Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.829 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969271
Legislação Federal
Texto associado
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à
punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas
que disciplinam o exercício da profissão de corretor de
imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução
COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo
Disciplinar, julgue o item a seguir
O processo originado de auto de infração terá natureza
informal, sendo admitida apenas a produção de prova
testemunhal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969270
Legislação Federal
Texto associado
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à
punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas
que disciplinam o exercício da profissão de corretor de
imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução
COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo
Disciplinar, julgue o item a seguir
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante
poderá imputar ao autuado mais de uma infração,
desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e
elementos que as caracterizem.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969269
Legislação Federal
Texto associado
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à
punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas
que disciplinam o exercício da profissão de corretor de
imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução
COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo
Disciplinar, julgue o item a seguir
O auto de infração e o termo de representação
constituem as formas de instauração do processo
administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores
de Imóveis.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo relacionado
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969266
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma
e independente, sendo vedada a sua aplicação
cumulativa com outras penalidades, senão na
hipótese de reincidência na mesma infração, caso em
que ocorrerá o agravamento da penalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969265
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A porcentagem de 50% das anuidades e dos
emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais
de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho
Federal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969264
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A diretoria do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis será eleita pelo colégio de presidentes dos
Conselhos Regionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969263
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis terão mandato de três anos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969262
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Regional deverão ser
corretores de imóveis que possuam inscrição principal
na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não
tenham sofrido condenação por infração disciplinar.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969261
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal será composto de 12 conselheiros
titulares e 12 suplentes, eleitos entre os membros
efetivos dos Conselhos Regionais de Corretores de
Imóveis, garantindo a representação de todos os
estados da Federação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969260
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional
de Corretores de Imóveis sujeitam‑se aos mesmos
deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas
nele inscritas
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969259
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica
será objeto de regulamentação pelo Ministério do
Trabalho.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968568
Legislação Federal
Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones
de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968567
Legislação Federal
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista
|
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional |
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3967450
Legislação Federal
Em relação às disposições da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, assinale a assertiva incorreta.
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração
|
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |
Q3967415
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Resolução nº 04/1999,
assinale a alternativa correta sobre o Conselho Universitário.
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração
|
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |
Q3967414
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, o incentivo à qualificação consiste em
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967143
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico
nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens
imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Q3966659
Legislação Federal
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela
Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho
Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos:
a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um
estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos;
b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino
médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de
exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o
regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de
recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo
rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou
responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência
mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
Q3966653
Legislação Federal
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia
elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual
de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou
essa majoração inconstitucional por violar o princípio da
seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica
justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro
de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou
mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota
de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de
120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser
contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
Conheça nossos planos