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Q2506979
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:
Q2506964
Legislação Federal
Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da
Administração Pública, EXCETO:
Q2506948
Legislação Federal
José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de
acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____
dias, a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |
Q2506253
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas e as
empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta
apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição,
será assegurado o prazo de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo |
Q2505822
Legislação Federal
O Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A
população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer
adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua
comunidade e da sociedade brasileira”. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, assinalando V,
se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências. ( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra. ( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências. ( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra. ( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6° a 9° Séries - Educação Artística |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª séries - Geografia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - História |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª - Língua Portuguesa |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Matemática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - Ciências |
Q2505535
Legislação Federal
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de incumbência comum
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos
e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA
quanto à incumbência dos estabelecimentos de ensino.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6° a 9° Séries - Educação Artística |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª séries - Geografia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - História |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª - Língua Portuguesa |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Matemática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - Ciências |
Q2505534
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à
organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. ( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. ( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. ( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. ( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6° a 9° Séries - Educação Artística |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª séries - Geografia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - História |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª - Língua Portuguesa |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental de 6ª a 9ª Séries - Matemática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Ensino Fundamental 6ª a 9ª Séries - Ciências |
Q2505533
Legislação Federal
Conforme o Art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é
livre à iniciativa privada. Nesses casos, são condições que devem ser atendidas pela iniciativa privada:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público. III. Capacidade de autofinanciamento e não ter fins lucrativos. IV. Integrar-se ao sistema de ensino das esferas federal, estadual e municipal somente nos ensinos fundamental e médio.
Quais estão corretas?
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público. III. Capacidade de autofinanciamento e não ter fins lucrativos. IV. Integrar-se ao sistema de ensino das esferas federal, estadual e municipal somente nos ensinos fundamental e médio.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |
Q2505432
Legislação Federal
Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes
alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |
Q2505431
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e
promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes
definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições
legais previstas.
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |
Q2505283
Legislação Federal
Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º,
“Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos
aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas
no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra
princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre
outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505010
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505007
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.060/2014 que disciplina o
uso dos instrumentos de menor potencial
ofensivo pelos agentes de segurança pública, em
todo o território nacional. Analise os itens a
seguir.
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505004
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, a Sigla
(PNSPDS), corresponde corretamente a qual das
alternativas abaixo?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505002
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que
situações o direito ao porte de arma de fogo dos
guardas municipais pode ser suspenso?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504994
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
Q2504634
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da
administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica
uma dessas diretrizes.
Q2504555
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Q2504554
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Q2504553
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.
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