Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.368 questões
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Zabelê - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Fisioterapeuta |
Q4209196
Legislação Federal
O Dr. Fulano é um terapeuta ocupacional que realiza atendimentos na modalidade de Teleatendimento para pacientes com disfunções
neurológicas. Para otimizar o acompanhamento, ele utiliza duas estratégias: realiza videochamadas semanais ao vivo para orientar os
exercícios funcionais e, nos intervalos, os pacientes enviam vídeos gravados das atividades diárias por meio de um aplicativo de
mensagens, os quais são analisados e respondidos pela profissional no dia seguinte. Sabendo do alto volume de dados sensíveis
gerados, Dr. Fulano armazena todo o histórico em um servidor de nuvem comum, sem criptografia, e argumenta com os familiares que,
por se tratar de um atendimento virtual e inovador, as regras tradicionais de registro em prontuário do COFFITO não se aplicam da
mesma forma.
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |
Q4209009
Legislação Federal
Helena é integrante ativa de uma comunidade religiosa e frequenta cultos
semanalmente. Seu ex-namorado, Enzo, comparece às mesmas celebrações com o intuito de
constrangê-la perante os demais. Ao aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o
magistrado proíbe Enzo de frequentar o templo religioso nos horários em que Helena estiver presente.
Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |
Q4209008
Legislação Federal
Em ocorrência de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial constata
risco iminente à integridade física da vítima, que está com seus filhos menores no local. Sobre a
atuação imediata da autoridade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |
Q4208804
Legislação Federal
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis aos agentes públicos, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada ao(à):
I. Secretaria Municipal de Administração.
II. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
III. Controladoria-Geral da União.
IV. Departamento de Recursos Humanos do Município.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |
Q4208450
Legislação Federal
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
Suponha que um participante ingressante a partir de janeiro de 2005 e optante pelo regime regressivo de tributação realize a portabilidade entre planos de benefícios de caráter previdenciário. Nesse caso, a contagem do prazo de acumulação, para fins de aplicação da regressividade do imposto de renda, será reiniciada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |
Q4208449
Legislação Federal
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
Desde 1.º de janeiro de 2005, os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável que não optaram pela tributação regressiva do imposto de renda estão sujeitos à alíquota fixa de 15% do tributo na fonte, em caráter definitivo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |
Q4208448
Legislação Federal
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
A opção pelo regime de tributação regressiva do imposto de renda deve ser exercida no momento de formalização do ingresso do participante no plano de benefícios.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |
Q4208431
Legislação Federal
Em relação ao plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e à planificação contábil aplicada às referidas entidades, julgue o item que se segue.
Por meio da planificação contábil analítica, estabeleceu-se que as contas de ativo e de passivo das EFPC devem ser segregadas nos seguintes blocos: gestão previdencial, gestão administrativa e investimentos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Contabilidade |
Q4208403
Legislação Federal
Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.
A planificação contábil padrão das EFPC poderá, em situações especiais, ser ajustada por cada entidade de acordo com sua necessidade.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Zabelê - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |
Q4208391
Legislação Federal
Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |
Q4207987
Legislação Federal
Um cidadão solicita ao Município de Esteio cópia de relatório administrativo sobre a fila de
atendimento de determinado serviço público. O documento contém informações gerais sobre
critérios de atendimento e quantidade de pessoas atendidas, mas também apresenta CPF
completo, endereço residencial e dados de saúde de usuários identificados. Considerando a Lei
de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4207774
Legislação Federal
Cidadã protocola pedido de acesso a informações sobre contratos administrativos municipais,
identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O setor responsável pretende exigir
que ela explique os motivos pessoais do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4207769
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação não organiza o atendimento do pedido apenas como uma sucessão
intuitiva de atos materiais. Assim, considerando um pedido regular, a utilização válida do prazo
complementar e informação não disponível de imediato, ordene as providências abaixo, da anterior
para a posterior.
I. Ciência ao requerente, mediante justificativa expressa, da prorrogação por até 10 dias.
II. Exame da disponibilidade imediata da informação e, sendo possível, franqueamento imediato do acesso.
III. Recebimento de pedido que contenha identificação do requerente e especificação da informação solicitada, sem exigência de motivação.
IV. Resposta por uma das providências legais: comunicação de data, local e modo para consulta, reprodução ou certidão; indicação das razões da negativa total ou parcial; ou comunicação de inexistência/posse por outro órgão, com indicação ou remessa quando cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
I. Ciência ao requerente, mediante justificativa expressa, da prorrogação por até 10 dias.
II. Exame da disponibilidade imediata da informação e, sendo possível, franqueamento imediato do acesso.
III. Recebimento de pedido que contenha identificação do requerente e especificação da informação solicitada, sem exigência de motivação.
IV. Resposta por uma das providências legais: comunicação de data, local e modo para consulta, reprodução ou certidão; indicação das razões da negativa total ou parcial; ou comunicação de inexistência/posse por outro órgão, com indicação ou remessa quando cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |
Q4207538
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Lei nº 11.350/2006, bem como as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde para vigilância,
prevenção e controle das arboviroses urbanas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |
Q4207532
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre as atribuições
do Agente de Combate às Endemias (ACE).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE)
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Enfermagem do SAMU |
Q4207527
Legislação Federal
A participação cidadã é fundamental para o fortalecimento da democracia e melhoria dos serviços
públicos. Diversos canais permitem que a população acompanhe, fiscalize e contribua com as ações
governamentais, como audiências públicas, conselhos municipais, ouvidorias e plataformas digitais de
transparência.
Assinale a alternativa correta sobre direitos e deveres do cidadão em relação aos serviços públicos.
Assinale a alternativa correta sobre direitos e deveres do cidadão em relação aos serviços públicos.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |
Q4207135
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha determina que as estatísticas sobre violência doméstica e
familiar contra a mulher sejam incluídas em bases de dados de órgãos oficiais. Qual é a natureza
institucional desses órgãos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |
Q4206850
Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta
sobre as comunidades quilombolas.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206743
Legislação Federal
A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206737
Legislação Federal
A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não
possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de
capital fechado. Iniciaram participação em concorrência para o fornecimento de barcaças de
transporte fluvial, certame que foi anulado pela Administração por irregularidades graves,
constatando-se que outra empresa interessada afastou-se da licitação por ser vítima de fraude
causada por representante da Beta. Ante os prejuízos ocorridos com o atraso na utilização do
transporte fluvial pela falta de barcaças, iniciou-se investigação para apurar responsabilidades.
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar:
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