.037/09 (Identificação Criminal), a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados coletados e armazenados nas hipóteses legais de identificação criminal ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

Q1044423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044423 Legislação Federal

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.

B

Se a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.

C

É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

A multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.

E

É vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

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Q1044389

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044389 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

ao despachar a inicial, dentre outras imposições legais, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo por instrumento.

D

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Q1044366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044366 Legislação Federal

No mandado de segurança, é possível ao juiz conceder liminar em face do impetrante, desde que seja relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz de primeiro grau que denega a liminar é irrecorrível.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

C

A sentença que concede a segurança não está sujeita ao reexame necessário.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, devendo aguardar o trânsito em julgado.

E

No processo de mandado de segurança é cabível a interposição de embargos infringentes.

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Q1044353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044353 Legislação Federal

De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

A

der, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.

B

apresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.

C

fraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

criar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.

E

dificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.

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Q1044346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044346 Legislação Federal

Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

E

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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Q1039419

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2018 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1039419 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.

Os ministros de Estado podem classificar as informações no grau de ultrassecreto.

Certo

Errado

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Q1039418

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2018 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1039418 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.

Em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Certo

Errado

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