Foram encontradas 26.961 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
As informações consideradas de grau secreto têm o prazo máximo de classificação de 25 anos.
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
A transparência ativa é assegurada pela legislação de regência, ao determinar como dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.
O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ............................ , sendo submetido a avaliação e prestação de contas .................................., por meio de audiência pública, com ampla divulgação
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise o texto abaixo:
O Plano .................................. estabelece as ações de proteção e defesa civil, é elaborado a partir de uma determinada hipótese de desastre e organiza as ações de preparação e resposta. Funciona como um planejamento da resposta e deve ser elaborado na normalidade, com a definição de procedimentos, ações e decisões que serão tomadas em caso de eventos extremos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.
1. promover a descontinuidade das ações de proteção e defesa civil. 2. produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais. 3. desestimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana. 4. combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas. 5. estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. exclusão da sociedade civil. 2. rejeição às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. 3. abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. 4. adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água. 5. atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conheça nossos planos