A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arreca...

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Q3969265 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho Federal.
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