A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como ...

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Q2505431
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |
Q2505431 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições legais previstas.  
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