Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |
Q4246210
Legislação Federal
Os princípios que orientam a organização do ensino no Brasil constituem fundamentos para a garantia
do direito à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Q4246177
Legislação Federal
Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão
sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4246151
Legislação Federal
Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente o conceito de:
Q4246107
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Q4246105
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Q4246104
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de
fiscalização profissional, um pedido de acesso a um
documento sob a guarda da entidade. A autoridade
condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos
determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do
protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou
justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Q4246083
Legislação Federal
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração
das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246052
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246049
Legislação Federal
A respeito da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246046
Legislação Federal
O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do
Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução
CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos
deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema.
Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246031
Legislação Federal
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução
CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246029
Legislação Federal
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Para o CONTER, a transparência, o respeito, a credibilidade, e a ética profissional estão entre seus valores institucionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246028
Legislação Federal
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
A missão do CONTER é regular o, exercício profissional, por meio da normatização, da supervisão dos Conselhos Regionais e da representação sindical.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q4245984
Legislação Federal
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal essencial para a fiscalização do exercício profissional
e a garantia da segurança da sociedade. Com base na Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que regulamenta a Lei nº 6.496/77,
assinale a alternativa correta em relação às disposições sobre a ART.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q4245981
Legislação Federal
Considere uma solicitação de conexão em que foram
necessárias obras para atendimento. A obra foi executada pelo
consumidor, a unidade será conectada em tensão maior ou igual
a 2,3 kV e menor que 69 kV e seu comissionamento foi concluído
conforme previsto na REN ANEEL nº 1.000/2021. De acordo com
o previsto na Seção XIV (Da Vistoria e Instalação da Medição)
da REN ANEEL citada, assinale a alternativa correta sobre os
prazos e o marco inicial para que a distribuidora realize a vistoria
e a instalação dos equipamentos de medição na referida obra.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245623
Legislação Federal
O eSocial, é um sistema que constitui importante instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração
das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre os princípios que regem o eSocial, destaca-se:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245296
Legislação Federal
Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de
dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas
ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para
execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares.
Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações
realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com
a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior
correspondência com o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245295
Legislação Federal
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade
responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente
protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações
exige:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q4245096
Legislação Federal
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245071
Legislação Federal
Com base nas definições constantes no Art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade), bem como nos conceitos relacionados ao patrimônio genético previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
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