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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717787
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já
é realidade em muitos estados e municípios, valorizando,
cada vez mais, a integração de todos no processo
educativo. Este Projeto de Lei propõe o acréscimo de um
parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717786
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 que trata de carga horária nas
escolas, passando a determinar que a carga horária mínima
anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e
para o ensino médio:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717785
Legislação Federal
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do
docente, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q1717776
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716847
Legislação Federal
Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar,
normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos
ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas
e as alíneas em itens;
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716794
Legislação Federal
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações
previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida
legislação, há a previsão de que qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação
da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716791
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei,
com vistas a incentivar as atividades de inovação e os
investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não
integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas
empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716788
Legislação Federal
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a
alternativa que não apresenta ato lesivo à administração
pública.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716710
Legislação Federal
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito
do Poder Executivo federal, a competência concorrente
para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento para exame de
sua regularidade ou para corrigir o andamento, é
competência da:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716705
Legislação Federal
As atividades da Administração Federal obedecerão aos
seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Chupinguaia - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Professor D - Educação Infantil |
Q1715596
Legislação Federal
O art. 7º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que ao aluno
regularmente matriculado em instituição de ensino pública, ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no
exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento,
ausentar-se de prova, ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja
vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o
aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da
Constituição Federal: prova, ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, ao
turno de estudo do aluno, ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; trabalho escrito, ou
outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição
de ensino.
Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.
Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714168
Legislação Federal
Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº
12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714167
Legislação Federal
Com base no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011,
analise os itens e enumere a coluna de acordo com os
respectivos conceitos:
1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
COLUNA
( ) Documento.
( ) Informação Pessoal.
( ) Primariedade.
( ) Informação Sigilosa.
( ) Integralidade.
( ) Informação.
( ) Autenticidade
( ) Tratamento da Informação.
( ) Disponibilidade.
A sequência CORRETA é:
1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
COLUNA
( ) Documento.
( ) Informação Pessoal.
( ) Primariedade.
( ) Informação Sigilosa.
( ) Integralidade.
( ) Informação.
( ) Autenticidade
( ) Tratamento da Informação.
( ) Disponibilidade.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713658
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Secretário Escolar |
Q1713008
Legislação Federal
O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Itauçu - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |
Q1711112
Legislação Federal
A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à
cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito
à prisão antes de condenação definitiva.” é
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Itauçu - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |
Q1711111
Legislação Federal
Em relação a capacitação da Guarda Civil
Municipal, prevista na Lei 13.022/14, analise as
afirmações seguintes e responda:
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça; III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça; III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
Q1710348
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10. 436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706591
Legislação Federal
De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006,
“possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter
em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter
sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição de uso restrito, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar”,
tem Pena de:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706590
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é
proibido o porte de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
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