No tocante à forma de ingresso no cargo e desenvolvimento na carreira prevista pela Lei nº 11.091/2005, analise as alternativas a seguir:

I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada.

III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase.

IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses.

Estão incorretas as afirmativas:

Sobre o Regimento Geral do Instituto Federal do Paraná, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso, e assinale a alternativa CORRETA:

( ) O Conselho Superior (CONSUP) é o órgão máximo normativo, consultivo e deliberativo, nas dimensões de planejamento, acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar do IFPR.

( ) O Colégio de Dirigentes (CODIR), de caráter consultivo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria.

( ) O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), por delegação do Conselho Superior, é o órgão deliberativo, normativo, consultivo e propositivo da Reitoria no que tange às políticas educacionais, de pesquisa e de extensão do IFPR.

( ) O CONSEPE tem caráter operacional, e substitui as decisões do CONSUP.

A sequência correta de cima para baixo é:

Sobre os critérios para progressão funcional por desempenho acadêmico e da Retribuição Salarial por Titulação dos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal do Paraná (Resolução IFPR 02/2009). Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - A progressão funcional por desempenho acadêmico de um para outro nível será requerida, após o cumprimento do interstício mínimo 18 (dezoito) meses para cada nível pleiteado.

II - A contagem de pontos é vinculada, exclusivamente, à produção do docente no Instituto Federal durante interstício, a partir da última progressão funcional por desempenho acadêmico.

III - Para a obtenção da Retribuição Salarial por titulação, independentemente do interstício, no caso de mestrado ou doutorado, o docente deverá depositar 1 (um) exemplar da Tese de Doutorado ou Dissertação de Mestrado junto à Biblioteca do Campus onde atua.

IV - A progressão funcional por desempenho acadêmico dar-se-á, de uma para outra classe da carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.

Sendo assim,

Conforme o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2015/2019 do IFSC, sabe-se que a Instituição busca “Promover a inclusão e formar cidadãos, por meio da educação profissional, científica e tecnológica, gerando, difundindo e aplicando conhecimento e inovação, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e cultural” (IFSC, 2017, 1.6). Este trecho corresponde a:

IFSC. Plano de desenvolvimento Institucional 2015-2019. Florianópolis, 2017.

A caracterização de uma atividade de extensão carece de conhecimento da sua respectiva definição e rigor à concepção desta dimensão educacional. Com relação à concepção de extensão no IFSC, fixada pela Resolução 61/2016 do seu Conselho Superior e orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI – 2015-2019), avalie o acerto das afirmações abaixo e marque com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) As atividades de extensão podem abrir os caminhos de acesso dos diversos públicos às ofertas educativas e oportunidades de formação continuada.

( ) O processo de extensão configura-se num conjunto de atividades em que o IFSC promove a articulação entre os saberes, partindo sempre do científico, presente na literatura especializada, em direção à reescrita dos populares – característicos de grupos menos desenvolvidos.

( ) As atividades de extensão são aquelas relacionadas ao compartilhamento mútuo de conhecimento produzido, desenvolvido ou instalado no âmbito da instituição e estendido à comunidade externa.

( ) As atividades de extensão devem promover a transformação social no entorno dos câmpus do IFSC envolvendo ativamente além da própria comunidade externa, os servidores e os discentes.

( ) A extensão é entendida como um processo educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promove a interação dialógica e transformadora entre o IFSC e a sociedade de forma indissociável ao ensino e à pesquisa.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:

Segundo o art. 6º do regimento geral da UFAL: ”O Conselho Universitário é constituído de 02 (duas) Câmaras, sendo uma Acadêmica e outra Administrativa.”

Com base nas competências das Câmaras Administrativa e Acadêmica, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:

O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

I. fornecer informação requerida nos termos desta Lei, antecipar o seu fornecimento ou fornecê-la de forma correta, completa ou precisa.

II. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

III. agir de boa fé na análise das solicitações de acesso à informação.

IV. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

V. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

A sequência correta de cima para baixo é:

Com relação à Lei Anticorrupção serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

II. A consumação ou não da infração;

III. O efeito negativo produzido pela infração.

IV. O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: