Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4133882

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133882 Legislação Federal

A principal atribuição e competência do Agente Comunitário de Saúde - ACS é conhecer bem sua comunidade de atuação, o vínculo também será fundamental para realizar um trabalho na microárea onde trabalha. A partir do diagnóstico situacional é possível realizar um levantamento na comunidade onde há riscos de saúde para as pessoas e famílias. É a partir desse levantamento, que o agente de saúde organiza sua agenda e seu processo de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta atividade(s) realizadas pelo ACS.

A

Fazer o mapeamento de sua área de trabalho.

B

Realizar atividades fora de sua comunidade.

C

Atuar nas ações de controle de doenças erradicadas.

D

Participar apenas nas ações de saneamento básico.

E

Coordenar ações externas a equipe.

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Q4133794

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Arte |

Q4133794 Legislação Federal

As políticas públicas de cultura no Brasil articulam ações que reconhecem a arte como instrumento de cidadania e inclusão social, razão pela qual o conhecimento dos marcos institucionais orienta a atuação do professor de Artes. A respeito dessas políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das políticas públicas culturais brasileiras em horizonte decenal.

II.As políticas públicas culturais brasileiras orientam-se pela centralização no governo federal, sem participação dos entes subnacionais na definição e na execução das ações culturais voltadas à educação.

III.O Sistema Nacional de Cultura configura modelo paralelo ao Sistema Único de Saúde, com gestão dirigida pelas escolas privadas de educação básica do território nacional brasileiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4133757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133757 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a aquisição de bens em hasta pública é denominada

A

penhora.

B

leilão.

C

arrematação.

D

alienação.

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q4133748

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133748 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a declaração de inidoneidade, uma das sanções aplicáveis administrativamente aos infratores de parcerias públicas, que veda participação de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, perdura enquanto

A

os motivos determinantes da punição subsistirem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

tramita a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se ainda não cessado os motivos determinantes.

C

os motivos da reabilitação persistirem perante a justiça estadual ou federal, se já houver cessado o evento danoso.

D

tramita a reabilitação perante a justiça estadual ou federal, se já houver cessado os motivos determinantes.

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Q4133747

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133747 Legislação Federal

De acordo com os conceitos e definições fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública

A

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse privado e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de bens patrimoniais.

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Q4133731

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133731 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

A

240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.

B

180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.

C

120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.

D

60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.

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Q4133729

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133729 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?

A

5 anos.

B

10 anos.

C

25 anos.

D

75 anos.

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Q4133567

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4133567 Legislação Federal

Qual é o direito assegurado ao requerente quando ocorre uma negativa de acesso à informação?

A

Acessar o conteúdo da decisão de negativa, por meio mandado de segurança.

B

Receber apenas um resumo dos motivos da negativa, por certidão ou cópia.

C

Ter acesso imediato ao documento original solicitado, ignorando a negativa.

D

Obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia.

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Q4133303

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho |

Q4133303 Legislação Federal

O profissional de Enfermagem cometeu uma infração que foi punida pelo Conselho Regional de Enfermagem com suspensão. Essa punição proíbe o exercício profissional por um período de até

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q4132694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4132694 Legislação Federal

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados referentes à saúde são considerados “dados sensíveis”. Com relação às situações nas quais o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer, mesmo sem o consentimento do titular, analise os itens a seguir.
I. Na tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
II. Na proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
III. Na realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4132413

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132413 Legislação Federal

O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido de acesso à informação de um cidadão que solicita cópias de contratos de prestação de serviços firmados pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente Administrativo responsável verifica que as informações não estão imediatamente disponíveis e precisam ser compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação quando o acesso não puder ser concedido imediatamente, assinale a alternativa correta.

A

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, mediante comunicação ao solicitante antes do vencimento do prazo inicial.

B

15 dias, improrrogáveis, salvo quando a informação solicitada estiver classificada em algum grau de sigilo.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, desde que haja autorização da autoridade máxima do órgão.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o órgão comunique ao solicitante, antes do vencimento do prazo inicial, os motivos da prorrogação.

E

30 dias, improrrogáveis, independentemente da quantidade ou da complexidade das informações solicitadas.

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Q4132389

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132389 Legislação Federal

A Lei n.º 6.684/1979 constitui o marco legislativo fundamental da regulamentação profissional do Biomédico no Brasil. Acerca do objeto e da estrutura normativa dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta exclusivamente a profissão de Biomédico, tendo criado o Conselho Federal de Biomedicina como entidade autônoma desde sua promulgação, independentemente de outras leis.

B

A lei foi integralmente revogada pelo Decreto n.º 88.439/1983, que passou a constituir o único fundamento normativo para o exercício legal da Biomedicina.

C

A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, e os Conselhos Federal e Regionais criados por essa lei foram posteriormente desmembrados pela Lei n.º 7.017/1982, passando a existir Conselhos de Biomedicina e Conselhos de Biologia como entidades autárquicas autônomas.

D

A lei determina que os Conselhos de Biomedicina são vinculados administrativamente ao Ministério da Saúde, devendo prestar contas ao titular daquela pasta.

E

A Lei n.º 6.684/1979 criou exclusivamente o Conselho Federal de Biomedicina, cabendo ao Decreto n.º 88.439/1983 a criação dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

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Q4132384

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132384 Legislação Federal

A Lei n.º 13.643/2018, ao regulamentar as profissões de Esteticista e Técnico em Estética, delimita expressamente o campo de atuação dessas categorias profissionais. Em relação ao alcance dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 13.643/2018 abrange todas as atividades estéticas realizadas no território nacional, incluindo as de estética médica, que passaram a ser regulamentadas por ela a partir de 2018.

B

A lei alcança tanto a estética clínica quanto a estética médica, desde que os procedimentos sejam realizados com equipamentos com registro na Anvisa.

C

As atividades de estética médica foram incluídas no campo de atuação dos Esteticistas e Cosmetólogos por regulamentação posterior à publicação da lei.

D

A Lei n.º 13.643/2018 não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei n.º 12.842/2013.

E

A exclusão das atividades de estética médica aplica-se apenas ao Técnico em Estética, estando o Esteticista e Cosmetólogo autorizado a realizá-las quando houver supervisão médica.

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Q4132380

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132380 Legislação Federal

A Lei n.º 13.643/2018 regulamenta as profissões de Esteticista — que compreende o Esteticista e Cosmetólogo — e de Técnico em Estética, estabelecendo as habilitações exigidas para cada perfil. Nos termos dos arts. 3.º e 4.º dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção entre as duas categorias profissionais.

A

Técnico em Estética é o profissional com formação superior em Estética e Cosmética, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo possui formação técnica de nível médio na mesma área.

B

Ambas as categorias exigem formação em nível superior, diferenciando-se apenas pela carga horária mínima do curso de graduação realizado.

C

Técnico em Estética e Esteticista e Cosmetólogo são expressões sinônimas que designam o mesmo profissional, independentemente do grau de escolaridade.

D

Técnico em Estética é o profissional habilitado em curso técnico, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo é graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética.

E

Ambas as categorias podem ser habilitadas indistintamente por cursos técnicos ou superiores, desde que realizados em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

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Q4132352

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132352 Legislação Federal

Segundo a LDO em vigor, as subvenções sociais efetuadas mediante transferências para o setor privado requerem certificação de entidade beneficente, que poderá ser dispensada desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à população, no caso de

A

atendimento às crianças e adolescentes.

B

atenção à educação dos povos indígenas.

C

combate ao emprego informal.

D

prestação de serviços de creche.

E

atendimento à população vulnerável.

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Q4132337

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132337 Legislação Federal

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de

A

30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

B

40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.

C

45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.

D

20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.

E

30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4132169

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132169 Legislação Federal

Em uma escola da rede pública, a equipe da secretaria escolar realizou revisão dos procedimentos de matrícula, rematrícula, transferência e registro acadêmico, após auditoria administrativa identificar inconsistências entre documentos físicos, informações lançadas no sistema educacional e registros constantes no histórico escolar de alguns estudantes.

Durante a análise, verificou-se a necessidade de observância dos princípios de formalização, regularidade documental e continuidade da vida escolar do estudante, especialmente quanto à escrituração e ao controle das informações acadêmicas.

Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularidade dos registros escolares, assinale a alternativa correta, que está em conformidade com as práticas administrativas e documentais aplicáveis à escrituração escolar:

A

A atualização cadastral na rematrícula pode ocorrer de forma simplificada quando os dados essenciais do estudante permanecerem compatíveis com os registros acadêmicos constantes na instituição de ensino anterior, podendo tais informações substituir a necessidade de atualização cadastral junto às demais instituições vinculadas ao percurso escolar do estudante.

B

A transferência escolar exige registro formal das informações acadêmicas do estudante, assegurando autenticidade documental, rastreabilidade dos atos escolares e continuidade da trajetória acadêmica.

C

A efetivação da matrícula com documentação pendente poderá ocorrer em situações previstas pela rede de ensino, sendo admitida pelos órgãos responsáveis em razão da prioridade do acesso à educação, sendo dispensável o acompanhamento formal da regularização documental enquanto o estudante mantiver frequência escolar regular.

D

O lançamento de dados acadêmicos em sistema informatizado poderá observar os fluxos operacionais adotados pela rede de ensino, sendo suficiente a manutenção prioritária dos registros físicos do estudante para fins de controle e regularidade da escrituração escolar.

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Q4132096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132096 Legislação Federal

A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme dispõe no Título III, Cap. I, da Lei nº 11.340, de 2006, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas de prevenção, no art. 8º, tem por objetivo

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

D

conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

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Q4132076

Q4132076 Legislação Federal

Nos últimos anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) alcançou avanços importantes no seu desenvolvimento. No entanto, ainda existem dificuldades para superar a fragmentação das ações e serviços de saúde e qualificar a gestão do cuidado. O debate em torno da busca pela integração dessas ações adquiriu nova ênfase a partir do Pacto pela Saúde, firmado em 2006 entre os gestores do SUS, e que se efetiva em três dimensões. Dentre elas, tem-se o Pacto em Defesa do SUS, que se traduz no compromisso com

A

as prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

B

o estabelecimento de um espaço regional como lócus de construção e execução das ações pactuadas.

C

a consolidação dos fundamentos políticos e princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde.

D

os princípios e diretrizes para a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e gestão do trabalho e da educação em saúde.

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Q4132072

Q4132072 Legislação Federal

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

A

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

B

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

C

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

D

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

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